Monitória 0823748-38.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0823748-38.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823748-38.2022.8.20.5106 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES EM CORREIOS – ARTEC contra a sentença proferida no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na Ação Monitória nº 0823748-38.2022.8.20.5106, manejada pela FAN CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, ora Apelada. Após verificada a ausência de recolhimento do valor do preparo recursal, foi determinada a intimação da parte Recorrente para comprovar o seu pagamento em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu Apelo (id 28903351). A parte Recorrida comunica ter transcorrido in albis o prazo que foi concedido para a parte Apelante recolher o preparo recursal (id 29198342). É o que basta relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente Recurso não contempla os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. No caso dos autos, a despeito da intimação da parte Recorrente para o recolhimento do preparo da Apelação Cível, a mesma, deixou transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para tanto, estando, pois, o Recurso sem um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. Do exposto, não conheço do Recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, eis que deserto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, e, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a parte Apelante ao pagamento dos honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, adicionando tal incremento aos termos fixados na sentença. Publique-se. Intime-se. Natal, 06 de fevereiro de 2025. Desembargador Amilcar Maia Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823748-38.2022.8.20.5106 DESPACHO: Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES EM CORREIOS – ARTEC contra a sentença proferida no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na Ação Monitória nº 0823748-38.2022.8.20.5106, manejada pela FAN CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, ora Apelada. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte Apelante juntou os documentos de id n.º 28299976 e id n.º 28299977, com a finalidade de comprovar o preparo recursal. A parte Apelante recolheu o valor de R$ 4.629,24 correspondente ao depósito prévio para Recurso e atos nos Juizados Especiais de valor acima de R$ 44.000,00 (código 1100277), quando, em verdade, haveria de ter recolhido o depósito prévio para interposição de apelação cível (código 1100219), no valor de R$ 507,55, conforme Portaria 1984-TJ, de 30 de dezembro de 2022. Diante disso, conclui-se que a Empresa Apelante, em verdade, não realizou o preparo do seu Recurso. Ora, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do CPC, o "recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento em dobro da custa recursal. É o caso dos autos. Destaco, por pertinente, não ser a hipótese de aplicação da regra do § 7.º do art. 1.007 do CPC, pois não se trata de caso de preenchimento equivocado da guia de custas do preparo, como se daria se o nome das partes ou o número do processo estivessem nela incorretamente lançados. Não, aqui foram pagas custas para a prática de outro ato processual diverso da apelação cível. Assim sendo, com fundamento no art. 1.007, § 4.º, c/c o art. 932, par. ún., ambos do CPC, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do valor do preparo referente ao seu recurso de Apelação Cível, sob pena de deserção. Importa registrar que, para o reembolso dos valores recolhidos, de forma incorreta, a parte haverá de proceder conforme disciplinado na Portaria n.º 1.730/2022-TJ, mediante requerimento e procedimento próprio. Decorrido o prazo para recolhimento das custas recursais faça-se conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 20 de janeiro de 2025. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição [1] In "Código de Processo Civil comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.194.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0823748-38.2022.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: FAN CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Polo Passivo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS TRABALHADORES EM CORREIOS CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 131276429, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 21 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 131276429 (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 21 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de FAN CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA DOS TRABALHADORES EM CORREIOS em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de despacho

Todas as movimentações(95)