Cumprimento de sentença 0802144-40.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802144-40.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802144-40.2017.8.20.5124. AUTOR: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS REU: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Marcelle Garcia Rodrigues Dantas, devidamente qualificados, via causídico constituído, ingressaram com a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral de Parcelas Pagas c/c Danos Morais e Materiais, em face do CONVEY Participação Ltda, sustentando, em síntese, que: a) no dia 02/02/2016, celebrou contrato de promessa de compra e venda da unidade 405, do bloco 4, no Condomínio Jardins Paraíso das Nações; b) a entrega da unidade estava prevista para o primeiro semestre deste ano, a primeira etapa, e a segunda, para o segundo semestre, mas até a presente data a ré não encaminhou os documentos para a Caixa Econômica para tentar promover o financiamento; c) o valor do imóvel é de R$ 120.000,000 (cento e vinte mil reais) e que realizou o pagamento da quantia de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais. Pleiteia a indisponibilidade de bens, direitos e valores do réu como forma de garantir a efetivação do ressarcimento dos valores pagos. Requereu, ao final, devolução integral do valor pago ao demandado; indenização por danos morais; e lucros cessantes de UM salário mínimo referente a alugueres desde a data que deveria ter sido entregue até o trânsito em julgado. Decisão (id 10479753) liminar para imediato bloqueio dos valores pagos pela promovente. Citação por Correios frustrada – id 10919952. Determinação de citação por edital – id 74412468. A parte ré foi citada por edital (id 80766442) para apresentar contestação. Decorreu o prazo estipulado no Edital, sem contestação. Nomeado Curador Especial, exercido pela Defensoria Publica, esta apresentou defesa por negativa geral – id 85257691. É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, cumpre esclarecer que a relação de consumo caracteriza-se pelo vínculo jurídico entre fornecedor e consumidor que tem como objeto produto ou serviço. Sobre estas considerações denota-se que a relação jurídica em análise possui caráter consumerista. Neste senso, o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 6°, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente. Ante a configuração de relação consumerista entre o autor e a parte ré, e havendo pedido do autor neste sentido, inverto o ônus da prova em favor deste. Consta cópia do contrato devidamente assinado pelas partes no ID 9620243. Acerca do pedido de devolução das quantias integralmente pagas, é de se considerar que compulsando os autos do processo verifica-se que mesmo após iniciado o pagamento das mensalidades referentes ao sinal, não foi viabilizado qualquer contrato entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como, não foi iniciada a construção do imóvel com previsão de entrega para o ano de 2017. Com efeito verifica-se que a ora ré está inadimplente com suas obrigações, uma vez que o contrato denota-se como bilateral, e a parte autora já iniciara o cumprimento de suas responsabilidades contratuais. De modo que o recebimento dos referidos valores configura ato de enriquecimento ilícito, já que a parte autora transferiu valores à ré mas nada em contraprestação recebeu. Nestes termos, o artigo 884 do Código Civil determina que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Razão pela qual demonstra-se legal o ressarcimento dos valores pagos pelo autor. Procede o pedido de indenização pelos lucros cessantes em razão da não fruição do bem no período de atraso. Com relação os referidos lucros cessantes, o prejuízo na situação em análise, de acordo com a jurisprudência do STJ, é presumido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de lucros cessantes, é firme no sentido de que, comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, é devida indenização, independentemente de comprovação do prejuízo do comprador. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a previsão de multa contratual no acordo firmado pelas partes, esbarraria nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1710441 / Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento, 15/05/2018, DJe 28/05/2018) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ressalto que os lucros cessantes são os ganhos que a pessoa deixa de auferir, em razão de ato ilícito, em regra, da parte adversa. Ou seja, se trata de perda do ganho esperável, podendo decorrer da frustração daquilo que era razoavelmente aguardado. Na hipótese em análise verifica-se o descumprimento contratual da parte vendedora pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, razão pela qual, deve ela arcar com os ônus do seu inadimplemento, sendo certo que os danos materiais advindos da não-fruição do imóvel devem corresponder aos frutos civis que o imóvel renderia, mensalmente, à parte autora. Assim, acolho o pedido da autora quanto à condenação da ré em lucros cessantes, porém fixo em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel constante no contrato, por mês de atraso, valor este que entendo mais adequado e que evita enriquecimento ilícito. No tocante ao dano extrapatrimonial, reputo presente no caso concreto, uma vez que a conduta omissiva em não entregar o imóvel no prazo estipulado, o que constituiu ato ilícito, fulminou as expectativas do demandante, impingindo-lhe sentimentos de frustração e impotência, mormente em se tratando da aquisição de um imóvel que seria usado para moradia. A respeito do tema em comento, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. APELAÇÃO OFERECIDA POR G. CINCO PLANEJAMENTO E EXECUÇÕES LTDA: PRETENSÃO DE RESTITUIR APENAS PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA CONSTRUTORA EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL INVESTIDO PELO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO DA RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DECISÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO POR WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA: ILEGITIMIDADE DA C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, QUE SE FIGURA APENAS COMO SIMPLES. INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ACERTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC nº 2013.011903-1. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgado em: 18.02.2014). Grifos acrescidos. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À REPARAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO OCASIONADA PELO ATRASO INJUSTIFICADO. PEDIDO DE RETIRADA DA CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DE NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES. ANÁLISE DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NÃO DA CITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2013.007600-9. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgado em: 14.01.2014). Grifos acrescidos. Dito isso, tem-se que a reparabilidade do dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso em tela, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento extrapatrimonial. Montante este que, para sua fixação, pressupõe a análise não só da gravidade da lesão, como também do caráter punitivo da medida, da condição social e econômica da lesada, da repercussão do dano e do necessário efeito pedagógico da indenização. A reparação guarda, assim, dupla função – a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente, e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse âmbito, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, entendo por necessário a fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o quantum indenizatório, por entender ser medida suficiente para reparar o dano causado a demandante e para desestimular a prática reiterada desta conduta. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: 1 - DECLARAR a rescisão do contrato; e condenar a parte ré à devolução das quantias integralmente pagas, devidamente atualizada pelo IGPM, desde o efetivo desembolso, acrescidas de juros de mora (1%) desde a citação. 2 - CONDENAR a empresa demandada a pagar ao demandante indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da presente sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3) CONDENAR a empresa demandada a pagar ao autor, a título de lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso, a serem individualmente atualizados pelo IGP-M, a partir do mês em que deveriam ter sido entregue (julho/2017) até a data da publicação do edital de citação, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado e do pagamento de custas, encaminhando expedientes à COJUD, se for o caso. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, devendo atender a todos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC e a parte vencedora utilizar-se da calculadora automática do TJRN. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-sea(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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Publicado Citação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIKAELLE THAISA DA COSTA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação.

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