Cumprimento de sentença 0802144-40.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802144-40.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS REQUERIDO: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. O(A) Doutor(a) JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, MM Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo de nº 0802144-40.2017.8.20.5124, proposta por REQUERENTE: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS contra REQUERIDO: CONVEY PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo sido determinada a INTIMAÇÃO de CONVEY PARTICIPAÇÕES LTDA. para pagar o débito constante dos autos, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), com expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, caput e parágrafos, do CPC. Transcorrido o prazo legal, sem comprovação de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, § 1°, do CPC).. Eu, Elder Gley da Costa Sena, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRAZO DE 20 DIAS) JUSTIÇA GRATUITA: (X) SIM ( ) NÃO 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0802144-40.2017.8.20.5124 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 05:46

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:04

Publicação

09/03/2026, 16:21

Publicação

09/03/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:56

Publicação

09/03/2026, 01:13

Publicação

09/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:36

Documentos

Citação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS Parte executada: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802144-40.2017.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito (ids 161666992 e 161666993) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, ou seja, por edital, com prazo de 20 dias, eis que citado na forma do art. 256, tornou-se revel na fase de conhecimento. Com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, que atua como curadora especial, para, no prazo legal, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Quanto ao pleito de penhora no rosto dos autos, indefiro-o, neste momento processual, eis que deve ser possibilitado primeiramente o cumprimento voluntário. Outrossim, não há provas suficientes de que o imóvel descrito no Processo nº 0857393-88.2016.8.20.5001 seja o único patrimônio da parte executada. Neste sentido, colaciono ementa de julgado pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO. INDEFERIMENTO. ART. 301 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSENTE O PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deflagrado o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, foi determinada a intimação do executado, à luz do art. 513, § 2º, II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito, referente a taxas condominiais. 2. Antes da intimação do executado, o condomínio exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 0704563-76.2018.8.07.0007, diante da constrição, naquele processo, do imóvel que originou o débito ora exequendo. 3. O art. 860 do CPC, ao tratar da denominada penhora no rosto dos autos, preconiza que, ?quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado?. 4. Na hipótese, contudo, à ocasião da decisão recorrida, o executado sequer tinha sido intimado para efetuar o pagamento do débito, consoante dispõe o art. 523 do CPC, consubstanciando-se a pretensão do condomínio exequente/agravante, em realidade, no arresto de bens suficientes para garantir a execução. 5. Após a interposição do presente recurso, o executado foi localizado por Oficial de Justiça e devidamente intimado, a revelar a inaplicabilidade do art. 830, caput, do CPC, segundo o qual, ?se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução?. 6. Ainda, não se verifica presente o requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo necessário à efetivação do arresto previsto no art. 301 do CPC, inexistindo nos autos indícios de que o devedor não disponha de outros bens suficientes à garantia do débito exequendo. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07019928520208070000 DF 0701992-85.2020.8.07.0000, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para ciência. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, neste momento, fica deferida a penhora no rosto dos autos nº 0857393-88.2016.8.20.5001, devendo ser oficiado ao Juízo da CAA Natal para providências pertinentes, informando-se o valor do crédito perseguido. Quanto à impugnação, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, neste momento, fica deferida a penhora no rosto dos autos nº 0857393-88.2016.8.20.5001, devendo ser oficiado ao Juízo da CAA Natal para providências pertinentes, informando-se o valor do crédito perseguido. Quanto à exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, neste momento, fica deferida a penhora no rosto dos autos nº 0857393-88.2016.8.20.5001, devendo ser oficiado ao Juízo da CAA Natal para providências pertinentes, informando-se o valor do crédito perseguido. Em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) no prazo de 15 (quinze) dias. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS Executado(a): CONVEY PARTICIPACOES LTDA. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802144-40.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Considerando os parâmetros definidos na decisão anterior (id 146073009) e analisando os cálculos apresentados pela parte exequente no id 150371723, verifico que, embora tenha observado corretamente os parâmetros estabelecidos na decisão quanto à indenização por dano moral, os demais itens da condenação apresentam inconsistências que devem ser sanadas. No tocante ao ressarcimento material, a exequente utilizou corretamente o valor principal de R$ 6.908,08, correspondente ao montante efetivamente comprovado nos autos (conforme ids 9619797, 9620130, 9619991, 9619753 e 9620057). No entanto, a atualização monetária foi realizada de forma global, sem observar a individualização de cada desembolso, conforme expressamente determinado na decisão anterior (item 3, alínea “a”). A correção monetária, nesse caso, deve ser calculada com base no IGP-M a partir da data de cada pagamento individual, a seguir discriminados: Ainda, quanto aos lucros cessantes, observa-se que foi adotado o valor total acumulado de R$ 34.200,00 como base para a correção e incidência de encargos, quando o correto seria a apuração de 57 parcelas mensais de R$ 600,00 cada, corrigidas monetariamente pelo IGP-M a partir de cada competência mensal, com juros moratórios simples de 1% ao mês contados a partir da citação válida (07/05/2022). O procedimento adotado implicou, portanto, violação ao critério temporal de atualização estabelecido no item 3, alínea “c” da decisão. Quanto às custas processuais da fase de conhecimento, não obstante o certificado no id 148319728, verifico que houve o correto envio do expediente ao COJUD no id 148190113. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) gi

06/03/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS Parte executada: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802144-40.2017.8.20.5124 Parte Vistos em correição. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS em face de CONVEY PARTICIPACOES LTDA. Registro que o requerimento data de 19/02/2025 (id 143535855), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/09/2023 (id 107374022). Consta do dispositivo sentencial datado de 30/05/2023 (id 100410349): "Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: 1 - DECLARAR a rescisão do contrato; e condenar a parte ré à devolução das quantias integralmente pagas, devidamente atualizada pelo IGPM, desde o efetivo desembolso, acrescidas de juros de mora (1%) desde a citação. 2 - CONDENAR a empresa demandada a pagar ao demandante indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da presente sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3) CONDENAR a empresa demandada a pagar ao autor, a título de lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso, a serem individualmente atualizados pelo IGP-M, a partir do mês em que deveriam ter sido entregue (julho/2017) até a data da publicação do edital de citação, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.". Registro que a citação editalícia ocorreu em 07/05/2022, sendo esta a data do primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, conforme art. 231, IV, do CPC (id 80766442). Certificado o trânsito em julgado no id 107374022, tendo este ocorrido em 19/09/2023. É o que basta relatar. Decido. 1 - Retire-se o sigilo sobre a petição id 143535855, eis que ausente hipótese legal. 2 - Das custas processuais da fase de conhecimento: Tendo em vista o peticionamento id 107881342, em que a Defensoria Pública noticia representação do executado apenas como curadora especial e certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins. 3 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 143535856), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença. Quanto ao ressarcimento material (item "1" da sentença), observo que a parte exequente empregou valor principal de R$ 7.050,00, atualizado monetariamente pelo índice IGP-M e acrescido de juros moratórios simples de 1% a. m., ambos a partir de 06/04/2022. Quanto à indenização por dano moral (item "2" da sentença), utilizou valor principal de R$ 2.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% a. m. a partir de 06/04/2022. Quanto aos lucros cessantes (item "3" da sentença), fora utilizado valor principal de R$ 34.200,00, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios simples de 1% a.m., ambos de 01/07/2017 a 06/04/2022. Entretanto, quanto ao ressarcimento material, o valor principal deve corresponder à soma dos valores pagos. Observo que consta dos autos comprovação dos seguintes pagamentos, que somados totalizam R$ 6.908,08 (seis mil, novecentos e oito reais e oito centavos): Valor Data do pagamento Id R$ 150, 71 10/04/2016 9619797 R$ 150, 71 10/03/2016 9620130 R$ 150, 71 10/05/2016 9619991 R$ 150, 71 12/07/2016 9619753 R$ 150, 71 12/08/2016 9619753 R$ 150, 71 12/08/2016 9619753 R$ 153,82 27/07/2016 9619753 R$ 4.050,00 22/01/2016 9620057 R$ 1.800,00 21/01/2016 9620057 Desta feita, deve a parte exequente retificar o valor principal para fazer constar a quantia efetivamente paga e comprovada nos autos, promovendo a juntada da comprovação faltante ou o decote dos respectivos valores. Ademais, quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária, será aquele previsto expressamente na sentença, qual seja, a data de cada pagamento. Já no tocante aos juros de mora, será a data da citação válida ( 07/05/2022). Outrossim, quanto à indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária será a data da sentença (30/05/2023), e o termo inicial dos juros moratórios será a data da citação ( 07/05/2022), conforme dispositivo sentencial de id 100410349. Por fim, no que tange aos lucros cessantes, o valor principal deverá corresponder a 0,5% do valor do imóvel (R$ 120.000,00), isto é, R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja atualização monetária deve se dar a partir da data em que o bem deveria ter sido entregue (julho/2017) até a data de publicação do edital (06/04/2022 - id 80766442), incidindo os juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da data da citação (07/05/2022). Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) ressarcimento material: valor principal correspondente ao total efetivamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 6.908,08; correção monetária pelo IGP-M, a partir da data de cada pagamento; e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação válida (07/05/2022). b) danos morais: valor principal de R$ 2.000,00; correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença (30/05/2023); e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação válida (07/05/2022). c) lucros cessantes: valor principal de R$ 600,00 por mês (0,5% de R$ 120.000,00), computados entre julho/2017 e abril/2022 (06/04/2022), totalizando 57 parcelas mensais; correção monetária pelo IGP-M, a partir de cada competência mensal; e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação válida (07/05/2022). d) Sobre o total dos itens acima, calcular honorários advocatícios de 10%; Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 4 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802144-40.2017.8.20.5124. AUTOR: MARCELLE GARCIA RODRIGUES DANTAS REU: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Marcelle Garcia Rodrigues Dantas, devidamente qualificados, via causídico constituído, ingressaram com a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral de Parcelas Pagas c/c Danos Morais e Materiais, em face do CONVEY Participação Ltda, sustentando, em síntese, que: a) no dia 02/02/2016, celebrou contrato de promessa de compra e venda da unidade 405, do bloco 4, no Condomínio Jardins Paraíso das Nações; b) a entrega da unidade estava prevista para o primeiro semestre deste ano, a primeira etapa, e a segunda, para o segundo semestre, mas até a presente data a ré não encaminhou os documentos para a Caixa Econômica para tentar promover o financiamento; c) o valor do imóvel é de R$ 120.000,000 (cento e vinte mil reais) e que realizou o pagamento da quantia de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais. Pleiteia a indisponibilidade de bens, direitos e valores do réu como forma de garantir a efetivação do ressarcimento dos valores pagos. Requereu, ao final, devolução integral do valor pago ao demandado; indenização por danos morais; e lucros cessantes de UM salário mínimo referente a alugueres desde a data que deveria ter sido entregue até o trânsito em julgado. Decisão (id 10479753) liminar para imediato bloqueio dos valores pagos pela promovente. Citação por Correios frustrada – id 10919952. Determinação de citação por edital – id 74412468. A parte ré foi citada por edital (id 80766442) para apresentar contestação. Decorreu o prazo estipulado no Edital, sem contestação. Nomeado Curador Especial, exercido pela Defensoria Publica, esta apresentou defesa por negativa geral – id 85257691. É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, cumpre esclarecer que a relação de consumo caracteriza-se pelo vínculo jurídico entre fornecedor e consumidor que tem como objeto produto ou serviço. Sobre estas considerações denota-se que a relação jurídica em análise possui caráter consumerista. Neste senso, o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 6°, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente. Ante a configuração de relação consumerista entre o autor e a parte ré, e havendo pedido do autor neste sentido, inverto o ônus da prova em favor deste. Consta cópia do contrato devidamente assinado pelas partes no ID 9620243. Acerca do pedido de devolução das quantias integralmente pagas, é de se considerar que compulsando os autos do processo verifica-se que mesmo após iniciado o pagamento das mensalidades referentes ao sinal, não foi viabilizado qualquer contrato entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como, não foi iniciada a construção do imóvel com previsão de entrega para o ano de 2017. Com efeito verifica-se que a ora ré está inadimplente com suas obrigações, uma vez que o contrato denota-se como bilateral, e a parte autora já iniciara o cumprimento de suas responsabilidades contratuais. De modo que o recebimento dos referidos valores configura ato de enriquecimento ilícito, já que a parte autora transferiu valores à ré mas nada em contraprestação recebeu. Nestes termos, o artigo 884 do Código Civil determina que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Razão pela qual demonstra-se legal o ressarcimento dos valores pagos pelo autor. Procede o pedido de indenização pelos lucros cessantes em razão da não fruição do bem no período de atraso. Com relação os referidos lucros cessantes, o prejuízo na situação em análise, de acordo com a jurisprudência do STJ, é presumido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de lucros cessantes, é firme no sentido de que, comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, é devida indenização, independentemente de comprovação do prejuízo do comprador. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a previsão de multa contratual no acordo firmado pelas partes, esbarraria nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1710441 / Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento, 15/05/2018, DJe 28/05/2018) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ressalto que os lucros cessantes são os ganhos que a pessoa deixa de auferir, em razão de ato ilícito, em regra, da parte adversa. Ou seja, se trata de perda do ganho esperável, podendo decorrer da frustração daquilo que era razoavelmente aguardado. Na hipótese em análise verifica-se o descumprimento contratual da parte vendedora pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, razão pela qual, deve ela arcar com os ônus do seu inadimplemento, sendo certo que os danos materiais advindos da não-fruição do imóvel devem corresponder aos frutos civis que o imóvel renderia, mensalmente, à parte autora. Assim, acolho o pedido da autora quanto à condenação da ré em lucros cessantes, porém fixo em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel constante no contrato, por mês de atraso, valor este que entendo mais adequado e que evita enriquecimento ilícito. No tocante ao dano extrapatrimonial, reputo presente no caso concreto, uma vez que a conduta omissiva em não entregar o imóvel no prazo estipulado, o que constituiu ato ilícito, fulminou as expectativas do demandante, impingindo-lhe sentimentos de frustração e impotência, mormente em se tratando da aquisição de um imóvel que seria usado para moradia. A respeito do tema em comento, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. APELAÇÃO OFERECIDA POR G. CINCO PLANEJAMENTO E EXECUÇÕES LTDA: PRETENSÃO DE RESTITUIR APENAS PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA CONSTRUTORA EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL INVESTIDO PELO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO DA RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DECISÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO POR WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA: ILEGITIMIDADE DA C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, QUE SE FIGURA APENAS COMO SIMPLES. INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ACERTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC nº 2013.011903-1. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgado em: 18.02.2014). Grifos acrescidos. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À REPARAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO OCASIONADA PELO ATRASO INJUSTIFICADO. PEDIDO DE RETIRADA DA CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DE NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES. ANÁLISE DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NÃO DA CITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2013.007600-9. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgado em: 14.01.2014). Grifos acrescidos. Dito isso, tem-se que a reparabilidade do dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso em tela, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento extrapatrimonial. Montante este que, para sua fixação, pressupõe a análise não só da gravidade da lesão, como também do caráter punitivo da medida, da condição social e econômica da lesada, da repercussão do dano e do necessário efeito pedagógico da indenização. A reparação guarda, assim, dupla função – a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente, e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse âmbito, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, entendo por necessário a fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o quantum indenizatório, por entender ser medida suficiente para reparar o dano causado a demandante e para desestimular a prática reiterada desta conduta. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: 1 - DECLARAR a rescisão do contrato; e condenar a parte ré à devolução das quantias integralmente pagas, devidamente atualizada pelo IGPM, desde o efetivo desembolso, acrescidas de juros de mora (1%) desde a citação. 2 - CONDENAR a empresa demandada a pagar ao demandante indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da presente sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3) CONDENAR a empresa demandada a pagar ao autor, a título de lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso, a serem individualmente atualizados pelo IGP-M, a partir do mês em que deveriam ter sido entregue (julho/2017) até a data da publicação do edital de citação, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado e do pagamento de custas, encaminhando expedientes à COJUD, se for o caso. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, devendo atender a todos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC e a parte vencedora utilizar-se da calculadora automática do TJRN. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-sea(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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