Execução de Título Extrajudicial 0911072-90.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0911072-90.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0911072-90.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: AYMORÉ CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: DAMIÃO ANTONIO MARINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por DAMIÃO ANTONIO MARINHO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e pela atribuição de efeito suspensivo. No mérito, aduz em síntese, a ocorrência de excesso de execução e requer a total improcedência da presente demanda executiva. Por fim, requer que seja deferido o pedido de realização de audiência de conciliação. Intimada a se manifestar, a excepta manteve-se inerte. É o breve relatório. Passo à análise das preliminares. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. No caso dos autos, o excipiente pugna, inicialmente, pela suspensão da execução até posterior julgamento da presente exceção. Ocorre que a simples interposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o curso da execução, devendo observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade previstos para os embargos do devedor e impugnação, conforme dispõem o § 1º, do art. 919, e §6º do art. 525, ambos do CPC. In casu, a questão alegada na exceção de pré-executividade não impede o regular prosseguimento da execução, bem como não se constatam os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, assim como não não houve garantia do juízo. Não vejo, portanto, como possível a suspensão da execução. Considerando o interesse da parte em conciliar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja tentada a autocomposição. Após, caso frustrada a composição amigável, voltem-me os autos para julgamento da presente exceção. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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