Procedimento Comum Cível 0801044-35.2022.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801044-35.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801044-35.2022.8.20.5137. Requerente: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Requerido: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1 - RELATÓRIO A parte ré apresentou Embargos de Declaração em face da sentença prolatada por este juízo (ID 114851097), alegando que há omissão na sentença uma vez que não foram observados que os precedentes do STJ a abusividade da taxa de juros nos contratos. Ainda, alega, que há omissão no fato de que os juros de mora e correção monetária devem se dar pela SELIC. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Este é o breve relatório, decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que é possível a oposição de embargos de declaração quando presente a obscuridade, erro material, omissão ou contradição, recurso que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. Analisando os embargos opostos, quanto à suposta omissão quanto ao entendimento jurisprudencial sobre a abusividade da taxa de juros nos contratos, verifica-se que a parte ré visa rediscutir o mérito da decisão. A sentença analisou os pontos necessários para a conclusão a que chegou. Ainda, mesmo que a parte é tivesse se manifestado previamente, o julgador não estaria obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, conforme jurisprudência pacificada no STF e STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Dessa forma, percebe-se que o réu quer discutir o mérito da decisão via embargos declaratórios, o que não é a via adequada. Quanto ao índice e correção e juros fixados, sabe-se que, na condenação por danos materiais, os juros devem se dar no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ. No que se refere à correção monetária, esta deve se dar pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Assim, os juros e correção monetária foram fixados de forma correta. Cabe destacar que foi editada recentemente a Lei 14.905/2024, que modificou o Código Civil nos seguintes termos quanto aos juros e correção. Contudo, a legislação foi publicada após a prolação da sentença impugnada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Proceda-se. Registre-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801044-35.2022.8.20.5137. Requerente: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Requerido: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou a parte autora que celebrou um contrato de financiamento de um veículo e que a taxa de juros acordadas são superior às taxas permitidas pelo banco central, pactuadas em 60 parcelas de R$ 1.550,00, totalizando um saldo devedor de R$93.000,00. Alega, ainda, que há capitalização diária/mensal de juros remuneratórios e cobrança de juros acima do pactuado. Ao final, requer, em síntese, a revisão contratual para afastar as cláusulas abusivas. Decisão de ID 90133328 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a Ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual quanto ao pleito de nulidade da cobrança de Comissão de Permanência. No mérito, alegou, em síntese, que não existe vedação à imposição de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano ou à capitalização com periodicidade inferior à anual, sendo que a Ré é instituição de pagamento e não se submete à Lei da Usura. Ademais, disse que a Ré sempre forneceu, e esteve à disposição para fornecer, todas as informações relacionadas aos contratos firmados. Reiterou que os juros acordados estão sendo cumprido e requereu o acolhimento da preliminar e a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Intimadas a se manifestarem a produção de novas provas, nada mais requereram. Em ID 105485304, o autor juntou planilha de cálculo, ratificando os pedidos da inicial, ao qual o réu respondeu em ID 110610084, aduzindo a legalidade dos termos contratuais. Em ID 105501933, o réu pede retificação do polo passivo para BANCO VOTORATIM S.A. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA RETIFICAÇÃO DO POVO PASSIVO O réu pede a retificação do povo passivo para constar exclusivamente Banco Votorantim S.A. Verifica-se nos autos termo de cisão de parcial do BV Financeira S/A (ID 92452477). Desta forma, defiro o pedido, devendo a secretaria retificar o polo passivo no sistema eletrônico, fazendo constar exclusivamente BANCO VOTORANTIM S/A. 2.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE QUANDO À SUPOSTA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Argumenta a parte ré que carece interesse processual da parte autora quanto ao pedido de de afastamento de comissão de permanência. No entanto, a análise da existência ou não da cobrança da referida comissão diz respeito à questão de mérito, isto é, saber se o réu está procedendo (in)devidamente tal cobrança. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, a despeito da questão de mérito ser de direito, verifico que, no presente caso, não há necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC/20151, por considerar o conjunto probatório existente nos autos suficiente à análise do meritum causae. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. 2.4 DO MÉRITO Trata-se, pois, de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, promovida por consumidor que alega ter se sentido prejudicado ao perceber que a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da lide estaria acima das praticadas pelo mercado à época da contratação. Em sua defesa, o banco demandado sustentou acerca da regularidade da contratação. 2.4.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações firmadas entre consumidores e as instituições financeiras é possível, conforme se depreende do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Outrossim, a defesa do consumidor em juízo pode abranger parcelas pagas decorrentes de contratos exauridos ou ainda em curso. O Código regente permite tanto a revisão em caso de abusividade, quanto a restituição em pagamento excessivo. 2.4.2 Da onerosidade excessiva A capitalização mensal de juros é permitida quando houver previsão legal e quando expressamente pactuada, sendo certo que a sua cobrança sem previsão contratual fere direitos do consumidor. Nesse ponto, cumpre ressaltar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1101337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AfRG dos EDcl no Resp 604.470/RS, Ministro Castro Filho); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1287346 / MS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20/11/2018). Súmula nº 382 do STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula nº 596 do STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Súmula nº 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Importante frisar que, sobre a pactuação expressa dos juros capitalizados, o entendimento também já consolidado pelo STJ se orienta no sentido de ser suficiente a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como forma de autorizar a cobrança da taxa pactuada, como decorre da Súmula nº 541, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nessa mesma linha, o eg. TJRN editou a Súmula n.º 27, cujo enunciado preconiza que: “Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001)”. No presente caso, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes (ID 92452883) foi firmado em 20/01/2022, ou seja, em data posterior a edição da MP n.º 1.96317/2000. Além disso, no referido contrato há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, em tese, seria suficiente para se considerar expressa a capitalização de juros e permitir a sua prática pela instituição financeira. Assim, analisando-se a pretensão autoral, observa-se que esta se fundamentou na tese de que os juros efetivamente cobrados são abusivos, diversos do que foi pactuado – 2,41% ao mês e 33,08% ao ano. Ocorre que, em se tratando de juros remuneratórios em contrato bancário, cumpre trazer à tona entendimento consolidado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O citado REsp também consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando: a) nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação; e, b) for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. No presente caso, os juros impugnados pela parte demandante, conforme já narrado, foram pactuados em 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) ao mês e 33,08% (trinta e três vírgula zero oito cento) ao ano, ao passo que as Séries Temporais do Banco Central, especificamente para a modalidade contratada (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para a data de celebração do contrato (janeiro de 2022), estabelece média de 26,87 a.a. (vinte e seis virgula oitenta e sete por cento ao ano), ou 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento aos mês), mostrando, portanto, significativa discrepância em relação àquelas contratadas (2,41% a.m. e 33,08% a.a), tratando-se, portanto, de diferença significativa. Desse modo, embora a taxa anual possa ser maior do que a taxa média mensal, enquadrando-se nos ditames das súmulas supramencionadas (súm. n.º 521 do STJ e súm. n.º 27 do TJRN), o fato é que, no caso dos autos, a taxa cobrada ultrapassa a média indicada pelo Banco Central, pelo que se considera haver a necessidade de adequação. A taxa de juros a ser aplicada seria, de acordo com a série temporal do Banco Central, de 26,87 a.a. (vinte e seis virgula oitenta e sete por cento ao ano) ou 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento aos mês), o que levaria o valor de cada prestação a ser R$ 1.475,33 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais a e trinta e três centavos). 2.4.3 Da Repetição do Indébito No que se refere ao pedido de repetição do indébito, deve-se salientar que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada má-fé do credor. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Alienação fiduciária - Juros remuneratórios - Legalidade - Tarifa de registro de contrato - Tarifa de avaliação de bem - Serviços prestados - Seguro prestamista - Venda casada - Abusividade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Não se considera excessiva a taxa de juros remuneratórios apenas por exceder a taxa média do Banco Central para o período da contratação. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são válidas as cobranças da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. 3. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela própria financeira, sem dar opção de o consumidor escolher livremente o fornecedor (REsp 1.639.320/SP - Tema 972). 4. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente exige prova da má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143337-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. 1. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 2. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. 3. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 2. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança destas tarifas. SEGURO. 1. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora, que inexistiu na hipótese dos autos (STJ, Tema repetitivo 972). 2. Configuração de venda casada. TARIFA DE CADASTRO. 1. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Devolução que deve ser feita de maneira simples diante da ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, existindo apenas a cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do "engano justificável". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029296-33.2022.8.26.0114; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) No caso dos autos, o autor não logrou êxito em demonstra a má-fé do credor, de modo que a devolução dos valores referentes às parcelas pagas. 2.4.4 Taxa de permanência Alega a parte autora que o réu procedeu cobrança indevida de taxa de permanência. O código de Processo Civil, no seu art. 373, estabelece o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, não se verifica estipulado no contrato, tampouco incluído nas parcelas, cobrança relativa a referida taxa. O que há é, tão somente, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN, não merecendo acolhimento ao pleito neste ponto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a ilegalidade da taxa dos juros remuneratórios pactuada, revisando o contrato questionado para aplicar a taxa de juros de 2,23% a.m. ou 26,87% a.a. (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos – em janeiro de 2022), com 60 parcelas de R$ 1.475,33 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). b) CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos mensalmente acima de R$ 1.475,33 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativos ao contrato discutido nos presentes autos. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). Em vista da sucumbência pequena da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 80% deste montante em favor do patrono da parte autora e os outros 20% em favor do patrono da parte ré. As custas deverão ser divididas a mesma proporção. De acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, a condenação da parte autora tem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801044-35.2022.8.20.5137. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato. Intimadas as partes para comparecimento à audiência de conciliação, a parte autora se fez ausente, e não a justificou.. Na audiência, a parte requerida formulou requerimento. É o que importa relatar. Diz o Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de audiência em ID 95729915 e, tendo sido intimada, não apresentou justificativa da ausência, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 99941547. Ainda em audiência, a parte ré requereu a substituição processual do polo passivo para BANCO VOTOROTIM S.A., em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A. Ante o exposto, FIXO a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa em desfavor da parte autora, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, conforme art. 334, §8º do CPC. Defiro o pedido de substituição do polo passivo requerido pela parte ré, o qual deve ser providenciado pela secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informem se desejam produzir outras provas e, se pretenderem produzir prova em audiência, devem indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifiquem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se pugnam pelo julgamento antecipado. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, conforme determinado no item anterior. 3) Quanto às questões de direito, manifestem sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, com fim de que inexista qualquer prejuízo. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(93)