Procedimento Comum Cível 0804599-76.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804599-76.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ESPÓLIO DE NAIR BEZERRA DE NÓBREGA, ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804599-76.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, tendo como objeto a constituição de servidão administrativa. No curso do feito, a parte autora requereu a desistência da ação, à qual a parte demandada se opôs, pleiteando o reconhecimento do direito à indenização pelo período em que o imóvel esteve sob restrição de uso em decorrência da imissão na posse concedida à autora. A decisão saneadora determinou a manifestação das partes sobre a necessidade de produção de provas. A parte autora requereu a apresentação de relatório fotográfico detalhado da propriedade pelos réus, ao passo que o Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Decido. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se que a presente controvérsia não depende da demonstração da existência de danos ao imóvel, mas tão somente da definição do direito à indenização pelo período em que o bem esteve à disposição da parte autora em virtude da imissão na posse. Nesse contexto, a realização de prova fotográfica da propriedade não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a obrigação indenizatória não está vinculada à existência de prejuízo material, mas sim à restrição do uso da propriedade imposta pela imissão concedida judicialmente. De igual modo, considerando que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o laudo pericial e os documentos comprobatórios das restrições ao uso do imóvel – são suficientes para a análise do mérito, acolho o requerimento do Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega e determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando o requerimento de ID 143207052 e a regularidade da perícia realizada, determino o levantamento do valor depositado em favor do perito Ebron Guedes de Melo. Expeça-se alvará para que o pagamento seja efetivado. Ante o exposto, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ESPÓLIO DE NAIR BEZERRA DE NÓBREGA, ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804599-76.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, tendo como objeto a constituição de servidão administrativa. No curso do feito, a parte autora requereu a desistência da ação, à qual a parte demandada se opôs, pleiteando o reconhecimento do direito à indenização pelo período em que o imóvel esteve sob restrição de uso em decorrência da imissão na posse concedida à autora. A decisão saneadora determinou a manifestação das partes sobre a necessidade de produção de provas. A parte autora requereu a apresentação de relatório fotográfico detalhado da propriedade pelos réus, ao passo que o Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Decido. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se que a presente controvérsia não depende da demonstração da existência de danos ao imóvel, mas tão somente da definição do direito à indenização pelo período em que o bem esteve à disposição da parte autora em virtude da imissão na posse. Nesse contexto, a realização de prova fotográfica da propriedade não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a obrigação indenizatória não está vinculada à existência de prejuízo material, mas sim à restrição do uso da propriedade imposta pela imissão concedida judicialmente. De igual modo, considerando que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o laudo pericial e os documentos comprobatórios das restrições ao uso do imóvel – são suficientes para a análise do mérito, acolho o requerimento do Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega e determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando o requerimento de ID 143207052 e a regularidade da perícia realizada, determino o levantamento do valor depositado em favor do perito Ebron Guedes de Melo. Expeça-se alvará para que o pagamento seja efetivado. Ante o exposto, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ESPÓLIO DE NAIR BEZERRA DE NÓBREGA, ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA DECISÃO A servidão administrativa configura-se como uma modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, ensejando indenização nos casos em que acarrete redução da utilidade econômica do bem. Seu fundamento normativo geral encontra-se previsto no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na hipótese de discordância quanto ao valor ofertado pelo ente público, a instituição da servidão ocorrerá judicialmente, seguindo-se o rito processual delineado na referida legislação. Nesse contexto, a instituição da servidão administrativa impõe ao proprietário limitações ao uso do bem, sem que, contudo, haja a transferência da titularidade dominial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804599-76.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de restrição ao gozo da propriedade, cessando tal ônus com a extinção da finalidade pública que lhe deu causa. Importa ressaltar que as limitações impostas ao direito de propriedade geram prejuízos patrimoniais ao seu titular, ensejando compensação pecuniária. Todavia, a indenização não decorre da aquisição do domínio pelo Poder Público, visto que este não se torna proprietário do bem, mas apenas se beneficia de seu uso limitado para fins de interesse coletivo. Assim, a reparação objetiva compensar os danos causados à propriedade particular, nos termos do artigo 40 da Lei Geral das Desapropriações. Dessa forma, verifica-se que, caso a instituição da servidão inviabilize o uso ou o gozo do bem pelo seu proprietário, caberá ao ente instituidor promover o pagamento da correspondente indenização. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito da servidão administrativa, é juridicamente possível a desistência unilateral por parte do ente público, independentemente da anuência do expropriado. Contudo, o Decreto-Lei nº 3.365/1941 não estabelece expressamente os efeitos jurídicos decorrentes da desistência da ação, como se verifica no caso concreto. A lacuna legislativa, entretanto, é suprida pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 42 do Decreto-Lei supracitado: "Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil." O CPC/2015, por sua vez, prevê a responsabilidade da parte pelos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência, nos termos do artigo 302: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Assim, na hipótese de revogação da medida liminar, a parte beneficiária da decisão responde por eventuais danos causados à parte adversa, sendo recomendável que a liquidação da indenização ocorra nos mesmos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, cabendo à parte prejudicada demonstrar os prejuízos efetivamente suportados. No que se refere ao pedido de desistência, verifica-se que o autor manteve-se na posse do imóvel no período compreendido entre junho de 2021 e novembro de 2024. Diante da oposição manifestada pelo demandado, deixo de homologar a desistência da ação, determinando o regular prosseguimento do feito. É como se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - IMPLANTAÇÃO DE MINERODUTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE - APURAÇÃO DE DANOS NO BOJO DOS AUTOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade; 2- Na servidão administrativa, o proprietário sofre limitação no uso da propriedade, todavia o uso será recuperado com a extinção do ônus, que é o uso público, de modo que não há perda da propriedade; 3- A servidão é instituto regido por lei especial e eventual omissão será suprida com as disposições da lei geral, expressas no CPC (art. 42, DL 3.365/41); 4- O CPC/15 dispõe que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a uma parte será ressarcido pela outra, e, sempre que possível, a indenização será liquidada nos mesmos autos que conceder a tutela de urgência (art. 302 e parágrafo único); 5- Em sendo revogada a liminar, a parte que se beneficiou da medida fica sujeita à reparação de eventuais danos; 6- Eventual indenização decorrente de dano por revogação de tutela antecedente será feita no bojo dos autos que a conceder. (TJ-MG - AC: 10713110003306001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MINERODUTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CODEMIG. REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Em consonância com o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Logo, diferente do alegado pela apelante, verifica-se que tal dispositivo trata do que será discutido via contestação, o que não é o caso dos autos. Evidencia-se que o Decreto-Lei n. 3.365/41, em seu art. 42, dispõe que o Código de Processo Civil será aplicado de forma subsidiária no que a lei for omissa. Assim, dispõe o parágrafo único, do art. 302 do Código de Processo Civil, que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. O requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos, pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida.(STJ. REsp 802.735/SP) Logo, há possibilidade de se pleitear, nos próprios autos, a indenização pelos prejuízos suportados pelo administrado, nos casos em que a Administração Pública desiste da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, em obediência à celeridade e economia processual. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 00401168920128130713 Viçosa, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 30/05/2018, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da necessidade de produção de provas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ESPÓLIO DE NAIR BEZERRA DE NÓBREGA, ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA DECISÃO A servidão administrativa configura-se como uma modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, ensejando indenização nos casos em que acarrete redução da utilidade econômica do bem. Seu fundamento normativo geral encontra-se previsto no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na hipótese de discordância quanto ao valor ofertado pelo ente público, a instituição da servidão ocorrerá judicialmente, seguindo-se o rito processual delineado na referida legislação. Nesse contexto, a instituição da servidão administrativa impõe ao proprietário limitações ao uso do bem, sem que, contudo, haja a transferência da titularidade dominial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804599-76.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de restrição ao gozo da propriedade, cessando tal ônus com a extinção da finalidade pública que lhe deu causa. Importa ressaltar que as limitações impostas ao direito de propriedade geram prejuízos patrimoniais ao seu titular, ensejando compensação pecuniária. Todavia, a indenização não decorre da aquisição do domínio pelo Poder Público, visto que este não se torna proprietário do bem, mas apenas se beneficia de seu uso limitado para fins de interesse coletivo. Assim, a reparação objetiva compensar os danos causados à propriedade particular, nos termos do artigo 40 da Lei Geral das Desapropriações. Dessa forma, verifica-se que, caso a instituição da servidão inviabilize o uso ou o gozo do bem pelo seu proprietário, caberá ao ente instituidor promover o pagamento da correspondente indenização. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito da servidão administrativa, é juridicamente possível a desistência unilateral por parte do ente público, independentemente da anuência do expropriado. Contudo, o Decreto-Lei nº 3.365/1941 não estabelece expressamente os efeitos jurídicos decorrentes da desistência da ação, como se verifica no caso concreto. A lacuna legislativa, entretanto, é suprida pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 42 do Decreto-Lei supracitado: "Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil." O CPC/2015, por sua vez, prevê a responsabilidade da parte pelos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência, nos termos do artigo 302: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Assim, na hipótese de revogação da medida liminar, a parte beneficiária da decisão responde por eventuais danos causados à parte adversa, sendo recomendável que a liquidação da indenização ocorra nos mesmos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, cabendo à parte prejudicada demonstrar os prejuízos efetivamente suportados. No que se refere ao pedido de desistência, verifica-se que o autor manteve-se na posse do imóvel no período compreendido entre junho de 2021 e novembro de 2024. Diante da oposição manifestada pelo demandado, deixo de homologar a desistência da ação, determinando o regular prosseguimento do feito. É como se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - IMPLANTAÇÃO DE MINERODUTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE - APURAÇÃO DE DANOS NO BOJO DOS AUTOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade; 2- Na servidão administrativa, o proprietário sofre limitação no uso da propriedade, todavia o uso será recuperado com a extinção do ônus, que é o uso público, de modo que não há perda da propriedade; 3- A servidão é instituto regido por lei especial e eventual omissão será suprida com as disposições da lei geral, expressas no CPC (art. 42, DL 3.365/41); 4- O CPC/15 dispõe que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a uma parte será ressarcido pela outra, e, sempre que possível, a indenização será liquidada nos mesmos autos que conceder a tutela de urgência (art. 302 e parágrafo único); 5- Em sendo revogada a liminar, a parte que se beneficiou da medida fica sujeita à reparação de eventuais danos; 6- Eventual indenização decorrente de dano por revogação de tutela antecedente será feita no bojo dos autos que a conceder. (TJ-MG - AC: 10713110003306001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MINERODUTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CODEMIG. REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Em consonância com o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Logo, diferente do alegado pela apelante, verifica-se que tal dispositivo trata do que será discutido via contestação, o que não é o caso dos autos. Evidencia-se que o Decreto-Lei n. 3.365/41, em seu art. 42, dispõe que o Código de Processo Civil será aplicado de forma subsidiária no que a lei for omissa. Assim, dispõe o parágrafo único, do art. 302 do Código de Processo Civil, que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. O requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos, pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida.(STJ. REsp 802.735/SP) Logo, há possibilidade de se pleitear, nos próprios autos, a indenização pelos prejuízos suportados pelo administrado, nos casos em que a Administração Pública desiste da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, em obediência à celeridade e economia processual. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 00401168920128130713 Viçosa, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 30/05/2018, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da necessidade de produção de provas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803909-14.2025.8.20.0000

Conclusos para decisão

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