Procedimento Comum Cível 0801245-90.2014.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801245-90.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801245-90.2014.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON SILVA DA COSTA E OUTROS (2) POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL D E C I S Ã O. Conforme a decisão Id. 97694711, foi aprazada audiência de instrução e julgamento para amanhã, 05/07/2023, às 9 horas, ocorrendo as intimações dos litigantes, por intermédio dos seus representantes em juízo, e de 3 (três) das 4 (quatro) testemunhas arroladas pelo Município (Id. 91274942), conforme os documentos Ids. 98571477 ao 101907995. Pelo contexto dos autos, verifica-se que um dos autores desta ação indenizatória é menor absolutamente incapaz, atualmente com 12 anos de idade (nascido aos 15/04/2011), o que impõe a intervenção do representante do Ministério Público na demanda, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, que por sua vez, inclusive, já emitiu parecer na causa, da lavra do Promotor de Justiça Dr. Christiano Baía Fernandes de Araújo (Id. 60905978), com o detalhe de que ao dispensar o seu comparecimento especificamente na audiência realizada anteriormente (07/05/2019), requereu a devida intimação para todos os demais atos praticados no processo, de acordo com o art. 179, I, do CPC (Ids. 60906109-60906110), pormenor este não observado para a audiência que seria realizada amanhã. Portanto, verificada a ausência de intimação ou vista obrigatória ao representante do Ministério Público com a finalidade de participar da mencionada sessão instrutória, o que poderia gerar possível nulidade, reaprazo a citada audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2023, às 9 horas, no Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura (2º andar), localizado na Praça Sete de Setembro, bairro Cidade Alta, nesta capital (antigo prédio do TJRN), devendo a Secretaria informar a todos os interessados, via telefone, whatsapp ou outro meio célere, incluindo o Promotor de Justiça representante do Ministério Público atuante nesta 5ª Vara da Fazenda Pública. Publicar. Cumprir com urgência. Natal/RN, 4 de julho de 2023. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)