Procedimento Comum Cível 0808865-91.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808865-91.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA - RN010770, Eduardo Chalfin – ACRN0001171S Advogado do(a) AUTOR MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760, MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760 Decisão Insurge-se a parte ré contra a proposta de honorários periciais, apresentada pelo perito-engenheiro no importe de R$ R$ 3.080,00, sob o fundamento de que se apresenta excessivo e desproporcional ao trabalho pericial a ser realizado. É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a sugestão da verba honorária a ser fixada, não é por isso que deva ser acolhida, especialmente diante da insurgência das partes. Ao propor a realização da perícia, de certo, diversos critérios são considerados, como a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado, etc, mas também não se pode sujeitar as partes à estimativa do valor sugerido. No caso dos autos, a perícia deverá ser realizada para averiguar supostos vícios construtivos no imóvel objeto da lide, e a proposta de honorários periciais colacionada é incompatível com a pretensão econômica que envolve a causa, bem como inexiste grande quantidade de quesitos apresentados ou alta complexidade com relação a estes, além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas. Consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, atualizada pela Portaria nº 387/2022, esse valor seria de R$ 459,59, em caso de perícia realizada com fundamento na gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. Isto posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 2.500,00. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808865-91.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: RENATO LUIZ DE SOUZA e SHIRLEY TEIXEIRA DE SOUSA Polo passivo: NIVALDO FORTUNATO DE MEDEIROS FILHO, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) Intime-se o Sr. Perito da presente decisão para dizer se continua com o interesse pelo encargo, no prazo de 5 dias. Se houver recusa do Sr. perito, retornem os autos para fins de indicação de novo perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

14/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO FONSECA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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