Procedimento Comum Cível 0808865-91.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808865-91.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808865-91.2019.8.20.5106. AUTOR: RENATO LUIZ DE SOUZA, SHIRLEY TEIXEIRA DE SOUSA REU: NIVALDO FORTUNATO DE MEDEIROS FILHO, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA - RN010770, Eduardo Chalfin – ACRN0001171S Advogado do(a) AUTOR MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760, MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo (ID n. 153019558). É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, conforme acordado. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Mossoró, data no sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA - RN010770, Eduardo Chalfin – ACRN0001171S Advogado do(a) AUTOR MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760, MARCELA FERREIRA SOARES - RN014760 Decisão Insurge-se a parte ré contra a proposta de honorários periciais, apresentada pelo perito-engenheiro no importe de R$ R$ 3.080,00, sob o fundamento de que se apresenta excessivo e desproporcional ao trabalho pericial a ser realizado. É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a sugestão da verba honorária a ser fixada, não é por isso que deva ser acolhida, especialmente diante da insurgência das partes. Ao propor a realização da perícia, de certo, diversos critérios são considerados, como a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado, etc, mas também não se pode sujeitar as partes à estimativa do valor sugerido. No caso dos autos, a perícia deverá ser realizada para averiguar supostos vícios construtivos no imóvel objeto da lide, e a proposta de honorários periciais colacionada é incompatível com a pretensão econômica que envolve a causa, bem como inexiste grande quantidade de quesitos apresentados ou alta complexidade com relação a estes, além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas. Consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, atualizada pela Portaria nº 387/2022, esse valor seria de R$ 459,59, em caso de perícia realizada com fundamento na gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. Isto posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 2.500,00. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808865-91.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: RENATO LUIZ DE SOUZA e SHIRLEY TEIXEIRA DE SOUSA Polo passivo: NIVALDO FORTUNATO DE MEDEIROS FILHO, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) Intime-se o Sr. Perito da presente decisão para dizer se continua com o interesse pelo encargo, no prazo de 5 dias. Se houver recusa do Sr. perito, retornem os autos para fins de indicação de novo perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

14/06/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELA FERREIRA SOARES - RN14760 Polo passivo: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. CNPJ: 14.868.712/0001-31, NIVALDO FORTUNATO DE MEDEIROS FILHO CPF: 060.369.014-96, Advogado do(a) REU: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA - RN10770 EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Despacho Por intermédio da certidão de ID nº 94830469, restou informado que o Núcleo de Perícias do TJRN processará exclusivamente as perícias de Justiça Gratuita, ficando as Unidades Judiciárias responsáveis diretamente pelo processamento das perícias Justiça Paga, devendo os peritos serem designados dentre os profissionais cadastrados no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, conforme Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018 – TJRN. Destarte, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia civil, com atuação na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808865-91.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENATO LUIZ DE SOUZA e outros Advogado do(a) intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá os réus, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, cada um na proporção de 50 %, pois ambos requereram a prova. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

02/03/2023, 00:00

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