Monitória 0810375-37.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0810375-37.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810375-37.2022.8.20.5106 Polo ativo GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA Advogado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO Polo passivo BANCO MODAL S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou, em suma, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em conta que a sua remuneração “teve uma considerável melhora nos meses de julho e agosto de 2024, decorrente de serviços extraordinários tirados no Mossoró Cidade Junina e Mossoró Sal e Luz, já que o serviço extra é recebido no mês seguinte ao trabalhado, entretanto, normalmente a remuneração da parte autora é de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”. Requereu, ao final, o provimento do presente recurso, para que seja deferida a justiça gratuita. Contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1]. Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, uma vez que a parte recorrente apesar de intimada não conseguiu demonstrar a sua fragilidade econômica de modo a ser contemplada pelos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em conta que as suas últimas remunerações liquidas declaradas foram de respectivamente R$ 7.971,92 e R$ 5.980,68 conforme documento de id 27485082 e há comprovantes de despesas juntados em nome de pessoa estranha a lide (esposa do apelante). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (Agravo Nº 70080462567, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AGV: 70080462567 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2019) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. Natal/RN, 10 de Março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810375-37.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) DECISÃO Trata-se de Apelo interposto por GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA. Em suas razões, dentre outros pedidos, postulou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a parte recorrente que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação/intimação, a parte recorrente limitou-se apenas a juntar alguns documentos, que pouco elucidam a sua real situação financeira, mormente quando sua últimas remunerações liquidas declaradas foram de respectivamente R$ 7.971,92 e R$ 5.980,68 conforme documento de id 27485082 e há comprovantes de despesas juntados em nome de pessoa estranha a lide (esposa do apelante). Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Des. Cornélio Alves (em substituição)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SC43621 Ré(u)(s): GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA Advogado do(a) REU: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - 479 DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte ré/embargante requereu, em sede de embargos monitórios, o benefício da Justiça Gratuita. No entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que o embargante/réu não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Por outro lado, a responsabilidade pela declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça é pessoal, tendo em vista as penalidades previstas para o caso de falsidade. Por isso, nesse mister, as partes não podem ser substituídas pelo advogado, salvo quando a este foram outorgados poderes especiais para prestar declarações. No caso em tela, a inicial não foi instruída com declaração, nesse sentido, firmada pelo promovido/embargante, tampouco consta na procuração juntada ao ID nº 89672050 poderes especiais para prestar declaração, restando, pois, desatendido o que dispõe o art. 319, do CPC. Outrossim, dispõe o art. 99, §2º, do CPC, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido (de justiça gratuita) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810375-37.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO MODAL S.A. Advogado do(a) INTIME-SE a parte ré/embargante GLEITON SOARES BEZERRA DA COSTA E SILVA, por seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MODAL S.A. em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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