Cumprimento de sentença 0826963-56.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826963-56.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NICOLE FRIBERG, ADALEA DIAS EXECUTADO: S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil: INTIMO a parte executada, por seu(s) advogado(s), da penhora realizada nestes autos, conforme termo de ID nº 135095145 abaixo transcrito, para, querendo, oferecer impugnação e, de qualquer modo manifestar-se sobre a penhora (arts. 481 e 847, do CPC). TERMO DE PENHORA: TERMO DE PENHORA Aos 31 de outubro de 2024, na cidade e Comarca de Natal/RN, em cumprimentono prazo de 10 (dez) dias, ao ato proferido pelo(a) Exmo(a). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA, Juiz de Direito desta Comarca, no ID. 132911171 dos autos do processo nº 0826963-56.2016.8.20.5001, Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), promovida por NICOLE FRIBERG e outros contra S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, em trâmite perante este Juízo, procedi à PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um apartamento residencial, unidade nº 1202, do empreendimento "Residencial Rita", situado à Rua Assad Salha, nº 110, Lagoa Nova, Natal/RN, inscrito sob a matrícula matrícula nº 56.361, registrada no 6º Ofício de Notas, Privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição, da Comarca de Natal/RN (Ids 34517526 e 39748030), ficando como depositário do(s) mencionado(s) bem(ns) a parte executada. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. Não sofrendo impugnação a penhora, deverá ser levada a registro no Cartório competente. Natal,RN, 31/10/2024. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal-RN, 31 de outubro de 2024. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria Técnico(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Fones (84) 3673-8435/8436 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0826963-56.2016.8.20.5001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826963-56.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: NICOLE FRIBERG, ADALEA DIAS EXECUTADO: S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Em petição de Id. 105552919, o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o credor não observou os parâmetros do título executivo judicial. Manifestação do credor (Id. 109436310) pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. nº 93161450, promovido por NICOLE FRIBERG E OUTRO em face de S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Analisando-se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, tem-se que seu único fundamento é o excesso de execução. Nesse sentido, dispõe o art. 525, §4º do Código de Processo Civil que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Dessa maneira, em que pese o arrazoado pela parte executada, observa-se a partir da planilha de cálculos anexada (Id. 105552922), que o devedor deixou de apontar o índice de correção monetária aplicado, assim como o termo inicial da correção e dos juros aplicados, deixando, portanto, de discriminar o seu cálculo, impossibilitando, dessa forma, a análise do cálculo a teor dos parâmetros fixados no título executivo judicial. À vista disso, deixando de apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, aplica-se o disposto no art. 525, §5º do Código de Processo Civil, rejeitando-se liminarmente a impugnação apresentada. Devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário do débito e deixando transcorrer o prazo sem o seu cumprimento, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Por fim, com relação aos cálculos apresentados pelo credor (Id. 99057165), observa-se que obedeceram aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial, de sorte que a sua homologação é medida que se impõe. Isso posto, diante das razões acima delineadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 519 do E. STJ. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, fazendo incidir as penalidades do art. 523, §1º do CPC e diligenciar o feito, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, conclusos para suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826963-56.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: NICOLE FRIBERG, ADALEA DIAS EXECUTADO: S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 24/04/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. nº 93161450, promovido por NICOLE FRIBERG E OUTRO em face de S & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 - Nesse sentido, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos em Id. nº 99057165, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 2 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 3- Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 4- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. 5- Em caso de inércia, faça-se conclusão para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(41)