Monitória 0807474-62.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0807474-62.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): RAIMUNDA DA CONCEICAO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com Ação Monitória em face de RAIMUNDA DA CONCEICAO DIAS, igualmente qualificada(o), para cobrança de uma dívida no valor nominal de R$ 8.551,68, representada pelas faturas e memorial de cálculos acostados aos autos. Em prol do seu querer, a demandante alega que prestou serviços para a promovida, a título de fornecimento de serviço de abastecimento de água e/ou esgoto da matrícula n° 2617570 de 09/2021 a 11/2021. Sustenta que a companhia demandante é credora de tarifas em atraso no importe da quantia certa e exigível de R$ 8.551,68 (oito mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta a oito centavos). Citada injuncionalmente, a demandada ofereceu embargos, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de que o documento anexo à exordial, consistente em fatura de cobrança de fornecimento de agua e não preenche os requisitos para o ajuizamento de ação monitória, por ter sido feito de forma unilateral pelo credor, sem especificar sobre o que se trata o consumo. Sustenta não ter condições de arcar com o débito, requer, em momento oportuno, oferecer proposta de pagamento parcelado de eventuais débitos existentes. Intimada a autora reiterou os fatos narrados na inicial e rebateu as alegações constantes nos embargos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões pendentes passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, antes, porém, hei por bem analisar a matéria preliminar suscitada pela promovida. Passo à análise do mérito. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa móvel determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito. Neste sentido, o art. 700, do Código de Processo Civil, dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifei). Basta, então, uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo, quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. Assim, inexiste exigência legal no sentido de que a petição inicial da ação em comento traga em seu bojo a alusão minuciosa e detalhada à situação fático que teria ensejado o título para o qual é requerida a concessão de eficácia executiva. O que impende é a demonstração de uma relação jurídica existente entre as partes, a qual é explicitada pela prova escrita, expressamente exigida. No caso em apreço, a autora juntou aos autos o, faturas em aberto, histórico de débitos e planilha do débito. A embargante, por sua vez, reconhece a dívida, limitando-se a dizer que não tem condições de arcar com o pagamento, nos moldes cobrados pela autora. Portanto, tenho que os documentos em que se funda a presente ação monitória atendem aos requisitos exigidos para a existência de prova escrita sem força executiva. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos injuncionais. CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em cobrança, em consonância com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Na forma da legislação aplicável, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo a dívida nele consubstanciada ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios, nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, intimando-se a devedora e prosseguindo-se na forma prevista no CPC, Parte Especial, Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Título II – Do Cumprimento de Sentença, Capítulo II – Do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, arts. 523 e seguintes. Após o trânsito em julgado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807474-62.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) intime-se a autora-embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha da dívida, em consonância com as disposições do presente decisum. Depois de tudo cumprido, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. PRI. Mossoró/RN, 13 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): RAIMUNDA DA CONCEICAO DIAS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807474-62.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 9 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: RAIMUNDA DA CONCEICAO DIAS DESPACHO O autor, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, parte qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou Ação Monitória em face do réu RAIMUNDA DA CONCEICAO DIAS, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu haver a parte ré se tornado devedora da importância referida na inicial. Diante do inadimplemento, e considerando que a parte autora não dispõe de título executivo extrajudicial, foi ajuizada a presente Ação Monitória com vistas a obter a satisfação do crédito. A inicial foi instruída com documentos. Relatei. Decido. Estatui o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O art. 701 do mesmo diploma legal, por seu turno, autoriza o juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ou para obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807474-62.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, incluindo-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, facultando-lhe oferecer embargos no mesmo prazo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em substituição legal

07/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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