Procedimento Comum Cível 0008899-45.2011.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0008899-45.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: ÉRICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA E JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA APELADO: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DESPACHO Em atenção à petição de ID. 27557415, determino a retificação da autuação do feito, cadastrando-se os senhores JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA e ÉRICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA como apelantes e não mais como representantes da recorrida, JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO. Ademais, os atuais ocupantes do polo ativo deverão ser cadastrados como terceiros interessados. Por fim, intimem-se Apelantes e Apelada para que se pronunciem sobre a petição de ID. 27557415 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008899-45.2011.8.20.0106

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0008899-45.2011.8.20.0106 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Noilde Chaves da Costa e outros. Consoante notícias publicadas em portais deste Estado, percebe-se que a senhora, Noilde Chaves da Costa faleceu, de modo que se revela necessária a habilitação dos herdeiros, nos termos do que preceitua o art. 313, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do presente, por 60 (sessenta) dias, bem como a intimação do defensor da apelada, para que promova a habilitação do espólio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível Nº 0008899-45.2011.8.20.0106 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o recurso fora interposto sem o devido preparo. Dessarte, nos termos do art. 1.017, §4º, intimo o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o preparo em dobro, sob pena de deserção. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/01/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/12/2023, 09:46

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:32

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:31

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:22

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 06:04

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Parte Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Parte Demandada: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA e ÉRICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, advogados da demandante JUSSARA DA COSTA REINALDO, em face da SENTENÇA exarada por este juízo. Alegaram o(a)s embargantes, em síntese, que a sentença padece de vícios, suscitando: a) a possibilidade de execução das verbas honorárias independentemente de ação autônoma; b) que os honorários contratuais foram fixados sobre o benefício econômico obtido pela autora, defendendo que os valores dos imóveis fixados no acordo não corresponde ao seu real valor, motivo porque seria necessário a realização de perícia para avaliação do acervo patrimonial; c) a impossibilidade do acordo celebrado transacionar os honorários advocatícios devidos; d) a existência de vícios no acordo homologado. Ao fim, postulou a concessão de efeitos infringentes para que: a) seja dado prosseguimento à execução dos honorários, contratuais e sucumbenciais; b) intimação dos executados para pagamento dos honorários de sucumbência; c) o pagamento dos honorários contratuais sobre o percentual do benefício econômico obtido; d) avaliação dos imóveis destinados pelo acordo homologado para JUSSARA DA COSTA REINALDO. Oportunizado o contraditório, os embargados ofertaram contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido vícios no julgado proferido, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Os embargantes são advogados da autora JUSSARA DA COSTA REINALDO e objetivam com os embargos manejados defender a sua posição a respeito do recebimentos dos honorários advocatícios de natureza contratual e sucumbencial. Ocorre que a sentença proferida já se manifestou expressamente quanto a este ponto: Primeiro. Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios. Segundo. Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento. Terceiro. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba. Cabe destacar que especialmente em relação aos honorários de sucumbência, estes já foram objeto de processo executivo próprio, qual seja a ação nº 0816338-89.2023.8.20.5106 que se encontra em curso nesta unidade, razão pela qual completamente impertinente o pedido de intimação dos executados para pagamento da quantia neste feito. Destaque-se que os precedentes jurisprudenciais invocados pelos embargantes dizem respeito exclusivamente aos honorários de sucumbência, e no caso em particular, os honorários pendentes de pagamento, haja vista a existência de processo próprio para o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, são os de natureza contratual, os quais devem ser cobrados/executados em desfavor da própria constituinte dos embargantes, exigindo a propositura de ação autônoma, consoante já frisado na sentença homologatória. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Demandado(a)(s): NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Após à juntada do pedido de homologação, os advogados da autora atravessaram petição requerendo, em síntese, a adoção de medidas processuais no intuito de ser garantido o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais que lhes seriam devidos. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Ademais, a existência de honorários advocatícios devidos a alguns dos causídicos constituídos pela demandante, seja de ordem contratual ou sucumbencial, não constituem óbice à homologação da avença celebrada. Primeiro. Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios. Segundo. Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento. Terceiro. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas remanescentes, nos termos da sentença proferida. Retire-se o feito da pauta de audiência. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA Demandado: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de ação de extinção de condomínio, julgada parcialmente procedente e extinguindo, pro conseguinte, o condomínio existente entre as partes, alusivo aos 32 imóveis apontados no bojo do julgado. A sentença proferida por este juízo foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Houve ainda a rejeição ao Recurso Especial interposto, bem como do Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Em petição ofertada ao ID nº 103230273 - Pág. 1 a demandante requereu o cumprimento, postulando: a) seja nomeado perito para avaliar o valor de todos os imóveis do acervo condominial; b) seja procedida à alienação, caso não exercido o direito de preferência, através de praceamento, nos termos do art. 730, CPC; c) por fim, seja pago o valor referente ao quinhão da Peticionária". Na oportunidade, a requerente juntou cópia integral do processo em curso. Por equívoco, este juízo proferiu despacho intimando o exequente para apresentar planilha do seu crédito, razão pela qual a exequente apresentou petição de ID nº 103750996 com o valor relativos aos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Primeiramente, o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios deve ser realizado em autos apartados, tendo em vista que o rito descrito no art. 523 e seguintes do CPC se mostra incompatível com o procedimento desta segunda fase da ação extinção de condomínio. Na sentença proferida por este juízo, restou determinada a adoção do rito de alienação judicial, previsto no art. 730 do CPC, consignando que, após o trânsito em julgado, o autos retornariam conclusos para nomeação de expert, com fincas à avaliação de todos os imóveis pertencentes ao condomínio. Contudo, analisando o extenso acervo de imóveis desse acervo, vislumbro que a avaliação dos bens espalhados em diversos municípios pode demandar grande lapso temporal, em especial pela necessidade de expedição de carta precatória para avaliação daqueles que se encontram em outras Comarcas. Neste prisma, no intuito de dotar o processo de maior celeridade processual e consequentemente de efetividade, tenho por bem designar audiência de conciliação entre as partes envolvidas com o espoco de obtenção de eventual acordo acerca do direito subjetivo envolvido, notadamente na logística a ser adotada para eventual avaliação do acervo patrimonial, forte no art. 190 do CPC. Isto posto: I - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido de ID nº 103515473, destacando que cabe aos exequentes do pedido de ID nº 103750996 formular o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados; II - Proceda-se ao desentranhamento/supressão dos documentos juntados ao ID nº 103242321 - Pág. 1 até o ID nº 103299782 - Pág. 88 vez que se trata de reprodução dos próprios autos em análise. III - Aprazo audiência de conciliação para o dia 14/09/2023, às 10:00 horas, a ser presidida pelo servidor Giordanno Neves Marinho, assiste deste Juízo, facultando-se as partes participarem de forma virtual ou presencial ao ato. Sendo infrutífera a conciliação, à conclusão para DESPACHO, para fins de nomeação de corretor, destinado à avaliação dos imóveis urbanos e de engenheiro agrônomo para avaliação dos imóveis rurais situados na Comarca de Mossoró. Em relação aos imóveis situados em outras Comarcas serão expedidas cartas precatórias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

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