Cumprimento de sentença 0008899-45.2011.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0008899-45.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Demandado: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DESPACHO Intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a petição apresentada pela exequente, podendo no prazo concedido efetuar o depósito judicial dos valores. INTIME-SE as Casas Bahia (Av. Rebouças, 3970, 28º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.402-918) para que realize o pagamento que cabe a Jussara Chaves Costa Reinaldo na seguinte conta: Banco Cora (403), Ag. 0001, C/C 4107003-1, titularidade de Porcino Art. Design e Comércio de Artigos de Decoração Ltda (CNPJ 10.355.981/0001-43), na proporção de 25% do valor do aluguel relativo ao imóvel de matrícula nº 384, situado nesta cidade de Mossoró/RN. Apresentada manifestação pelos executados, à conclusão para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:18

Mero expediente

06/05/2026, 06:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:11

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 10:11

Reativação

26/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:25

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:01

Definitivo

25/05/2025, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 21:29

Publicação

14/05/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0008899-45.2011.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Polo Passivo: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Erico Vallerio Ferreira de Souza Apelados: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Luiz Carlos de Lima e Érico Vallerio Ferreira de Souza em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Extinção de Condomínio nº 0008899-45.2011.8.20.0106, assim se pronunciou: As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Ademais, a existência de honorários advocatícios devidos a alguns dos causídicos constituídos pela demandante, seja de ordem contratual ou sucumbencial, não constituem óbice à homologação da avença celebrada. Primeiro. Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios. Segundo. Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento. Terceiro. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas remanescentes, nos termos da sentença proferida. O mencionado veredito permaneceu incólume após a apreciação dos aclaratórios (ID. 23023823). Irresignados com o referido pronunciamento, os apelantes dele recorrem, argumentando, em resumo, que: a) têm direito autônomo à verba honorária estabelecida na sentença condenatória; b) não anuíram com o termo de acordo homologado; c) fazem jus ao pagamento dos honorários contratuais sobre o percentual do benefício econômico experimentado por Jussara da Costa Reinaldo. Com base nesses argumentos, pugnam pela reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam resguardados seus direitos aos honorários advocatícios. Contrarrazões ao ID. 23023829. É o relatório. Inicialmente, registre-se que, segundo o que estatui o Código de Processo Civil (art. 932, inciso III), incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Neste sentido, impende a este Relator se manifestar acerca da preliminar de inadequação da via eleita soerguida em sede de contrarrazões. Como já relatado acima, na hipótese, verifica-se que o ato judicial objeto de impugnação é uma sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes do processo que, supostamente, teria prejudicado o interesse dos causídicos ora apelantes. Tal discussão, contudo, não é comportada pelo recurso de Apelação, como se verá adiante. Sobre o tema, dispõe o art. 966, §4º que: “§ 4º os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. Discorrendo sobre o tema, leciona Araken de Assis (grifos acrescidos)1: Tal é a previsão da ação anulatória pelo Código de Processo Civil, fazendo remissão às hipóteses de anulação de ato jurídico, previstas no direito material. A sua previsão no Código de Processo Civil nos permite concluir que, mesmo diante de um processo judicial de natureza civil que se encerra mediante uma sentença, há determinadas hipóteses em que não se permite a utilização da ação rescisória como ação autônoma para impugnar uma relação jurídica processual, mas a ação anulatória. A sua maior diferença, no que tange à ação rescisória, consiste no ataque do ato que foi homologado pelo juízo, e não da sentença que o homologou. (Assis, 2024) Raciocínio análogo ao que se faz quanto à ação rescisória no excerto doutrinário acima pode ser extrapolado para o contexto do presente apelo. Tem-se, em linha com o que consignado em sede de contrarrazões, que não é a apelação o meio adequado à reforma da sentença que homologa o acordo pactuado entre as partes, na medida em que a irresignação do interessado se volta não contra o ato judicial, mas ao pacto que lhe dá substrato e lhe precede. O referido entendimento já fora também consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça além de outras Corte Estaduais, como se vê adiante (grifos acrescidos): AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. A AÇÃO CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA É A ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Sentença que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, simplesmente homologatória, não enseja a ação rescisória e, sim, ação anulatória. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AR 2440 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, DESTINADA A PÔR FIM AO LITÍGIO, SEM A PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. DIREITO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a transação realizada pelas partes, sem a concordância dos advogados, não prejudica o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade exclusiva do causídico, possuindo absoluta autonomia em relação ao direito discutido na subjacente ação. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.504/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. Inteligência do artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004349-20.2022.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÃO ESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 966, § 4º, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70073604100 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 30/08/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2017) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Divórcio Consensual, em que a parte autora pleiteia a nulidade do acordo homologado judicialmente sob alegação de que o pacto fora celebrado em condições psicológicas inadequadas e sem a devida assistência de advogado de sua confiança, buscando reabrir a partilha de bens para incluir bem supostamente omitido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos suficientes para anular o acordo homologado judicialmente com base em vício de consentimento ou incapacidade da parte; e (ii) verificar a possibilidade de rediscutir a partilha de bens com fundamento na nulidade do divórcio consensual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O divórcio consensual, como ato jurídico bilateral, somente pode ser anulado mediante a demonstração de vícios de consentimento ou incapacidade conforme previsto nos arts. 171 e 849 do Código Civil, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas.4. A parte autora, embora alegue vulnerabilidade psicológica, não apresenta provas concretas que demonstrem sua incapacidade no momento da celebração do acordo, limitando-se a juntar uma declaração de comparecimento a sessões terapêuticas, sem detalhamento sobre seu estado clínico ou reflexos na prática de atos da vida civil. 5. O acordo homologado judicialmente encontra-se formalmente válido, com assinatura das partes e reconhecimento de firma em cartório, sem qualquer evidência de erro, dolo, coação ou outro vício que comprometa sua validade. 6. O termo de divórcio consensual consta declaração expressa das partes sobre a inexistência de bens a serem partilhados, sendo inviável a rediscussão posterior em face da ausência de comprovação de omissão dolosa ou erro essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, I e II, e 849; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC; TJSP, Apelação Cível 1055320-62.2017.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1000238-53.2018.8.26.0266; TJRN, AC nº 0814062-31.2023.8.20.5124; TJRO, AC nº 70147376720188220001. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824938-02.2018.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO E INDICATIVO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO APARTADO. ARTIGO 1.012, § 3º, CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS E DOS PACTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUAL SEJA, AÇÃO ANULATÓRIA – ART. 966, § 4º, DO CPC. CONSTITUI NOVAÇÃO SUBJETIVA A TRANSAÇÃO SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DAS PARTES AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, O QUE IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 2078-53.2017. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO, IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-PR 00020785320178160194 São José dos Pinhais, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 07/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). Assim sendo, considerando a impossibilidade de sindicar a sentença recorrida por meio do recurso de apelação cível, na medida em indispensável o ajuizamento da ação anulatória a que alude o art. 966, §4º, do CPC, de rigor é o não conhecimento do apelo em exame. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, inciso III, não conheço do recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator 1 - BRUSCHI, Gilberto. 50. Ação Anulatória Contra Atos de Disposição de Direitos e Homologatórios no Processo de Execução In: ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 5 - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-vol-5-ed-2024/3017115003. Acesso em: 25 de Março de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Parte Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Parte Demandada: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA e ÉRICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, advogados da demandante JUSSARA DA COSTA REINALDO, em face da SENTENÇA exarada por este juízo. Alegaram o(a)s embargantes, em síntese, que a sentença padece de vícios, suscitando: a) a possibilidade de execução das verbas honorárias independentemente de ação autônoma; b) que os honorários contratuais foram fixados sobre o benefício econômico obtido pela autora, defendendo que os valores dos imóveis fixados no acordo não corresponde ao seu real valor, motivo porque seria necessário a realização de perícia para avaliação do acervo patrimonial; c) a impossibilidade do acordo celebrado transacionar os honorários advocatícios devidos; d) a existência de vícios no acordo homologado. Ao fim, postulou a concessão de efeitos infringentes para que: a) seja dado prosseguimento à execução dos honorários, contratuais e sucumbenciais; b) intimação dos executados para pagamento dos honorários de sucumbência; c) o pagamento dos honorários contratuais sobre o percentual do benefício econômico obtido; d) avaliação dos imóveis destinados pelo acordo homologado para JUSSARA DA COSTA REINALDO. Oportunizado o contraditório, os embargados ofertaram contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido vícios no julgado proferido, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Os embargantes são advogados da autora JUSSARA DA COSTA REINALDO e objetivam com os embargos manejados defender a sua posição a respeito do recebimentos dos honorários advocatícios de natureza contratual e sucumbencial. Ocorre que a sentença proferida já se manifestou expressamente quanto a este ponto: Primeiro. Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios. Segundo. Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento. Terceiro. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba. Cabe destacar que especialmente em relação aos honorários de sucumbência, estes já foram objeto de processo executivo próprio, qual seja a ação nº 0816338-89.2023.8.20.5106 que se encontra em curso nesta unidade, razão pela qual completamente impertinente o pedido de intimação dos executados para pagamento da quantia neste feito. Destaque-se que os precedentes jurisprudenciais invocados pelos embargantes dizem respeito exclusivamente aos honorários de sucumbência, e no caso em particular, os honorários pendentes de pagamento, haja vista a existência de processo próprio para o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, são os de natureza contratual, os quais devem ser cobrados/executados em desfavor da própria constituinte dos embargantes, exigindo a propositura de ação autônoma, consoante já frisado na sentença homologatória. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Demandado(a)(s): NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Após à juntada do pedido de homologação, os advogados da autora atravessaram petição requerendo, em síntese, a adoção de medidas processuais no intuito de ser garantido o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais que lhes seriam devidos. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Ademais, a existência de honorários advocatícios devidos a alguns dos causídicos constituídos pela demandante, seja de ordem contratual ou sucumbencial, não constituem óbice à homologação da avença celebrada. Primeiro. Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios. Segundo. Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento. Terceiro. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas remanescentes, nos termos da sentença proferida. Retire-se o feito da pauta de audiência. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA Demandado: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de ação de extinção de condomínio, julgada parcialmente procedente e extinguindo, pro conseguinte, o condomínio existente entre as partes, alusivo aos 32 imóveis apontados no bojo do julgado. A sentença proferida por este juízo foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Houve ainda a rejeição ao Recurso Especial interposto, bem como do Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Em petição ofertada ao ID nº 103230273 - Pág. 1 a demandante requereu o cumprimento, postulando: a) seja nomeado perito para avaliar o valor de todos os imóveis do acervo condominial; b) seja procedida à alienação, caso não exercido o direito de preferência, através de praceamento, nos termos do art. 730, CPC; c) por fim, seja pago o valor referente ao quinhão da Peticionária". Na oportunidade, a requerente juntou cópia integral do processo em curso. Por equívoco, este juízo proferiu despacho intimando o exequente para apresentar planilha do seu crédito, razão pela qual a exequente apresentou petição de ID nº 103750996 com o valor relativos aos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Primeiramente, o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios deve ser realizado em autos apartados, tendo em vista que o rito descrito no art. 523 e seguintes do CPC se mostra incompatível com o procedimento desta segunda fase da ação extinção de condomínio. Na sentença proferida por este juízo, restou determinada a adoção do rito de alienação judicial, previsto no art. 730 do CPC, consignando que, após o trânsito em julgado, o autos retornariam conclusos para nomeação de expert, com fincas à avaliação de todos os imóveis pertencentes ao condomínio. Contudo, analisando o extenso acervo de imóveis desse acervo, vislumbro que a avaliação dos bens espalhados em diversos municípios pode demandar grande lapso temporal, em especial pela necessidade de expedição de carta precatória para avaliação daqueles que se encontram em outras Comarcas. Neste prisma, no intuito de dotar o processo de maior celeridade processual e consequentemente de efetividade, tenho por bem designar audiência de conciliação entre as partes envolvidas com o espoco de obtenção de eventual acordo acerca do direito subjetivo envolvido, notadamente na logística a ser adotada para eventual avaliação do acervo patrimonial, forte no art. 190 do CPC. Isto posto: I - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido de ID nº 103515473, destacando que cabe aos exequentes do pedido de ID nº 103750996 formular o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados; II - Proceda-se ao desentranhamento/supressão dos documentos juntados ao ID nº 103242321 - Pág. 1 até o ID nº 103299782 - Pág. 88 vez que se trata de reprodução dos próprios autos em análise. III - Aprazo audiência de conciliação para o dia 14/09/2023, às 10:00 horas, a ser presidida pelo servidor Giordanno Neves Marinho, assiste deste Juízo, facultando-se as partes participarem de forma virtual ou presencial ao ato. Sendo infrutífera a conciliação, à conclusão para DESPACHO, para fins de nomeação de corretor, destinado à avaliação dos imóveis urbanos e de engenheiro agrônomo para avaliação dos imóveis rurais situados na Comarca de Mossoró. Em relação aos imóveis situados em outras Comarcas serão expedidas cartas precatórias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(357)