Execução de Título Extrajudicial 0804260-84.2019.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804260-84.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804260-84.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO EILSON PEIXOTO DECISÃO O exequente apresentou petição requerendo a penhora online via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo). É o relatório. Fundamento. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). Esse sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consiste em uma ferramenta que permite a consulta, em mínimo período de tempo, de diversos bancos de dados para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Desse modo, tendo em vista que as demais buscas de bens passíveis de penhora da executada tornaram-se infrutíferas, defiro o pedido de busca de bens do executado pela plataforma SNIPER. Com resultado da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito, devendo, inclusive, indicar efetivos bens da devedora à penhora. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804260-84.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EILSON PEIXOTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento espontâneo, nos termos do art. 854 e §§ do NCPC, já que, com fulcro no art. 853 do CPC, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. A determinação judicial de indisponibilidade de bens restou infrutífera (tela anexa). No tocante ao pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, INDEFIRO o requerimento. Dispõe o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Trata-se de novidade prevista pelo CPC/15 e consiste em meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. No entanto, em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, pelo juízo, entendo que tal providência é incumbência da parte, que deverá promover o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome do seu devedor aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo a este juízo determinar tão somente a expedição de certidão de dívida para protesto, nos termos do art. 517 do CPC, e ao exequente diligenciar junto aos respectivos órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva certidão, sob sua responsabilidade, a inscrição. Entendo que como se trata de uma diligência que pode ser tomada pela própria parte exequente, em princípio, afastaria, a meu ver, a necessidade de utilização do Judiciário com o fim pretendido. Ora, se tal providência pode ser adotada diretamente pela parte exequente, descabe transferir ao Judiciário tal ônus. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD. EXPEÇA-SE certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente, intimando-a para que tome conhecimento. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação/requerimento, arquivem-se, com baixa. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data da assinatura digital. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de petição

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