Embargos à Execução 0801070-73.2015.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0801070-73.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 1.239,72. É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de R$ 1.239,72 e justificou o pedido na necessidade de realizar uma densa análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, verifica-se a baixa complexidade do trabalho a ser realizado para o fim a que se destina, não justificando, consequentemente a majoração em valor superior a R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018 e na tabela prevista na Portaria 504/2024, a qual reajusta os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências. Isto posto, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert, requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de 1.863,20 (mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e justificou o pedido sob a alegativa de que teria a demanda densa da análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Entretanto, a pouca complexidade do trabalho a ser realizado não justifica a majoração em valor superior a R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, bem como observando-se a tabela prevista na Portaria 504/2024, a qual reajusta os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências. Isto posto, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert, requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de 1.863,20 (mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e justificou o pedido sob a alegativa de que teria a demanda densa da análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Ademais, a análise dos autos conta apenas com a análise de uma única nota de crédito rural, ou seja, um único título, e não vislumbramos circunstâncias que autorizem uma elevação de valores como pretendida pelo profissional nomeado; conforme art. 12, §2º da Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018. Isto posto, mantenho o valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de MAX DOUGLAS LOPES DANTAS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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