Embargos à Execução 0801070-73.2015.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0801070-73.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:14

Publicação

12/03/2026, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 174749129, transitou em julgado no dia 09.03.2026,, às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 10 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 10 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0801070-73.2015.8.20.5106 Tipo de Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:13

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:01

Publicação

31/01/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 20:05

Publicação

31/01/2026, 01:36

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo: MAX DOUGLAS LOPES DANTAS:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS: 06447835403 SENTENÇA I – Relatório AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO opôs embargos à execução ajuizada por MAX DOUGLAS LOPES DANTAS (Proc nº 0828344-12.2015.8.20.5106), embasada na cobrança da dívida reconhecida no instrumento de confissão, o qual instrui a petição inicial da ação executiva. Diante da defesa apresentada, foi proferida sentença nesses autos mas declarada sua nulidade pelo Tribunal de Justiça desse Estado, retornando os autos para realização de perícia contábil, diante do requerimento do embargante. O laudo pericial foi apresentado no evento de ID 131290698, concluindo o Sr. Perito que o embargante/executado é devedor da quantia de R$ 64.725,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). O cálculo foi elaborado: 1) sem correção monetária; 2) acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m na forma simples; 3) multa contratual a 5% sobre o total da divida antecipada; 4) multa moratória de 2% sobre o total da divida vencida. O embargante anuiu com o laudo pericial consoante petição de ID 131615446, mas o embargado apresentou impugnação, pois no seu entender é devido ao valor do débito o cálculo da correção monetária, além do acréscimo dos honorários de sucumbência. Em resposta através da manifestação de ID 148085679, o Sr. Perito ratificou o cálculo elaborado e, quanto à correção monetária, disse que essa não estava prevista no instrumento contratual. Desta feita, sustenta que teria seguido a determinação contida no acórdão proferido, cuja decisão teria determinado a observância das cláusulas contratuais. Ademais, segundo o Sr. Perito, para considerar a correção monetária, precisaria ser definido o índice a ser utilizado, e tal parâmetro não constava no instrumento da dívida, ou na decisão judicial. Quanto aos honorários de sucumbência, a resposta do Sr. Perito não foi conclusiva. Na sequência, intimadas as partes, o embargado insiste na impugnação apresentada (ID 154719489), enquanto o embargante anui com o laudo, e requer a respectiva homologação (ID 155276742). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Revendo os autos, e em especial a petição inicial, observamos que a pretensão do embargante foi consubstanciada na declaração de nulidade de citação e, não sendo reconhecida a nulidade, fosse apurado o valor da dívida através de perícia contábil. Sobre a preliminar de nulidade de citação, foi reconhecida a perda do objeto consoante decisão proferida no evento de ID 52226244, e o fundamento o qual culminou na nulidade da sentença foi apenas a não apuração do cálculo executivo. Insta ainda destacarmos que não foi suscitado excesso de execução pela parte executada. Mas essa, por sua vez, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública no exercício da curadoria legal, requereu a perícia apenas para que fosse conhecido o valor exato da dívida. Em verdade, a apuração do cálculo foi relevante para conhecimento dos encargos a serem somados ao valor do débito principal, uma vez que a atualização será realizada até o efetivo pagamento da dívida. Desta feita, realizado o cálculo, o presente feito encontra-se apto para julgamento nos termos do artigo 355, I do código de Processo Civil. A dívida reconhecida pelo devedor em data de 06/03/2012, possui como valor principal a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), originária de um negócio de compra e venda de um veículo adquirido pelo executado. O embargante obrigou-se a realizar o pagamento da seguinte forma: 1) 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 2.083,33 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos); 2) o inadimplemento da duas parcelas implicaria no vencimento antecipado da dívida, com o acréscimo de multa correspondente ao percentual de 5% do valor da dívida; 3) multa moratória de 2%; 4) juros de 1% ao mês calculados até o efetivo pagamento. De acordo com o petição executória, não houve pagamento de qualquer das parcelas, e por isso a execução é sobre o valor total da dívida. Passamos, agora, aos encargos da dívida, a qual preenche os requisitos para execução. De acordo com o Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” A perícia realizada para apuração do valor devido considerou o acréscimo de juros e as multas previstas no instrumento de confissão de dívida, e o embargado questiona a não incidência de correção monetária e dos honorários de sucumbência que lhes seriam devidos. Juros de mora e Correção monetária: Sobre os juros de mora, considerando que o título é líquido e certo, o termo inicial será considerado a data do vencimento da dívida, ou seja, o dia 26/03/2012, data do vencimento da 1ª parcela estipulada e não paga, uma vez que o contrato previa o vencimento antecipado da dívida. Correção monetária: De acordo com o nosso ordenamento jurídico, a não previsão da correção monetária no título executivo não obsta sua incidência, devendo ser aplicada também considerando a data do vencimento da dívida, ou seja, o dia 26/03/2012, haja vista que a dívida é líquida. Entretanto, sobre a atualização monetária, vale lembrar a novidade legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024 sobre o art. 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Os juros foram fixados sobre o percentual de 1% ao mês, mas a correção monetária não restou pactuada, e por isso deve ser observado o preceito legal. Com a novidade legislativa, o IPCA é o índice de correção oficial e a TAXA SELIC é o parâmetro dos juros moratórios, desde que deduzido o valor do IPCA. Contudo, a Lei nº 14.905/2024 que definiu os novos índices não possui efeito retroativo, e apenas a partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024) deve ser observada a nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil. Desta feita, o cálculo atualizado deve considerar esses parâmetros para o marco temporal no período de 26/03/2012 a 28/08/2024 e de 29/08/2024 até o efetivo pagamento da dívida. Multa contratual de 5% e multa moratória de 2%: O título executivo trouxe a previsão de multa contratual e moratória, respectivamente sob os percentuais de 5% e 2%. A rigor, multa contratual é gênero do qual são espécies a multa moratória, correspondente à penalidade aplicada pelo atraso no cumprimento da obrigação, e a multa compensatória, a qual corresponde a perdas e danos. As cláusulas respectivas apontam de forma expressa a multa moratória a ser calculada sob o percentual de 2% sobre o valor da dívida; enquanto o percentual de 5% seria o correspondente à multa compensatória. Nesse caso, a multa moratória pode ser somada à obrigação principal. Mas se ao estipular a “multa contratual” o credor pretendia instituir uma multa compensatória, essa não pode ser cumulada com a obrigação principal sob pena de restar configurado um bis in idem. O exequente então deverá, ao promover a atualização do débito, optar entre a multa moratória de 2% ou a multa compensatória de 5%. Honorários sucumbenciais: O embargado/exequente, entende que deve ser somado ao valor da dívida o valor dos honorários de sucumbência fixados sob o percentual de 10%. Entretanto, não havia como o Sr. Perito considerar esse percentual no cálculo que fez, pois os honorários de sucumbência somente serão fixados na presente sentença. Os honorários fixados no despacho inicial foram considerados apenas para a situação de pagamento voluntário da dívida, fato esse que não ocorreu no presente feito. O acórdão proferido o qual anulou a sentença anterior também não fixou honorários de sucumbência. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e considero como devido ao exequente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora, correção monetária e multa moratória ou compensatória prevista no título executivo. Determino a atualização do cálculo considerando o período de 26/03/2012 a 28/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA; e o período de 29/08/2024 até o efetivo pagamento da dívida, aplicando-se juros de mora considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que se fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, diante da sucumbência integral. Independente do trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos do Processo nº 0828344-12.2015.8.20.5106. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 1.239,72. É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de R$ 1.239,72 e justificou o pedido na necessidade de realizar uma densa análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, verifica-se a baixa complexidade do trabalho a ser realizado para o fim a que se destina, não justificando, consequentemente a majoração em valor superior a R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018 e na tabela prevista na Portaria 504/2024, a qual reajusta os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências. Isto posto, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert, requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de 1.863,20 (mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e justificou o pedido sob a alegativa de que teria a demanda densa da análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Entretanto, a pouca complexidade do trabalho a ser realizado não justifica a majoração em valor superior a R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, bem como observando-se a tabela prevista na Portaria 504/2024, a qual reajusta os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências. Isto posto, fixo como verba devida pela perícia a ser realizada a quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801070-73.2015.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: AUGUSTO JORGE DA SILVA NETO Polo passivo:, MAX DOUGLAS LOPES DANTAS CPF: 064.478.354-03 Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert, requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de 1.863,20 (mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e justificou o pedido sob a alegativa de que teria a demanda densa da análise dos documentos acostados aos autos para elaboração dos cálculos. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Ademais, a análise dos autos conta apenas com a análise de uma única nota de crédito rural, ou seja, um único título, e não vislumbramos circunstâncias que autorizem uma elevação de valores como pretendida pelo profissional nomeado; conforme art. 12, §2º da Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018. Isto posto, mantenho o valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo: prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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