Procedimento Comum Cível 0802530-71.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802530-71.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802530-71.2019.8.20.5101. AUTOR: J.V.C. COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JVC COMERCIAL LTDA em face da Sentença de ID 119197428, que julgou improcedente a ação autoral. O embargante afirma, em suma, que: a) Douto Julgador, que ao proferir a r. decisão deixou de se pronunciar sobre o pedido de aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, além da ausência de oficio ao Banco do Brasil, fato que desrespeito o principio do contraditório e ampla defesa; b) visto que deixou de pronunciar-se quanto aos pedidos de produção de provas anexado aos autos, inclusive o próprio dialogo com o ex prefeito, o que por si só é fato para reforma da decisão anteriormente proferida. Por fim, a parte embargante requereu o provimento dos embargos declaratórios para aplicação dos efeitos modificativos, julgando-se procedentes os pedidos formulados, sanando-se os vícios apontados, para que seja proferida nova decisão. Contrarrazões aos embargos apresentado em ID 129896535. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Analisando a Sentença de ID 119197428, percebo que todos os fundamentos estão devidamente amparados pela legislação vigente, não possuindo nenhum tipo contradição/omissão acerca do que foi descrito ao longo do seu arcabouço. Nos embargos declaratórios, percebo que o embargante tenta rediscutir o mérito da ação, mais especificamente acerca da necessidade da realização da audiência de instrução. Ocorre que, este Juízo entendeu que o julgamento da lide não necessitava de audiência de instrução, tendo em vista que os fatos mencionados só podem ser auferidos através de prova documental, ou seja, a realização do ato é diligência desnecessária, vez que a análise deste feito é exclusivamente realizada a partir de provas documentais. Verifico que o embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, bem como dos entendimentos do Juízo acerca do caso concreto, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). É consolidada a jurisprudência do STJ quanto a rediscussão do julgado via embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.312.736/RS (TEMA N.º 955 DO STJ), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TESE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955); (ii) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar n.º 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, sendo que a apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021); e (iii) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático- probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (grifos acrescidos) Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições na sua fundamentação, tampouco qualquer tipo de fundamentação genérico em sua estrutura. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 119197428 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J.V.C. COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802530-71.2019.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Monitória proposta por JVC COMERCIAL LTDA. (POSTO CIDADE NATAL), em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega que: a) as partes firmaram contrato de fornecimento de combustível, onde a parte Autora se comprometia a fornecer à matéria-prima acima citada e a parte Ré o pagamento das faturas nos seus devidos prazos (Doc. 05 – Doc. 08); b) apesar do fornecimento continuo o Réu passou a não honrar com suas obrigações contratuais, deixando de quitar o fornecimento de combustível realizado nos meses de junho a outubro de 2018; c) a empresa autora visava única e exclusivamente com o fornecimento de combustível, o fim lucrativo, como poderia esta agora deixar de requerer seus direitos perante a justiça; d) é importante ressaltar que por diversas vezes a Autora procurou o Réu a fim de receber o montante para quitar o débito restante, porém sem sucesso algum, inclusive promovendo a cobrança extrajudicial (Doc. 09 e 10); e) que além dos transtornos causados pelo não pagamento da quantia, ainda gerou prejuízos a empresa-Autora, uma vez, que a mesma teve que arcar com as custas, com cobranças e contratação de Escritório de Advocacia para pleitear seus direitos perante a Justiça; f) in fine, cansado da desídia e falta de compromisso da Ré, a Autora depois que buscou de todas as maneiras dirimir este conflito, todavia, até a presente data a Ré não cumpriu com a obrigação assumida, recorre então à tutela do Jurisdicional do Estado. Posto que, somente com a intervenção judicial, espera fazer valer seus direitos; Por fim, requereu a condenação do município de Caicó/RN para, efetuar o pagamento correspondente do valor de R$ 51.920,51 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Em petição de ID 55409640, o Município de Caicó/RN apresentou embargos à ação monitório, conforme ID 55409640. Manifestação aos embargos à monitória apresentados em ID 56398810. Suscitado conflito de competência, os autos permaneceram no presente juízo, conforme ID 92999477 - Pág.179-187. Em despacho de ID 110848635, este juízo determinou a intimação da empresa autora para anexar aos autos o contrato realizado entre as partes para o fornecimento de combustível. Nos IDs 114678009 e 114678010, a parte autora anexou mensagens trocadas via whatsapp entre o prefeito da época e o secretário responsável. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre estabelecer que a Ação Monitória passou a ser disciplinada por capítulo específico do Código de Processo Civil (Arts. 700 e ss), segundo o qual se caracteriza por ser um procedimento especial que pode ser proposto pelo credor de quantia em dinheiro, para fins de satisfação do seu direito, com embasamento exclusivo em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Pertinente ao tema, apresento as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2016) acerca das peculiaridades da ação: “Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil – Volume único, 8ª edição, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Sobre o assunto, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que os requisitos do procedimento monitório são: prova escrita, inexistência de título executivo e obrigação de pagar soma em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art.330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No que consiste às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Entende-se como prova escrita hábil a instruir a demanda monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida, tratando-se de uma prova “pré-constituída” do direito alegado, podendo ser um escrito particular, recibo, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, cheque, nota promissória, etc. A parte autora pretende receber a importância de R$ 51.920,51 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), acrescida de juros e correção monetária, apresentando, como prova de seu crédito supostas notas anexadas nos IDs 46593233 a 46593332, que não apresentam características de recibos ou de notas fiscais. Analisando as provas que foram anexadas aos autos, mais especificamente as notas de abastecimento dos IDs 46593233 a 46593332, percebo que não ficou devidamente comprovado que o Município de Caicó/RN foi beneficiário dos supostos abastecimentos que estão sendo alegados na presente ação. As notas citadas acima não possuem o nome completo do servidor que supostamente abasteceu o veículo, matrícula e assinatura, deixando de comprovar efetivamente que o município demandado foi o beneficiário dos supostos abastecimentos realizados. Bem como, algumas notas descrevem placas de veículos que sequer foram comprovados pertencer ao município demandado. Ocorre que, esta conclusão não é suficiente para constituir de pleno direito o título apresentado na inicial em título executivo judicial. Explico. Para que seja constituído as notas de abastecimento em questão em título executivo judicial, declarando, então, que a parte autora tem o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I do CPC), é necessário que o juízo verifique que a parte autora adimpliu com suas obrigações contratuais. Isto é, tratando-se de notas de abastecimento ou comprovantes de serviços, como o do caso em tela, para que seja possível observar a inadimplência do réu, é necessário antes ter a certeza de que o serviço foi efetivamente prestado em favor do município demandado. Nesta esteira, observo que a parte autora descurou do seu encargo de comprovar que o município demandado foi beneficiado dos abastecimentos. Não há nos autos comprovação de que os abastecimentos (IDs 46593233 - 46593332), tenham sido realizados em favor do município de Caicó, diante da ausência de qualquer identificação do servidor responsável pelo abastecimento, bem como de que os veículos abastecidos pertenciam ao município. A parte autora, ainda que intimada para se manifestar e juntar novos documentos que entender relevante, não esclareceu quais as circunstâncias que envolveram a negociação das dívidas (tempo, lugar, prazo, valores, formas de pagamento, comprovantes de pagamento, dentre outros) e nem mesmo se essa mediação nas negociações aconteceu. Desse modo, percebo que a presente ação monitória não se enquadra nos requisitos que são estabelecidos no Art. 700, do CPC. Logo, sem maiores delongas, e sendo inexistente a dívida objeto da presente ação monitória, a improcedência da demanda é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Portanto, diante das razões expostas, resta afastada a exigibilidade da obrigação estampada no documento que instrui a inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos Monitórios apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por J.V.C. COMERCIAL LTDA. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. P.R.I. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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