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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 433.120,33
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins