Procedimento Comum Cível 0801876-53.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801876-53.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801876-53.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de servidão administrativa proposta por EOLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A. em face de LUCAS LOPES MEDEIROS. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, o autor se manifestou concordando com os valores, ocasião em que pugnou pelo rateio dos honorários. O demandado, apesar de intimado, manteve-se inerte. De início, deve-se lembrar que a matéria em discussão possui legislação própria, a qual prevê a necessidade de realização de perícia para apurar o valor da justa indenização, conforme art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41. Em que pese determinação anterior para que as partes rateassem as despesas com a perícia técnica, tal comando não se apresenta correto. Isso porque, sendo a avaliação técnica judicial essencial ao processo de constituição de servidão administrativa, o adiantamento dos honorários periciais respectivos cabe ao autor da demanda, como consectário lógico do bem da vida pretendido. Assim, deve-se admitir que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai apenas sobre o autor da ação. Assim, considerando que o autor já depositou a quantia de R$ 2.299,00 e tendo em vista que a proposta dos honorários é no valor de R$ 2.633,32, intime-se o autor para que deposite o valor remanescente, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para que realize a perícia técnica, respondendo os quesitos das partes e entregando o laudo, no prazo de 20 dias. Informada a data da perícia, intimem-se as partes para ciência. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS LOPES MEDEIROS em 28/04/2026.

Decorrido prazo de ROGERIO MEDEIROS CABRAL em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A em 09/04/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)