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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/05/2026, 22:47

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:02

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe evoluÃda de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃA CONTRA A FAZENDA PÃBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

legal

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe evoluÃ­da de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃA CONTRA A FAZENDA PÃBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

legal

Classe evoluÃda de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃA CONTRA A FAZENDA PÃBLICA (12078)