Monitória 0801684-15.2023.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0801684-15.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ARIVANETE SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801684-15.2023.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por Arivanete Santos da Silva em face da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, com o objetivo de afastar a cobrança de valores oriundos de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, identificado pelo número 476023866. O contrato original, com valor financiado de R$ 17.441,15, foi pactuado para pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 489,05, com vencimento inicial em 07/10/2011 e final previsto para 07/09/2018. A embargante, assistida pela Defensoria Pública, levanta preliminar de prescrição, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, argumentando que a cobrança dos débitos vencidos até 2017 está prescrita, já que a ação monitória foi ajuizada somente em 2023. No mérito, a embargante alega inexistência de dívida, afirmando que os valores devidos foram pagos mediante desconto em folha de pagamento, conforme estipulado no contrato, de modo que não há saldo remanescente a ser cobrado. Em contestação, a embargada sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado. A embargada também afirma que, dos pagamentos previstos, apenas 68 parcelas foram quitadas, permanecendo em aberto 16 parcelas, cujo valor atualizado alcança R$ 58.060,29. Da Preliminar de Prescrição O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, contados a partir do vencimento de cada obrigação. No presente caso, o contrato foi firmado com vencimentos sucessivos de 2011 a 2018. Considerando que a ação monitória foi ajuizada em 2023, e tomando por base a data de vencimento das parcelas indicadas nos autos, verifico que as obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2017 estão prescritas. Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas até o final de 2017. Do Mérito: Inexistência de Dívida e Falta de Pagamento Integral No mérito, a embargante sustenta que as parcelas foram devidamente quitadas via desconto consignado em folha de pagamento. Entretanto, a análise dos documentos juntados aos autos revela que, embora tenha havido pagamento de diversas parcelas, não há comprovação de quitação integral da dívida. A embargada, por sua vez, apresenta planilha detalhada indicando que apenas 68 das 84 parcelas foram efetivamente pagas, restando inadimplidas as 16 parcelas finais. Importante ressaltar que, em contratos de consignação, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento. No entanto, para que essa operação seja realizada, é essencial que a conta do contratante possua saldo suficiente no momento do desconto. No caso em tela, a embargante não trouxe aos autos prova de que havia saldo suficiente para cobrir os valores das parcelas restantes, tampouco apresentou extratos bancários que comprovassem o pagamento das 16 parcelas finais. Assim, ante a ausência de evidências de quitação completa e considerando a documentação apresentada pela embargada, que demonstra o saldo devedor, concluo pela existência de débito remanescente relativo às últimas parcelas do contrato. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos para declarar prescritas as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2017. Em relação às parcelas não prescritas, julgo procedente a cobrança, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo quanto ao saldo remanescente, correspondente a 16 parcelas de R$ 489.05 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Considerando o acolhimento parcial dos embargos, com a declaração de prescrição de parte das parcelas e o reconhecimento da procedência parcial da cobrança das parcelas não prescritas e não adimplidas, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da parte da demanda em que sucumbiram, os quais fixo em 50% para cada. P. R. Intimem-se as partes. Caicó/RN, 6 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)