Embargos à Execução 0825881-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0825881-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825881-43.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor de MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS, distribuídos por dependência ao processo de execução autuado sob o nº 0816412-70.2023.8.20.5001. Inicialmente, a embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, a fim de que não sejam continuados os atos expropriatórios na demanda executiva, o que foi deferido através da decisão de Id 104498815 e confirmado, posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, cujo Acórdão foi anexado ao Id 111948312. Aduziu a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, a inadequação da demanda executiva para a cobrança do débito e a necessidade de interposição de demanda de arbitramento de honorários. No mérito, apontou haver rescisão antecipada da avença celebrada entre as partes, face ao inadimplemento por parte da embargada dos serviços contratados, o que lhe fez, inclusive, contratar outro escritório de advocacia para a realização dos mencionados serviços. Pugnou pela não aplicação da multa pelo descumprimento, requerida pelo exequente/embargado, ou, subsidiariamente, pela sua redução, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Juntou documentos de Ids 100266437 a 100266871. Certificada a tempestividade dos embargos no Id 101015889. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação no Id. 102848365, na qual contestou todas as alegações autorais e requereu a rejeição dos embargos. Afirmou que não restou comprovado nenhum vício a macular o contrato, que foi contratada para agir “em atuações que venham a ser necessárias e tenham relação com o empreendimento” e que jamais foi notificada para exercer qualquer tarefa e nem para tomar conhecimento da rescisão unilateral. Disse que esteve sempre à disposição do contratante e, por essa razão, não merecem prosperar as alegações contidas na exordial. A embargante, por sua vez, manifestou-se no Id 107710256, reafirmando todas as suas alegações, assim como reiterando o pleito de procedência dos embargos. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, cujo registro de audiovisual se encontra anexado aos Ids 133880914 a 133885645. Ata notarial juntada pela embargada (Id 134200397) para comprovar a existência de comentários e/ou alterações promovidas pela referida parte, no Contrato de Permuta e Incorporação Imobiliária sem Torna, pactuado entre a embragante e o proprietário da área do empreendimento. Alegações finais apresentadas pelo embargante (Id 137174967) e pela parte embargada (Id 137281799) É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. Diante da necessidade de produção de provas e do fato de que, no presente caso, a análise das preliminares se confunde com o próprio mérito, esta foi postergada. Passo, pois, à análise e julgamento. Tem-se que, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No presente caso caso, verifico que o título executivo se consubstancia em um Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Advocacia, relativo à assessoria jurídica de projeto de elaboração e construção de empreendimento imobiliário, situado em São Miguel do Gostoso/RN, assessoria esta que abrangeria “desde a elaboração e assessoramento no contrato de promessa de permuta e incorporação imobiliária com os herdeiros do proprietário, até, com a concepção em si da incorporação, em atuações que venham a ser necessárias e tenham relação com o empreendimento, administrativa ou judicialmente, nas searas cível, trabalhista, ambiental e tributária.” Afirma a embargante que o pagamento dos honorários advocatícios seria devido no êxito e que a parte contratada, ora embargada, não realizou os serviços a que se obrigou, o que deu causa ao inadimplemento e à rescisão unilateral do negócio jurídico. Nesse sentido, aduz que não foi apresentada na demanda executiva qualquer documento que comprove que a parte embargada adimpliu a prestação que lhe cabia e, por estarem os autos despidos da documentação necessária ao deslinde da causa, estaria configurada causa legal de indeferimento da inicial, conforme disposição expressa do artigo 798, I, d, do CPC. Requereu a intimação do exequente/embargado para corrigir a inicial, anexando aos autos a prova de que adimpliu a prestação que lhe correspondia no contrato. Considerando que se trata de alegação referente ao mérito do feito e que houve a devida instrução processual, descabe se falar em indeferimento da inicial. Sustenta, ainda, a embargante que, consoante cláusula terceira do título executivo, os honorários só seriam devidos à executada no êxito, condizente à obtenção de licenças e demais documentos necessários à viabilização do empreendimento, assim como assessoria jurídica em todas as suas fases. Afirma que a contratada se manteve inerte durante todo o tempo havido para a consecução do empreendimento, em nada tendo contribuído para o êxito, senão a mera análise do contrato, formulado por patronos diversos, para o qual propôs algumas alterações. Disse que não houve participação da embargada em qualquer outro momento do empreendimento, tendo sido o embargante compelido a rescindir antecipadamente a avença, por evidente descumprimento e perda de confiança, e contratar outro escritório de advocacia para a obtenção das licenças ambientais, alvarás e demais medidas necessárias à consecução do projeto. Com base no exposto, defende que se trata de título carente de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessário o protocolo de demanda de conhecimento, a fim de arbitrar o honorários cabíveis, diante do adimplemento parcial dos serviços contratados, tratando-se a demanda executiva de via inadequada para análise do pleito. Por fim, aduz que a multa contratual, no importe de 100% (cem por cento) cobrada pela embargada, embora prevista no pacto, se mostra excessiva e desproporcional, requerendo que este Juízo promova a sua redução, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sua defesa, a embargada sustenta que não foi notificada acerca da rescisão antecipada do contrato e que na realidade este não foi rescindido antecipadamente e, desse modo, descabida a necessidade de ação autônoma para promover o arbitramento dos honorários que lhe são devidos. Acerca da perda de confiança, defende que o que realmente a motivou foi o fato de que um dos sócios da embargada tornou-se concorrente do embargante, por ter se associado a um empreendimento imobiliário no mesmo município e que tal motivo não encontra guarida nos autos, por não apresentar o título executivo cláusula de não concorrência. Sustenta, também, que não apresentou o rol dos serviços e diligências prestadas porque não foi notificado para tanto e que ficou à disposição do contratante para atuar quando lhe fosse solicitado. Afirma que o embargante contratou outro escritório de advocacia para atuar ante à inércia do embargado mas não comprovou que aquele efetivamente agiu no sentido de obter as licenças e atuar na seara administrativa e jurídica, de forma a garantir o andamento do empreendimento e sua comercialização. Pugnou pela manutenção da multa por descumprimento no importe de 100% (cem por cento) por assim ter sido estabelecida pelas partes. Analisando detidamente tudo o que consta dos autos, verifico que resta incontroverso que o contrato entabulado entre as partes previa a prestação, pela embargada, de assessoria jurídica no projeto de incorporação e construção de empreendimento imobiliário, desde a elaboração e assessoramento no contrato de promessa de permuta e incorporação imobiliária com os herdeiros do proprietário, até, com a concepção em si da incorporação, em atuações que viessem a ser necessárias e tivessem relação com o empreendimento, administrativa ou judicialmente, nas searas cível, trabalhista, ambiental e tributária, sendo o pagamento de seus honorários somente devido no êxito. De acordo com toda a documentação trazida, assim como em consonância com os depoimentos colhidos em audiência, verifico que em nenhum momento a parte embargada afirmou ou comprovou que realizou qualquer serviço necessário ao andamento do empreendimento, além das alterações promovidas no Contrato de Permuta e Incorporação, demonstradas na Ata Notarial (Id 134200397). De início, o sócio da embargante, José Carlos Guanabara Leiros, ouvido em sede de depoimento pessoal, afirmou que procurou o escritório embargado, no ano de 2017, para assessorar na realização do empreendimento em discussão e que tal contrato deveria perdurar até o último pagamento referente à sua comercialização. Disse que, na realidade, não foram realizadas as diligências pertinentes a essa espécie de empreendimento, o que lhe causou grande prejuízo, inclusive pela posterior descoberta de uma área pertencente à União dentro da área comercializada, causando a redução considerável da área livre para comercialização. Também sustenta que não recebeu a assessoria necessária ao desenvolvimento do projeto, o que motivou a contratação de um novo escritório em 2019. Em seu depoimento (Id 133885640), o advogado Diógenes da Cunha Lima Neto, responsável pelo escritório contratado para suceder a parte embargada, afirmou que, quando foi contratado, o único documento existente referente ao empreendimento era ao Contrato de Permuta, realizado entre a parte embargante e proprietário do terreno, que o referido contrato em nada se mostrava benéfico à parte autora e que esta restou extremamente prejudicada pelos termos nele constantes e pela ausência das diligências prévias necessárias a essa espécie de empreendimento. Afirmou que todas as diligências efetivadas em relação ao IDEMA, a cartórios e à obtenção das licenças pertinentes foram realizadas por seu escritório e que o contrato previa a prestação de consultoria e assessoria jurídica, necessários à incorporação imobiliária, incluindo a orientação quanto às medidas a serem realizadas. Lucas Paulmier Cosme Guerra, também depoente arrolado pelo embargante (Id 133885642), informa que atuou como advogado do proprietário do terreno, sendo o responsável pela elaboração do Contrato de Permuta pactuado com a embargante, e que durante o período de tratativas não manteve, assim como também o seu sócio, Tales Guerra, qualquer contato com a parte embargada e que sequer os conhece. Disse que, quando a minuta estava pronta, foi enviada para um escritório de advocacia, por e- mail, e que, posteriormente, foram promovidas algumas alterações na minuta; que recebeu o comunicado de que o embargante havia contratado um novo escritório de advocacia, ocasião em que todas as reuniões passaram a ser realizadas no escritório recém contratado, qual seja, o de Diógenes da Cunha Lima Neto; que até então não havia sido liberada nenhuma das licenças ambientais necessárias ao desenvolvimento do empreendimento. O tabelião responsável pelo cartório de Ceará Mirim/RN, Aldemir Vasconcelos de Souza Júnior, afirmou, em seu depoimento (Id 133885643), que tratou apenas com o advogado Diógenes da Cunha Lima Neto acerca da escritura e da incorporação do empreendimento promovido pelo embargante, o que se deu à época do lançamento do empreendimento, não sabendo precisar a data. Conforme se observa do teor de todos os depoimentos colhidos em audiência, e em consonância com o que mais consta dos autos, inclusive com a ausência de documentos que comprovem a atuação da parte embargada nos termos contratados, verifico que merece guarida a alegação do embargante de que a parte contrária não cumpriu a prestação que lhe era devida. Ora, se o contrato previa o assessoramento jurídico a ser prestado pela parte embargada, já que a empresa embargante obviamente desconhecia os trâmites a seguir, não é razoável que esta permanecesse inerte, aguardando a solicitação de diligências por parte de seu contratante. Cabe ao contratado, nesse caso, informar que medidas devem ser tomadas em cada fase do empreendimento, assim como diligenciar para o seu cumprimento. O fato de estar à disposição do contratante em nada influenciou o êxito do projeto, conforme restou amplamente demonstrado. Verifico, pois, que a única atuação do escritório de advocacia embargado se deu em relação à participação na confecção da minuta do Contrato de Permuta (que, conforme relatado pela testemunha Lucas Paulmier Cosme Guerra, foi, de fato, por esta elaborado, enquanto advogado dos proprietários do imóvel), não havendo nos autos qualquer prova ou indício em sentido contrário. Configurado, dessa forma, o inadimplemento contratual por parte do embargado/contratado, que deveria ter agido com maior diligência em prol da defesa dos interesses de seu cliente no complexo negócio jurídico em curso. A esse respeito, assim preleciona o Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Desse modo, vislumbro que, descumprindo a contraprestação a que se obrigou no momento da contratação, não é lícito à embargada cobrar o adimplemento por parte do embargante/contratante. Verifico, todavia, que, no contrato firmado entre as partes litigantes, não foi pactuada cláusula resolutiva. Sendo assim, para operar os efeitos jurídicos, faz-se necessário que a rescisão tenha sido comunicada à parte contrária, medida que não foi observada pela parte embargante. Contudo, face ao indiscutível descumprimento contratual, cabe ao embargado a cobrança apenas dos honorários proporcionais aos serviços prestados, o que, por sua vez, deve ser aferido em ação própria para seu arbitramento, de conhecimento, e não pela via dos presentes embargos, inadequada para tanto. Devido, portanto, é o acolhimento dos presentes embargos, considerando tratar-se de título ilíquido e não exigível, e que a demanda executiva se mostra como via inadequada ao arbitramento de honorários, necessário ao deslinde do litígio. Consequentemente, também é imperiosa a extinção da execução na qual se fundaram os presentes embargos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, com resolução do mérito, para declarar extinta a demanda executiva principal. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0816412-70.2023.8.20.5001, e arquivem-se os presentes. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Embargado: MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No dia 08.10.2024, às 10h30min, nesta comarca de Natal, Edifício do Fórum Miguel Seabra Fagundes, Sala de Audiências da 23ª Vara Cível, compareceu(ram) à presença da MM. Juíza de Direito titular, Drª. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, os sócios da embargante, srs. Bruno Eduardo Bessa Magalhães Soares e José Carlos Guanabara Leiros, acompanhados de seus advogados, Dr. Thiago José de Araújo Procópio, OAB/RN 11. 126, e Dr. Marcos Aurélio Santiago Braga, OAB/RN 6393, a quem foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para juntada do respectivo substabelecimento, o embargado, representado por seus sócios, Dr. Diogo Pignataro de Oliveira, OAB/RN 6296, Dr. Felipe Maciel Pinheiro Barros, OAB/RN 6260, e Dr. Sérgio Eduardo da Costa Freire, OAB/RN 2093, todos em causa própria. Aberta a audiência, foi tomado o depoimento pessoal do representante da embargante, sr. José Carlos Guanabara Leiros, sendo dispensada a oitiva do sr. Bruno Eduardo Bessa Magalhães Soares. Passou-se, então, à oitiva das testemunhas arroladas pela embargante, qualificadas na peça de Id. 128084870, na seguinte ordem: 1) LUCAS PAULMIER COSME GUERRA; 2) ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR; 3) DIÓGENES DA CUNHA LIMA NETO. O advogado do embargado reiterou o pedido de juntada de e-mail por ele enviado ao escritório da testemunha Lucas Paulmier Cosme Guerra, então advogado dos promitentes vendedores do imóvel objeto da incorporação, formulado durante o depoimento desta, o que foi deferido, sendo-lhe conferido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tanto. Por fim, a Magistrada concedeu às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de suas alegações finais em memoriais, após o que deverão voltar conclusos os autos para julgamento. E como nada mais disse, encerro o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0825881-43.2023.8.20.5001

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0825881-43.2023.8.20.5001 Vistos etc. A parte embargada apresentou a petição de Id 127095896, na qual manifestou interesse no depoimento pessoal dos dois sócios da empresa Vela Construtora e Incorporadora Ltda e requereu que seja determinada, por este Juízo, a intimação pessoal de ambos. O embargante, por sua vez, peticionou no Id 128084870, complementando o rol de testemunhas apresentado na petição de Id 108421338, de forma a incluir LUCAS PAULMIER COSME GUERRA dentre as testemunhas a serem ouvidas e, considerando que ele reside em outra comarca, requereu que lhe seja facultada a participação virtual. Ato contínuo, foi proferido ato ordinatório que informa o reaprazamento da audiência de Instrução para a data de 08/10/2024, às 10h30min. É o que importa relatar. DEFIRO o pedido da parte embargada, de modo que determino que se proceda à intimação pessoal dos sócios da empresa embargante, José Carlos Guanabara Leiros e Bruno Eduardo Bessa Magalhães Soares, ambos na sede da própria empresa (Avenida Afonso Pena, 634, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-100), para comparecimento à audiência, quando será tomado de seu depoimento pessoal. DEFIRO também o pleito da parte embargante para que LUCAS PAULMIER COSME seja incluído no rol de testemunhas apresentado no Id 108421338, ficando cientificada desde já a parte de que cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A audiência passará a ser híbrida, de modo que a testemunha possa participar de forma virtual, através de link a ser informada por esta secretaria judiciária. Intimem-se as partes, alertando para a nova data da audiência. Publique e cumpra-se com a maior brevidade, tendo em vista a proximidade da realização da audiência. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825881-43.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos hoje. Analisando os autos, verifica-se que na decisão de Id. 104498815 foi concedido o efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como determinada a intimação da parte embargante para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias; e, após, fossem as partes intimadas para informarem interesse na audiência, especificando provas a serem produzidas. Em 25 de setembro de 2023, a parte embargante apresentou manifestação à impugnação (Id. 107710256). Na sequência, a parte embargada informou não possuir interesse na audiência de conciliação e não possuir provas adicionais a serem produzidas (Id. 108196861). Sobreveio petição de Id. 108421338, em 05 de outubro de 2023, na qual a embargante requer a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Em seguida, a parte embargada, na petição de Id. 108421338, alega que a embargante protocolou sua petição um dia após ter findado o prazo; dessa forma, o seu direito de indicar provas que pretendia produzir restou prejudicado. Por fim, requer a desconsideração da petição de Id. 108421338 e o julgamento antecipado da lide. A parte embargante apresentou manifestação na petição de Id. 108499605, na qual alega que foi intimada para apresentar manifestação sobre a impugnação em 21/08/2023, iniciando seu prazo para oferecimento de resposta em 22/08/2023 e considerando somente os dias úteis para a contagem do prazo de 15 dias, além da suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 26/08/2023 e 10/09/2023, o seu encerramento somente ocorreu no dia 25/09/2023. Afirma, ainda, que a intimação das partes para atender a parte final da decisão de Id. 104498815, deveria ter ocorrido na sequência e mesmo que a contagem do prazo para indicação das provas inicie, sem intimação, no dia imediatamente seguinte ao término do prazo anterior, o prazo das partes somente se encerraria no dia 18/10/2023. Anexada aos autos Decisão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento (Id. 111948312), proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte, que deferiu a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, permitindo, no momento, o prosseguimento da Ação de Execução nº 0816412-70.2023.8.20.5001. Posteriormente, adveio petição de Id. 112731708, em que a embargante informa e junta aos autos decisão proferida pelo Egrégio TJRN, no âmbito do Agravo de Instrumento de nº 0812441-45.2023.8.20.0000, na qual fora revogada a decisão mencionada acima (Id. 111948312), permanecendo hígida a decisão prolatada por este Juízo que concedeu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos e o sistema PJe na aba "expedientes", verifico que a parte embargante tomou ciência da decisão saneadora (Id. 104498815) em 21 de agosto de 2023. Nesse sentido, considerando a Portaria Conjunta nº 41 de 25 de agosto de 2023, que determinou a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 26 de agosto até as 23h59 do dia 10 de setembro, o prazo para manifestação sobre a impugnação aos embargos se encerraria na data de 25 de setembro de 2023; portanto, tempestiva a manifestação de Id. 107710256. Sendo assim, findo o prazo para manifestação da parte embargante, as partes deveriam ter sido intimadas para manifestarem interesse na audiência de conciliação e indicarem provas, nos termos da decisão de Id. 104498815. No entanto, o comparecimento espontâneo nos autos da parte embargante (Id. 108421338) supre a falta de intimação, não havendo prejuízo para as partes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aprazamento de audiência de instrução a ser aprazada por esta secretaria em data próxima e oportuna, intimando-se as partes, com arrimo no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas, cientificando-as, desde já, de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). P.I.C. NATAL/RN, data ada assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825881-43.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de MADRUGA & PIGNATARO ADVOGADOS, referentes à Execução de Título Extrajudicial nº 0816412-70.2023.8.20.5001, na qual a parte exequente pleiteia a entrega de coisa incerta, consistente em 11 (onze) lotes do empreendimento “Vela Santo Cristo” discriminados pelos exequentes. Preliminarmente, o embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, a fim de que não sejam continuados os atos expropriatórios na demanda executiva. Aduziu a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, a inadequação da demanda executiva para a cobrança do débito e a necessidade de emenda à inicial. No mérito, requereu a total procedência dos embargos. Apontou haver rescisão antecipada da avença havida entre as partes, face ao inadimplemento por parte da embargada, pela não aplicação da multa pelo descumprimento, requerida pelo exequente/embargado e a extinção do feito sem resolução do mérito. Juntou documentos de Ids 100266437 a 100266871. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 102848365), na qual contestou todas as alegações da parte embargante e requereu a rejeição dos embargos. Afirma que não restou comprovado nenhum vício a macular o contrato, que o embargante cumpriu com as obrigações pactuadas e que, por tal razão, deve o embargante efetuar o pagamento da contraprestação. É o que importa relatar. Decido. Considerando a pendência de análise das preliminares suscitadas pela parte embargada, procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão da ação executiva, estabelecia o art. 739-A do CPC/73 que os embargos não teriam efeito suspensivo, exceto quando conjugadas as três condições previstas no § 1º, quais sejam, desde que a execução estivesse garantida e sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução pudesse manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Desse modo, os embargos, ainda na codificação anterior, por força da Lei nº 11.382/06, perderam a força de acarretar sempre a suspensão da execução, de modo que tal eficácia passou a ser excepcional, conforme acima delineado. Igual sistemática foi adotada na codificação atual, consoante leitura dos arts. 914 e 919 do NCPC. Destarte, a segurança do juízo não foi, propriamente, eliminada da disciplina dos embargos à execução. Em lugar de condição de procedibilidade, passou a ser requisito do efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante. Acerca de tal atribuição, em caráter excepcional o Juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado, devendo ser conjugados os mesmos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: a) Os fundamentos dos embargos sejam relevantes, devendo restar demonstrado que a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) O prosseguimento da execução represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: I) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou II) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável; Em ambos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida Em suma, o art. 919 do CPC estabelece como regra a não suspensividade dos embargos à execução. Noutra senda, seu § 1o permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante juntou documentos aptos a demonstrar que a execução se encontra garantida pela indicação de penhora de imóvel (Id 100266871), cujo valor é mais que suficiente para a satisfação do débito. O juízo, portanto, está garantido. Verifico, também, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando razoáveis as alegações trazidas aos autos da demanda executiva, bem como os riscos de atingimento do patrimônio da executada/embargante, em quantias vultuosas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Em relação às demais preliminares suscitadas, postergo a sua análise, diante da necessidade da produção de provas. Intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na audiência de conciliação. Em caso negativo, especifiquem provas e indiquem se possuem provas a produzir em audiência, sob pena de preclusão. Junte-se cópia desta decisão aos autos da demanda executiva (Processo nº 0816412-70.2023.8.20.5001). P.I.C NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Maciel Pinheiro Barros em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Maciel Pinheiro Barros em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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