Procedimento Comum Cível 0804229-55.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804229-55.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804229-55.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO RODRIGUES em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados junto ao réu, os quais não foram contratados. Nesse sentido, relata que ao notar que seus proventos estavam vindo a menor do que o esperado, procurou orientação e a partir de então, tomou ciência de que foi incluído em 25/04/2020 o empréstimo consignado, supostamente realizado perante a instituição financeira ré, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com início dos descontos em maio/2020 e término em abril/2027. Afirmou, ainda, categoricamente, que desconhece a origem da presumida contratação e que não assinou quaisquer documentos que autorize o Banco réu a proceder com os descontos. Pugnou, ao final, a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e demais documentos. Por meio da decisão de ID n.º 103575507 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 104883092), alegando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) prescrição trienal; c) ausência de requerimento administrativo; No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, tratando-se de um refinanciamento, devidamente assinado pelo autor e com saldo creditado em sua conta bancária, de modo que inexiste dano indenizável. Assim sendo, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação do valor devido ao banco em razão do recebimento de valores pela parte autora e que o ressarcimento se dê na forma simples. Anexou documentos, incluindo o contrato avençado entre as partes e a documentação apresentada na ocasião. A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 106078520), refutando a argumentação da parte ré, inclusive reiterando que não contraiu o empréstimo consignado ora analisado, fruto de um refinanciamento, e que foi, na verdade, vítima de uma fraude. Ratificou, por fim, os pleitos formulados na inicial e, requereu, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 106292131), o autor informou não possuir novas provas a produzir e, portanto, ratificou o interesse no julgamento antecipado da lide (ID n.º 106378901), enquanto o requerido, a seu turno, pugnou pela realização de audiência instrutória, para fins de colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 107804347). Em decisão de saneamento (ID n.º 109705569), foram rejeitadas as preliminares, bem como restou indeferido o pedido de designação de audiência para oitiva do autor. Por fim, foi juntado o extrato da conta bancária do autor, relativo ao período de abril de 2020 (ID n.º 123458260). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas, já que o conjunto probatório construído no curso do processo, se mostrou suficiente para formar o convencimento deste Juízo, razão pela qual o referido processo está em condições de receber julgamento, por força do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo necessária a aplicação das normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser patente a relação de consumo entre as partes. Em virtude disso, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC. Analiso, nesse momento, a prejudicial de mérito da prescrição. A parte requerida sustenta que a ação promovida tem como pretensão a pretensão de reparação civil e, por esse motivo, deve se submeter ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC. Dessa forma, requer o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à reparação do ilícito, com a consequente extinção da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que não assiste completa razão ao requerido. Isso porque a relação mantida entre autor e instituição financeira concedente do crédito é, nitidamente, uma relação consumerista, de forma que deve se submeter as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, o prazo prescricional aquele encartado no art. 27 do CDC, qual seja, de 05 (cinco) anos. Dessa forma, os descontos questionados tiveram início em maio de 2020 e a ação foi protocolada em 18 de julho de 2023, portanto dentro do prazo quinquenal. Assim sendo, REJEITO a prejudicial de mérito. Passo ao exame do mérito. Pretende o requerente, a declaração de inexistência de débito, com a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito, assim como na indenização por danos morais, aduzindo que não realizou contratação do empréstimo consignado junto ao banco demandado, cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o requerido afirma que houve a contratação do contrato de n.º 617360292, na modalidade de refinanciamento, onde restou liquidado o contrato de n.º 597325278, sendo liberado o “troco” de R$ 1.581,47 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) por meio de retirada de ordem de pagamento n.º 470856. Por consequência, o demandado informa que ocorreu a prestação dos serviços de empréstimo consignado descritos na inicial, bem como as cobranças se deram de forma regular. Para demonstrar suas alegações, o réu anexou aos autos o contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela autora, bem como juntou o comprovante de retirada de ordem de pagamento. Em detida análise ao instrumento contratual, verifica-se que este se encontra revestido das formalidades legais necessárias à sua validade. Muito embora alegue a autora desconhecer a contratação, os documentos carreados pelo banco réu indicam o contrário (ID n.º 104883092 – Pág. 7, 104883094, 104883095, 104883099, 104883104, 104883108). Pelo que consta do extrato de ordem de pagamento por meio de retirada (ID n.º 104883092 – Pág. 7) foi liberado, em 06/05/2020, um “troco”, no valor de R$ 1.581,47 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), a título de quitação de empréstimo anterior (contrato de n.º 597325278), o mesmo valor da negociação descrita pelo requerido (ID n.º 104883099 – Pág. 1). Importa destacar que o contrato de n.º 617360292 foi feito na modalidade de renovação de consignação, em que a parte do valor é utilizado para quitação de empréstimo anterior e o saldo restante é liberado em favor do contratante, tal como ocorreu no presente caso, o que justifica a diferença entre o valor contratado e o valor liberado na conta. Nesse sentido, a ré trouxe aos autos elemento probatório que demonstra a contratação dos serviços de empréstimo consignado que levaram à cobrança das prestações no benefício previdenciário da parte autora, especialmente, mediante apresentação da cópia do contrato, firmado fisicamente, além de apresentar documentos pessoais da requerente, o que corrobora com autenticidade da contratação (ID n.º n.º 104883092 – Pág. 7, 104883094, 104883095, 104883099, 104883104, 104883108). Sabe-se que, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à requerida comprovar a efetiva regularidade da dívida. No caso em tela, a instituição financeira ré trouxe aos autos elementos que comprovam a adesão dos serviços financeiros que foram adquiridos pela parte autora. A requerente, por sua vez, apesar de afirmar que desconhece os contratos, não trouxe aos autos qualquer documento que se contraponha às provas produzidas pelo réu, as quais demonstram a existência da contratação. Ademais, a parte autora sequer impugnou as assinaturas apostas tanto no contrato quanto no comprovante de ordem de pagamento ou requereu a produção de provas nesse sentido. Portanto, resta sobejamente comprovada a relação contratual, impondo-se o reconhecimento da existência do débito, e, por consequência, tem-se que a cobrança é devida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOARES DE AQUINO LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN LOPES DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AMARAL DE MIRANDA CASTRO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)