Procedimento Comum Cível 0804229-55.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804229-55.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:53

Publicação

13/04/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Por meio da decisão de id. 167184508, foi realizado o saneamento do processo e determinada a realização de perícia grafotécnica, inclusive com nomeação de perito, bem como determinada a intimação do réu para depósito dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Intimado, o requerido não realizou o depósito do valor (id. 179223427). É o relatório. Decido. No caso dos autos, é possível o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do réu como único meio disponível a este Juízo neste momento processual. Conforme se vislumbra dos autos, para o deslinde da causa haverá necessidade de realização de prova pericial, a qual deverá ser custeada pelo requerido, conforme já determinado na decisão citada. Como não houve o depósito voluntário, não há outra alternativa disponível a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804229-55.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD em contas ou aplicações financeiras do requerido, no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), para fins de pagamento dos honorários periciais. Efetuado o bloqueio, cumpra-se integralmente a decisão de id. 167184508. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:35

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:35

Publicação

04/02/2026, 04:53

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Considerando o acórdão que consta ao id. 150250710, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela parte autora. Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) Amanda Soares Porto, inscrita no CPF n.º 09168590458, com endereço a Rua Comandante Monteiro Chaves, 2034 (complemento: casa), Pitimbu, Natal – RN CEP: 59066380, telefone (84) 84 99606-9397, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n.º 504/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804229-55.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804229-55.2023.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCO RODRIGUES Advogado(s): PEDRO PAULO SOARES DE AQUINO LIMA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IDOSO. ÔNUS DA PARTE APELADA (ART. 373, II, DO CPC). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Rodrigues contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. O juízo de origem reconheceu a regularidade do contrato e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa pela gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura do apelante no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) determinar se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade da assinatura do contrato pelo apelante, aliada à inexistência de movimentação bancária na conta do autor no período da alegada contratação, torna imprescindível a realização de perícia grafotécnica para confirmação da validade do negócio jurídico. 4. A decisão recorrida baseia-se apenas na juntada unilateral do contrato pelo banco, sem análise técnica da assinatura, o que inviabiliza a correta aferição da autenticidade do documento e compromete a instrução probatória. 5. O artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive de ofício, para garantir a adequada prestação jurisdicional. 6. A ausência de perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, impondo a anulação da sentença para que se realize a prova essencial ao deslinde da controvérsia. 7. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a necessidade de que o banco comprove de forma inequívoca a validade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada. Autos retornam à origem para realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade de assinatura impugnada em contrato de empréstimo consignado configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. 2. O juiz deve determinar a produção de prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para formação de sua convicção, nos termos do artigo 370 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator, que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RODRIGUES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo n° 0804229-55.2023.8.20.5102), ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou a parte em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade judiciária deferida (ID 27135717). Em suas razões recursais (ID 27135720), sustenta o apelante, em suma, que não celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, sendo surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria. Afirma que a assinatura presente nos documentos apresentados pelo banco não lhe pertence e que, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade do contrato. Para reforçar sua tese, destaca que o relatório do SISBAJUD confirmou a inexistência de movimentação bancária em sua conta no período em que o suposto contrato teria sido firmado, evidenciando, assim, a fraude. Aduz, ainda, que cabia ao banco, na condição de fornecedor de serviços financeiros, demonstrar a regularidade da contratação, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Defende, nesse sentido, que a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato reforça a nulidade da obrigação imposta ao apelante. Acrescenta que, em razão da natureza consumerista da relação jurídica, deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que a prática adotada pelo banco se enquadra como conduta abusiva, pois o desconto indevido sobre seus proventos ocorreu sem qualquer anuência ou benefício real ao consumidor. Sustenta que, diante dessa irregularidade, faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há prova de engano justificável por parte da instituição financeira. Destaca, nesse aspecto, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça que reforça o entendimento sobre a devolução em dobro nesses casos. Defende, por fim, que a conduta ilícita do banco extrapolou a seara do mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e comprometendo sua subsistência. Diante disso, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o longo período em que suportou descontos indevidos em sua aposentadoria. Argumenta que a indenização deve cumprir sua função reparatória e pedagógica, inibindo a repetição da conduta lesiva por parte do banco recorrido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, visando: a) que seja declarada a inexistência do débito, com a devolução dos valores descontados em dobro e a fixação da indenização por danos morais; b) o reconhecimento da prioridade na tramitação do processo, em razão de sua idade avançada, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 27135723). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 28104427). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia posta, resta analisar se houve “error in procedendo” do juízo a quo ao proceder ao julgamento prematuro do feito. Consoante relatado, insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a Instituição Financeira teria comprovado a regularidade da contratação por meio da juntada de instrumento contratual. No entanto, o apelante impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato e sustenta que o relatório do SISBAJUD confirmou a inexistência de movimentação bancária em sua conta no período da suposta contratação, reforçando a tese de fraude. Nessa esteira, observa-se que a decisão não verificou a autenticidade da assinatura atribuída ao apelante por meio de análise técnica, limitando-se a considerar válido o documento apresentado pelo banco (Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – ID 27135671 - Págs. 1-2). Contudo, verifica-se que tal questão é essencial para o deslinde do feito, pois a inexistência de uma perícia grafotécnica impede a confirmação de que a assinatura constante no contrato realmente partiu do punho do apelante. Ainda que a sentença tenha reconhecido a regularidade da contratação com base na suposta utilização dos valores pelo recorrente, essa presunção não é suficiente para afastar a necessidade de um exame técnico que comprove a legitimidade do documento. Demais disso, a mera juntada dos extratos bancários e das telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pelo apelado não constitui prova suficiente para validar a contratação do empréstimo, pois tais elementos, por si sós, não demonstram a existência de um consentimento expresso e regular da parte autora na formalização do contrato. Nessa esteira, a movimentação bancária indicada pelo apelado pode decorrer de diversas operações financeiras, não necessariamente vinculadas ao suposto contrato em questão. Além disso, o relatório do SISBAJUD confirmou que, no período da alegada contratação, não houve qualquer relacionamento ativo na conta bancária do apelante, demonstrando a inexistência de depósito dos valores supostamente liberados (ID 27135709). Assim, sem a verificação dos requisitos essenciais de validade do pacto, especialmente a autenticidade da assinatura impugnada pelo apelante, não se pode presumir a regularidade da contratação apenas com base em registros sistêmicos unilaterais apresentados pelo banco. Nessa rota, entendo que a veracidade da assinatura não pode ser atestada por simples observação visual atécnica, mostrando-se essencial o exame pericial para esclarecer a situação posta a exame. Assim, com a devida vênia ao entendimento da magistrada sentenciante, entendo que tal prova se mostra indispensável ao julgamento adequado da lide. Destaque-se que o destinatário da prova é o juiz e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar, inclusive, de ofício, a produção da prova necessária, consoante artigo 370 do CPC, senão vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ademais, que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior intensidade, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. Portanto, a magistrada poderia e deveria determinar a realização de prova técnica, sempre que verificar a imprescindibilidade dela para o deslinde da questão, não mais podendo se conformar, como dito, com a mera verdade formal, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Além disso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação impacta diretamente os descontos efetuados na conta do apelante, uma vez que, se inexistente a manifestação de vontade válida, tais cobranças configuram retenção indevida de valores. Esse ponto reforça a necessidade de instrução probatória adequada, com a produção de prova técnica sobre a assinatura e a verificação dos requisitos essenciais do contrato. Ademais, a controvérsia pode envolver, inclusive, a análise da ocorrência de eventual dano moral em razão da cobrança sem consentimento expresso, questão que poderá ser mais bem avaliada após a devida instrução processual. Assim, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deveria ter sido aplicada, cabendo ao banco demonstrar de forma inequívoca a contratação do empréstimo. Por tais considerações, é medida salutar a anulação da decisão recorrida para retornar à instrução probatória, notadamente a perícia técnica, sob pena de não se alcançar, conforme já dito, uma tutela jurisdicional adequada. Ante o exposto, conheço e, de ofício, declaro a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica, restando prejudicado o Apelo. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 24 de Março de 2025.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804229-55.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO RODRIGUES em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados junto ao réu, os quais não foram contratados. Nesse sentido, relata que ao notar que seus proventos estavam vindo a menor do que o esperado, procurou orientação e a partir de então, tomou ciência de que foi incluído em 25/04/2020 o empréstimo consignado, supostamente realizado perante a instituição financeira ré, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com início dos descontos em maio/2020 e término em abril/2027. Afirmou, ainda, categoricamente, que desconhece a origem da presumida contratação e que não assinou quaisquer documentos que autorize o Banco réu a proceder com os descontos. Pugnou, ao final, a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e demais documentos. Por meio da decisão de ID n.º 103575507 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 104883092), alegando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) prescrição trienal; c) ausência de requerimento administrativo; No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, tratando-se de um refinanciamento, devidamente assinado pelo autor e com saldo creditado em sua conta bancária, de modo que inexiste dano indenizável. Assim sendo, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação do valor devido ao banco em razão do recebimento de valores pela parte autora e que o ressarcimento se dê na forma simples. Anexou documentos, incluindo o contrato avençado entre as partes e a documentação apresentada na ocasião. A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 106078520), refutando a argumentação da parte ré, inclusive reiterando que não contraiu o empréstimo consignado ora analisado, fruto de um refinanciamento, e que foi, na verdade, vítima de uma fraude. Ratificou, por fim, os pleitos formulados na inicial e, requereu, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 106292131), o autor informou não possuir novas provas a produzir e, portanto, ratificou o interesse no julgamento antecipado da lide (ID n.º 106378901), enquanto o requerido, a seu turno, pugnou pela realização de audiência instrutória, para fins de colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 107804347). Em decisão de saneamento (ID n.º 109705569), foram rejeitadas as preliminares, bem como restou indeferido o pedido de designação de audiência para oitiva do autor. Por fim, foi juntado o extrato da conta bancária do autor, relativo ao período de abril de 2020 (ID n.º 123458260). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas, já que o conjunto probatório construído no curso do processo, se mostrou suficiente para formar o convencimento deste Juízo, razão pela qual o referido processo está em condições de receber julgamento, por força do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo necessária a aplicação das normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser patente a relação de consumo entre as partes. Em virtude disso, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC. Analiso, nesse momento, a prejudicial de mérito da prescrição. A parte requerida sustenta que a ação promovida tem como pretensão a pretensão de reparação civil e, por esse motivo, deve se submeter ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC. Dessa forma, requer o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à reparação do ilícito, com a consequente extinção da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que não assiste completa razão ao requerido. Isso porque a relação mantida entre autor e instituição financeira concedente do crédito é, nitidamente, uma relação consumerista, de forma que deve se submeter as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, o prazo prescricional aquele encartado no art. 27 do CDC, qual seja, de 05 (cinco) anos. Dessa forma, os descontos questionados tiveram início em maio de 2020 e a ação foi protocolada em 18 de julho de 2023, portanto dentro do prazo quinquenal. Assim sendo, REJEITO a prejudicial de mérito. Passo ao exame do mérito. Pretende o requerente, a declaração de inexistência de débito, com a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito, assim como na indenização por danos morais, aduzindo que não realizou contratação do empréstimo consignado junto ao banco demandado, cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o requerido afirma que houve a contratação do contrato de n.º 617360292, na modalidade de refinanciamento, onde restou liquidado o contrato de n.º 597325278, sendo liberado o “troco” de R$ 1.581,47 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) por meio de retirada de ordem de pagamento n.º 470856. Por consequência, o demandado informa que ocorreu a prestação dos serviços de empréstimo consignado descritos na inicial, bem como as cobranças se deram de forma regular. Para demonstrar suas alegações, o réu anexou aos autos o contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela autora, bem como juntou o comprovante de retirada de ordem de pagamento. Em detida análise ao instrumento contratual, verifica-se que este se encontra revestido das formalidades legais necessárias à sua validade. Muito embora alegue a autora desconhecer a contratação, os documentos carreados pelo banco réu indicam o contrário (ID n.º 104883092 – Pág. 7, 104883094, 104883095, 104883099, 104883104, 104883108). Pelo que consta do extrato de ordem de pagamento por meio de retirada (ID n.º 104883092 – Pág. 7) foi liberado, em 06/05/2020, um “troco”, no valor de R$ 1.581,47 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), a título de quitação de empréstimo anterior (contrato de n.º 597325278), o mesmo valor da negociação descrita pelo requerido (ID n.º 104883099 – Pág. 1). Importa destacar que o contrato de n.º 617360292 foi feito na modalidade de renovação de consignação, em que a parte do valor é utilizado para quitação de empréstimo anterior e o saldo restante é liberado em favor do contratante, tal como ocorreu no presente caso, o que justifica a diferença entre o valor contratado e o valor liberado na conta. Nesse sentido, a ré trouxe aos autos elemento probatório que demonstra a contratação dos serviços de empréstimo consignado que levaram à cobrança das prestações no benefício previdenciário da parte autora, especialmente, mediante apresentação da cópia do contrato, firmado fisicamente, além de apresentar documentos pessoais da requerente, o que corrobora com autenticidade da contratação (ID n.º n.º 104883092 – Pág. 7, 104883094, 104883095, 104883099, 104883104, 104883108). Sabe-se que, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à requerida comprovar a efetiva regularidade da dívida. No caso em tela, a instituição financeira ré trouxe aos autos elementos que comprovam a adesão dos serviços financeiros que foram adquiridos pela parte autora. A requerente, por sua vez, apesar de afirmar que desconhece os contratos, não trouxe aos autos qualquer documento que se contraponha às provas produzidas pelo réu, as quais demonstram a existência da contratação. Ademais, a parte autora sequer impugnou as assinaturas apostas tanto no contrato quanto no comprovante de ordem de pagamento ou requereu a produção de provas nesse sentido. Portanto, resta sobejamente comprovada a relação contratual, impondo-se o reconhecimento da existência do débito, e, por consequência, tem-se que a cobrança é devida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(35)