Procedimento Comum Cível 0828741-71.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Dilermando Mota

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANKLIN AELTON OLIVEIRA SANTANA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES

OAB/RN 2905·CPF·Representa: Autor

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN 12766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANKLIN AELTON OLIVEIRA SANTANA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

HAROLDO MELO DO VALE

Terceiro

HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA

Terceiro

SESAP RN

Terceiro

DIRETOR DA UPA CONCHECITA CIARLINI

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

ALCUNHA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

Reu

ISABELA LOPES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DA UPA CONCHECITA CIARLINI

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCILENE MARTINS LUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CLELIO MARTINS LUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:12

Publicado Intimação em 04/02/2026.

07/02/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 23:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:13

Todas as movimentações(178)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:12

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 08:22

Despacho

•04/09/2025, 14:48

07/02/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/02/2026, 23:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:48

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:32

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 11:31

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:20

Outras Decisões

26/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:17

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:24

Juntada de certidão

30/01/2025, 10:22

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:49

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:12

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:54

Outras Decisões

12/11/2024, 10:04

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:14

Juntada de certidão

12/09/2024, 14:13

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:11

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 07:29

Juntada de certidão

11/07/2024, 07:48

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:40

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:40

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:30

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:30

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:55

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:42

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:29

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:29

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 05:51

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de Diretor da UPA Conchecita Ciarlini em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 01:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:58

Publicado Intimação em 08/03/2023.

19/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

19/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0828741-71.2015.8.20.5106 DESPACHO I – Defiro o pedido formulado no Id nº 87917875 e determino que o ente público municipal apresente os documentos solicitados no Id n. 83380372, no prazo de 20 (vinte) dias. II – Decorrido o prazo, com o devido cumprimento, dê prosseguimento ao feito nos termos do despacho de Id. nº 66405588 III – Intime-se o procurador municipal e notifique o Diretor d

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 08:46

Decorrido prazo de Diretor da UPA Conchecita Ciarlini em 04/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:06

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:47

Juntada de certidão

02/09/2022, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/08/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:37

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:51

Juntada de certidão

22/03/2022, 17:46

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 01:34

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:03

Decorrido prazo de Diretor da UPA Conchecita Ciarlini em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 18:50

Decorrido prazo de Diretor do Hospital Regional Tarcísio Maia - HRTM em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:29

Conclusos para despacho

22/09/2021, 11:15

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2021, 10:27

Juntada de Petição de outros documentos

07/09/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:14

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:47

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:46

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:37

Decorrido prazo de Diretor da UPA Conchecita Ciarlini em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 08:16

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:23

Conclusos para despacho

11/03/2021, 13:43

Juntada de certidão

11/03/2021, 13:42

Recebidos os autos

27/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/03/2020, 09:49

Juntada de certidão

19/03/2020, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:40

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:51

Decorrido prazo de FRANKLIN AELTON OLIVEIRA SANTANA em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:50

Juntada de Petição de recurso de apelação

20/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:19

Julgado improcedente o pedido

04/11/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 11:13

Conclusos para julgamento

15/02/2019, 12:36

Juntada de certidão

15/02/2019, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 00:29

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 02:07

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 17:53

Audiência instrução realizada para 13/11/2018 09:30.

13/11/2018, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2018, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2018, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2018, 05:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 10:09

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 09:48

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 09:12

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 08:54

Juntada de ato ordinatório

31/10/2018, 08:38

Audiência instrução designada para 13/11/2018 15:30.

31/10/2018, 08:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 16:18

Conclusos para despacho

02/04/2018, 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 10:58

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 03/02/2017 23:59:59.

06/02/2017, 02:26

Juntada de Petição de petição

01/12/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 09:08

Juntada de ato ordinatório

01/12/2016, 09:05

Juntada de Petição de contestação

26/10/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2016, 17:25

Decorrido prazo de MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOZA MENEZES em 15/04/2016 23:59:59.

16/04/2016, 06:38

Conclusos para despacho

13/04/2016, 15:58

Juntada de certidão

13/04/2016, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2016, 17:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 11:48

Conclusos para despacho

19/11/2015, 14:55

Distribuído por sorteio

19/11/2015, 14:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:31

Decisão

•26/02/2025, 11:26

Despacho

•03/02/2025, 15:53

Decisão

•12/11/2024, 10:04

Despacho

•13/08/2024, 07:29

Despacho

•15/04/2024, 15:24

Despacho

•02/02/2024, 13:55

Despacho

•10/11/2023, 11:06

Despacho

•05/07/2023, 16:45

Despacho

•25/01/2023, 08:46

Despacho

•03/06/2022, 14:37

Despacho

•31/01/2022, 11:03

Despacho

•26/08/2021, 10:14

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 08:22

Despacho

•04/09/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:31

Decisão

•26/02/2025, 11:26

Despacho

•03/02/2025, 15:53

Decisão

•12/11/2024, 10:04

Despacho

•13/08/2024, 07:29

Despacho

•15/04/2024, 15:24

Despacho

•02/02/2024, 13:55

Despacho

•10/11/2023, 11:06

Despacho

•05/07/2023, 16:45

Despacho

•25/01/2023, 08:46

Despacho

•03/06/2022, 14:37

Despacho

•31/01/2022, 11:03

Despacho

•26/08/2021, 10:14

Despacho

•12/03/2021, 12:23

Acórdão

•15/07/2020, 17:12

Despacho

•03/04/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 09:34

Sentença

•04/11/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 08:38

Despacho

•26/09/2018, 14:11

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 09:05

Despacho

•18/07/2016, 17:24

Despacho

•18/03/2016, 11:48