Execução de Título Extrajudicial 0838220-15.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838220-15.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DELANIA MARIA FARIAS DANTAS - ME, DINARTE PINHEIRO DANTAS DECISÃO Conforme consulta realizada no sítio da Receita, a pessoa jurídica devedora encontra-se inapta por omissão na entrega de declarações, assim, inócua a requisição de DOI, DIRT, DIPJ, DECRED e DIMOF quando a ela, razão pela qual, no ponto, resta rechaçada em face da empresa devedora. As informações constantes da DIMOF e da DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. Com efeito, os dados que podem ser extraídos da DIMOF e DECRED, embora eventualmente possam demonstrar que o executado tenha realizado atividades financeiras ou com cartões de crédito, não são aptos a revelar bens que podem ser penhorados, único fundamento legítimo para quebra do sigilo de dados, pois indicam apenas operações pretéritas, não acervo passível de constrição atual e presente. São mecanismos de controle que têm destinação específica e que manipulam dados que, conquanto possam ser relevantes para a solução de alguns tipos de demandas, como ações de alimentos (aferição da capacidade do alimentante), não agregam nenhuma utilidade efetiva para execuções cíveis. A quebra do sigilo de dados, nesse contexto, seria claramente desproporcional e desrespeitaria abertamente o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. Note-se que não se cuida de sistemas que contemplam informações sobre bens, tais como o RENAJUD e o SISBAJUD, mas de declarações que retratam a movimentação financeira e o uso de cartão de crédito, circunstância que avulta a sua aplicação no contexto da execuções e cumprimentos de sentença, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, não como o caso presente em que requerido de forma genérica sem demonstração de utilidade clara ao feito. Quando muito, a DIMOF e DECRED podem revelar capacidade financeira do executado pelo histórico dos seus registros bancários e de pagamentos com cartões de crédito. No entanto, somente por meio do SISBAJUD é possível indisponibilizar ativos financeiros em depósito ou circulação, meio já empregado pelo exequente e inócuo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838220-15.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro apenas o manejo de DOI e DIRT em face de DINARTE PINHEIRO DANTAS, via INFOJUD, relativos aos três últimos anos. Com o resultado de anteditas diligências, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 22 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DELANIA MARIA FARIAS DANTAS - ME, DINARTE PINHEIRO DANTAS DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano, autorizada sua repetição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838220-15.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados por ele afetados para oferecer impugnação em 5 dias. Em paralelo, ainda nos termos do requerido pelo exequente, proceda-se à consulta SNIPER em nome da parte devedora. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 19 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de apelada em 24/10/2025.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)