Embargos à Execução 0801106-22.2023.8.20.5111 - TJRN

Embargos à Execução 0801106-22.2023.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801106-22.2023.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando a inexistência de pedidos incidentais, não presente, a princípio, nenhuma hipótese de rejeição liminar (art. 918 do CPC) e estando, numa análise meramente perfunctória, a inicial em devida forma (art. 917 c/c arts. 319 e 320), recebo a petição inicial e determino a adoção das seguintes providências: 1. A retificação da classe processual para “embargos à execução” (classe) 172. 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à situação de assistência jurídica pela DPE, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A distribuição por dependência ao processo executivo e a autuação em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento inerente aos embargos à execução (art. 914 e ss. do CPC). 5. Considerando que, nos embargos, já há relação processual entre as partes no processo de execução, a intimação da parte embargada, pela pessoa de seu advogado e no prazo de 15 dias, apresentar, querendo, sua respectiva impugnação, nos termos do art. 920, I, do CPC. Se constar da impugnação questões prévias ou se forem juntados documentos, intime-se a parte embargante para, em 15 dias, se manifestar. 6. A certificação, nos autos principais (processo 0000755-33.2012.8.20.0111) a interposição destes embargos, bem como a ausência do efeito suspensivo. Alerto, por fim, às partes quanto ao disposto no art. 918, PU, do CPC (art. 772, II, do CPC), bem como sobre a necessidade de requerimento concreto de provas na manifestação dos embargos e na réplica, sob pena de julgamento antecipado. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PARTES em 14/05/2025.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

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