Procedimento Comum Cível 0822180-50.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822180-50.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822180-50.2018.8.20.5001 Polo ativo TATIANA DE SOUZA LIMA Advogado(s): MOZART DE ALBUQUERQUE NETO, Victor Darlan Fernandes de Carvalho Oliveira registrado(a) civilmente como VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS ALVES NETO Polo passivo MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU registrado(a) civilmente como RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO RESIDENCIAL DO APELANTE FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO É ATO FORMAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 238 E 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À DEFESA CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher a preliminar de nulidade da sentença por nulidade da citação da parte Flávio Dativo Mendonça de Farias, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Tatiana de Souza Lima e Flávio Dativo Mendonça de Farias contra a Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedidos Indenizatórios (Lucros cessantes e danos morais), autuada sob o nº 0822180-0.2018.8.20.5001, ajuizada por Tatiana de Souza Lima em desfavor da Macro Incorporações e Empreendimentos Ltda., José Erisomar de Oliveira e Flávio Dativo Mendonça de Farias, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença): III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por TATIANA DE SOUZA LIMA e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que declaro a nulidade do contrato de compra e venda existente entre as partes e condeno a MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, de forma solidária, a restituir à autora o valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), a receber correção monetária pelo índice ENCOGE a partir da data da compensação de cada um dos cheques emitidos pela autora (fls. 76/77 do PDF), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (04/05/2022 – art. 405/CC). Ainda, condeno MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (29/08/2023 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, o que entendo como a data de celebração do negócio jurídico pelas partes (28/01/2016 – Súmula 54/STJ). Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, estas já adiantadas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões (ID 23883358), a apelante Tatiana de Souza Lima pediu que as partes rés sejam condenadas ao pagamento de indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel, especificamente pelos valores que teria pago a título de alugueis (lucros cessantes) enquanto aguardava a conclusão da obra, bem como que os juros de mora sejam computados a partir da data do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como determinado na sentença e, ao final, sejam majorados o valor fixado a título de indenização por danos morais, para que aquele alcance 30% do valor do imóvel adquirido, considerando o abalo emocional e o longo período de espera. A parte Flávio Dativo Mendonça de Farias, por sua vez, no seu recurso apelatório (ID 23883366), suscitou a nulidade da sua citação, posto que realizada em endereço em que não mais residia e por um terceiro desconhecido. No mérito, pediu seja excluído da lide, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva, pois figurou apenas como corretor de seguros, ou seja, como intermediador da negociação entre as demais partes. Foram apresentadas contrarrazões (ID 23883394 e 23883395). A 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID 26077759, expedido pelo CEJUSC – 2º GRAU. É o relatório. VOTO Preliminar de nulidade da citação arguida por Flávio Dativo Mendonça de Farias Suscitou a parte Flávio Dativo Mendonça de Farias a preliminar da nulidade da sua citação, alegando, em síntese, alegando que não se encontrava morando no endereço para o qual foi enviada a Carta de Citação (Av. Governador Juvenal Lamartine, nº 800, Aptº 604, Tirol, Natal/RN), mas em outro endereço, para o qual se mudou após seu divórcio, sendo, portanto, nula a citação. Da detida análise dos autos, entendo que assiste razão ao Apelante. Com efeito, o ato de citação perpetrado no processo se deu através de notificação postal, cujo endereço constou o seguinte (ID 23883279): “Avenida Governador Juvenal Lamartine, 800, Aptº 604, Tirol, CEP: 59022020”. Em razão da inércia do Demandado, foi decretada a sua revelia e o processo julgado parcialmente procedente. No seu recurso, o apelante aduziu que reside em outro endereço, para o qual se mudou em razão do seu divórcio. Como se vê, a notificação postal utilizada para promover a citação do réu não teria como atingir a sua finalidade, pois nela constou endereço diverso, não tendo como ser reconhecida a sua validade, além de ter sido recebida por terceiro estranho à lide (Hudemberg Silva). Nessa seara, deve ser enfatizado que a citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe os artigos 238 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil. O prejuízo ao demandado resta inconteste, na medida em que teve suprimida a oportunidade de exercitar a sua defesa, juntando as provas que entendem necessárias ao exercício do contraditório, notadamente acerca da existência da sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mesmo sentido do que vem sendo discutido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO INCOMPLETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CITAÇÃO É ATO FORMAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, DE MODO QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ARTIGOS 238 E 248, § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100121-27.2016.8.20.0104, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, Julgado em 26/09/2024). Em consequência do acolhimento da presente prejudicial de mérito, resta prejudicado o exame do mérito propriamente dito do apelo. Ante o exposto, ausente o parecer ministerial, dou provimento à apelação cível da parte Flávio Dativo Mendonça de Farias para anular a sentença vergastada, reconhecendo a existência de nulidade de citação, retornando os autos ao primeiro grau para o devido processamento da demanda. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado – Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: TATIANA DE SOUZA LIMA Advogado(s): MOZART DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA APELANTE/APELADO: MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU APELANTE/APELADO: JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA, FLAVIO DATIVO MENDONCA DE FARIAS Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 29/07/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822180-50.2018.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE/

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA DE SOUZA LIMA REU: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA, FLAVIO DATIVO MENDONCA DE FARIAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0822180-50.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação de Cobrança com pedidos indenizatórios proposta por TATIANA DE SOUZA LIMA contra MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, todos já amplamente qualificados. Em síntese, narrou a autora que, em 28/01/2016, teria celebrado promessa de compra e venda com a MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto seria a FRAÇÃO IDEAL RELATIVA AO APARTAMENTO Nº 2.201 DO EMPREENDIMENTO SEA TOWER, situado na Rua Porto Mirim, nº 9.079, Ponta Negra, Natal/RN, pelo valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Alegou que em razão do atraso na entrega da obra foi constituída comissão de representantes dos adquirentes das unidade do EMPREENDIMENTO SEA TOWER e acrescentou que, nesse momento, foi surpreendida com a informação de que a unidade que imaginava ter adquirido nunca teria pertencido à MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, sendo de propriedade de ELIO TORTONE. Ressaltou que JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA seria representante da MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, enquanto FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS seria o corretor responsável pela intermediação da transação. Diante disso, reclamou pela procedência da demanda, de modo que os réus fossem condenados à entrega da unidade contratada ou, alternativamente, à restituição integral dos valores adimplidos. Outrossim, requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e pelos danos morais advindos da falta praticada e, ainda, pugnou pela aplicação da cláusula penal em desfavor dos requeridos. Em sede de tutela de urgência, a autora postulou para que fosse determinado o impedimento para alienação da unidade contratada, bem como de quaisquer unidades destinadas aos réus no empreendimento SEA TOWER. Do mesmo modo, requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/64 do PDF. Custas recolhidas (fls. 64 – Id. 31625535). Por meio da decisão de fls. 78/81 (Id. 38906489 – págs. 01/04) foi parcialmente deferida a tutela de urgência almejada pela autora, de modo que foi comandado o lançamento de impedimento sobre todas as unidades destinadas aos réus no Empreendimento Sea Tower. Em petição de fls. 228/229 (Id. 70993157 – págs. 01/02) a demandante requereu a citação por edital da MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e de JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA. Por meio do despacho de fls. 230/231 (Id. 80218957 – págs. 01/02) foi deferido o pedido de citação por edital postulado pela autora. Citados por edital, os réus não apresentaram defesa, consoante certificado em fls. 242 (Id. 84823132), de forma que a Defensoria Pública foi designada para o exercício da curadoria especial dos réus. Contestação apresentada pela Defensoria Pública em fls. 254/265 (Id. 95547902 – págs. 01/12), na qual ergueu preliminar de nulidade da citação editalícia e, no mérito, procedeu a negativa geral dos fatos. Réplica reiterativa apresentada pela autora em fls. 269/271 (Id. 98129657 – págs. 01/03). Decisão de saneamento e organização do processo que teve lugar em fls. 275/278 (Id. 100778632 – págs. 01/04), na qual foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e afastada a conexão apontada pela demandante na exordial. Em petição de fls. 279/287 (Id. 102832929 – págs. 01/09), a autora trouxe aos autos anúncios de aluguéis relativos aos imóveis localizados no Empreendimento Sea Tower no afã de amparar o pedido de lucros cessantes deduzido na vestibular. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por TATIANA DE SOUZA LIMA foi intentada Ação de Cobrança com pedidos indenizatórios contra MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, onde pretende a autora compelir os réus a procederem a entrega da unidade contratada ou, alternativamente, à devolução do valor que pagou pela contratação e, ainda, ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além do pagamento da cláusula penal. De plano, verifico que mesmo devidamente citado, o réu FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS não apresentou contestação aos termos da inicial. Diante disto, decreto a revelia de FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS; contudo, a mesma não induzirá seus efeitos de praxe, uma vez que além do polo passivo da demanda contar com pluralidade de réus, a MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA, a partir do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, apresentaram contestação nos autos, o que atrai a aplicação da regra disposta no art. 345, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estando o feito devidamente saneado, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, o art. 104 do Código Civil elenca os requisitos necessários à validade do negócio jurídico, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa pela lei. Nessa trilha, entendo que o objeto do contrato entabulado pelas partes é ilícito. E explico. Ora, como apontado pela própria autora, a unidade nº 2.201 do Empreendimento Sea Tower nunca foi de propriedade da MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, mas sim do Sr. ELIO TORTONE, de modo que não poderia ter sido transacionada pelas partes sem a expressa anuência do legítimo proprietário. Portanto, em sendo ilícito o objeto contratado pelas partes, reputo nulo o contrato celebrado pela demandante com a MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, uma vez que maculado um dos requisitos dispostos no art. 104 do Código Civil, qual seja: a licitude do objeto. Por decorrência, em sendo certo que a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, devem as partes retornarem ao status quo ante à celebração do negócio jurídico viciado, de sorte que os requeridos devem restituir integralmente, e devidamente corrigidos, os valores aportados pela autora consoante cheques de fls. 76/77 (do PDF). Por outro lado, a declaração de nulidade operada afasta a aplicação da cláusula penal almejada pela autora, uma vez que o negócio jurídico nulo não opera qualquer efeito. Quanto ao pedido de lucros cessantes, entendo que a mera apresentação de anúncios em sites de imóveis não se mostra como prova expressa do que a autora deixou de auferir por não ter recebido o imóvel contratado. Não fosse só isso, a autora, em momento algum de sua exordial, declinou que o imóvel em questão seria destinado à locação; ao contrário, os documentos que instruem a vestibular apontam que o objetivo precípuo da demandante seria residir no local. Portanto, quanto ao pedido de pagamentos de lucros cessantes, entendo não merecer nenhum amparo o pleito autoral. Por outro lado, o fato de restar evidenciado nos documentos coligidos aos autos que a autora pretendia residir no imóvel objeto da celeuma, demonstra que restou maculado o direito fundamental de moradia da demandante, o qual encontra disposição constitucional expressa no art. 6º da Constituição Federal, de sorte que demonstrado o abalo extrapatrimonial suportado pela autora, passível de compensação. Ademais, dúvidas não sobram que da conduta ilícita praticada pelos réus decorreu diretamente o abalo extrapatrimonial experimentado pela autora, de modo que, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil quanto ao dano moral, o dever de indenizar dos réus é medida que se impõe. No que atine ao quantum indenizatório, lastreado nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na complexidade da causa, na gravidade da lesão, na condição econômico-financeira das partes e no caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente a compensar o abalo extrapatrimonial suportado pela autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa de quaisquer dos envolvidos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por TATIANA DE SOUZA LIMA e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que declaro a nulidade do contrato de compra e venda existente entre as partes e condeno a MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, de forma solidária, a restituir à autora o valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), a receber correção monetária pelo índice ENCOGE a partir da data da compensação de cada um dos cheques emitidos pela autora (fls. 76/77 do PDF), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (04/05/2022 – art. 405/CC). Ainda, condeno MACRO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ ERISOMAR DE OLIVEIRA e FLÁVIO DATIVO MENDONÇA DE FARIAS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (29/08/2023 – Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, o que entendo como a data de celebração do negócio jurídico pelas partes (28/01/2016 – Súmula 54/STJ). Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, estas já adiantadas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sugestiva ocorrência do tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) para os fins que lhe aprouver, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. NATAL/RN, 29 de agosto de 2023. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2026 09:00, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 09:00, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(31)