Execução Fiscal 0000761-83.2002.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000761-83.2002.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:10

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000761-83.2002.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADOS: GPSERV - SERVICOS DE PETROLEO LTDA, SANTA PONTES DE CARVALHO, INAL PONTES DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA em desfavor dos executados em epígrafe. Em petição de ID 115165470, a Fazenda Pública exequente requer a suspensão da presente execução por 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, visando realizar diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis para encontrar bens imóveis penhoráveis do sujeito passivo. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 115165470) e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão

15/02/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 15:07

Decisão

•16/02/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000761-83.2002.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADOS: GPSERV - SERVICOS DE PETROLEO LTDA, SANTA PONTES DE CARVALHO, INAL PONTES DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA em desfavor dos executados em epígrafe. Em petição de ID 115165470, a Fazenda Pública exequente requer a suspensão da presente execução por 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, visando realizar diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis para encontrar bens imóveis penhoráveis do sujeito passivo. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 115165470) e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)