Procedimento Comum Cível 0800049-90.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800049-90.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800049-90.2023.8.20.5103. AUTOR: GERALDO LUIZ DE ARAUJO REU: ELAWAN EOLICA BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERALDO LUIZ DE ARAUJO em face de GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A, partes qualificadas. O autor relatou que celebrou contrato de arrendamento com a empresa ré, cedendo o uso e gozo de terreno para que nele fosse estabelecida a implantação e exploração do Parque Eólico. Esclareceu que foi pactuado o recebimento da remuneração pelo uso do espaço, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), afirmando que nunca recebeu o pagamento. Ajuizou a presente ação pedindo a condenação da promovida ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizado, acrescidos os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor, desde a ocorrência do inadimplemento, bem como em custas e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. No despacho de Id. 93485732 o pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Contestação no Id. 96228141, por meio da qual foram suscitadas as preliminares de incompetência do juízo, indevida concessão de gratuidade de justiça, ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu que o autor não tem direito ao recebimento de pagamento por arrendamento pois o demandante é um entre vários associados da associação que é proprietária do imóvel, acrescentando que a associação rescindiu o contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 96803699. Instadas sobre provas (Id. 98270172), as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 99430434 e Id. 100135797). No decisório de Id. 96905888 foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e determinada a remessa do feito para o Foro da comarca de Natal. Instadas a dizerem se ainda possuem interesse pela produção de outras provas (Id 97042117), a parte autora requereu o aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 98315975) e a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id 98913984). Instada a se manifestar sobre a conexão com o processo 0800035-09.2023.8.20.5103 (Id 105291611), a parte autora apresentou petição de Id. 106784968. No Id. 106950900, foi acolhida a preliminar de conexão destes autos com o processo de n° 0800035-09.2023.8.20.5103, determinando-se a remessa a este Juízo. Petição da parte ré (Id. 116051244) alegando a ocorrência de prescrição, seguindo-se de decurso do prazo autoral, em branco, a respeito da tese (Id. 127820691). Novamente instadas a falarem sobre provas (Id 107540121), a parte ré requereu a análise das preliminares e prejudicial de mérito de prescrição (Id 109405665). Instada a se manifestar sobre a prescrição (Id. 126951718), a parte autora se quedou inerte (Id 128990852). É o relatório. DECISÃO: Tem-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que, as partes ao serem instadas para se manifestar quanto à necessidade de produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado. Antes de adentrar ao mérito, contudo, necessário o enfrentamento das preliminares arguidas pela parte requerida. Relativamente à gratuidade da justiça deferida em favor da autora, com objetividade, é de se dizer que não merece ser acolhida. Com efeito, relativamente à pessoa física, há uma presunção legal de veracidade de suas afirmações quanto à hipossuficiência. Nesse sentido, as afirmações vazias e genéricas da requerida não são suficientes para ilidir essa presunção, mesmo porque nada nos autos sugere o contrário do que foi afirmado pelo demandante. Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa, sabe-se que a legitimidade de parte corresponde à pertinência subjetiva para discutir o direito material trazido aos autos. Nesse passo, têm legitimidade para estar no polo ativo de uma demanda aqueles que alegam a violação de um direito, enquanto a legitimação passiva recai sobre aqueles que em tese são responsáveis pela violação. Na espécie, embora o documento de Id. 93423106, 96228148 aponte que a propriedade do imóvel arrendado à demandada não pertence ao autor, mas sim à Associação Comunitária São Pedro, o pedido autoral reside no descumprimento do contrato de arrendamento de Id. 93427662, no qual o demandante claramente figura como arrendante, donde flui a sua legitimação ativa, consoante a teoria da asserção. Quanto a prejudicial de mérito, é necessário destacar que o contrato de arrendamento apresentado pelo autor foi assinado em 21/03/2009 (Id. 93423108). Conforme declarações de Id. 96228149, datadas de 20/3/2014 e colacionadas pelo réu, os associados da Associação Comunitária São Pedro decidiram pela rescisão do contrato em reunião realizada em 11/06/2013. Nesse cenário, volvendo-se à incidência do art. 206, V, I, do Código Civil ao caso em exame, afigura-se decorrido o prazo de prescrição quinquenal desde a rescisão operada em 11/6/2013, uma vez que a ação foi proposta, apenas, em 2023, encontrando-se prescrito, portanto, o direito pleiteado na inaugural. Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, reconheço a prescrição do pedido autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil. O autor arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa considerando a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)