Procedimento Comum Cível 0805733-69.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805733-69.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 20:57

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 09:29

Recebidos os autos

23/10/2025, 16:51

Juntada de despacho

23/10/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO, RAQUEL BEZERRA DE LIMA APELADO: A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME, MONTANA CONSTRUCOES LTDA, JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES ADVOGADO(A): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, GABRIELA AZEVEDO VARELA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805733-69.2019.8.20.5124 Vistos, em exame. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada, conforme art. 99, § 2º, do CPC, ou, querendo, em igual prazo, promova, desde logo, o recolhimento do preparo recursal respectivo. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

07/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/11/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/11/2024, 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 05:55

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 05:55

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:42

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2026, 20:57

Acórdão

•09/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805733-69.2019.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCO CELESTINO DA SILVA REU: A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME, MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte corré A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES – ME e JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES (ID 104392113), por seu advogado, em que se insurgem contra a sentença retro a pretexto de omissão ao deixar de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte embargada foi silente. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que foi acolhida a tese encampada pela parte requerida, de modo que há ônus sucumbencial, sendo certo que a justiça gratuita da parte autora foi indeferida (ID 48385986). Logo, passo à apreciação de tal pedido nas linhas que seguem. Vê-se, pois, os honorários advocatícios são devidos, nos termos do art. 85, CPC, não havendo o que falar em suspensão da exigibilidade. Em decorrência, reconheço a omissão apontada e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, de modo que passo a apreciar o ônus sucumbencial da preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Assim, passa a integrar a sentença que repousa no ID 90485479, a seguinte redação: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA E JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES, de modo que extingo o feito sem resolução do mérito exclusivamente em relação a esses requeridos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. Considerando o efeito infringente, caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Caso a parte autora não adite o seu recurso interposto, intime-se a parte contrário, nos mesmos moldes acima delineados. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, 10 de janeiro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805733-69.2019.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCO CELESTINO DA SILVA REU: A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME, MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES SENTENÇA FRANCISCO CELESTINO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com “Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME (SHALOM EMPREENDIMENTOS) e outros, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) contratou com A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME a aquisição do APARTAMENTO Nº 304 DO CONDOMÍNIO IEDA FARIA, situado na Rua Augusto Monteiro, nº 19, Alecrim, Natal/RN, pelo valor de R$ 130.000,00 (cem e trinta mil reais); e, b) quitou integralmente o valor avençado no ato da assinatura do contrato; todavia, nunca teria recebido a unidade transacionada. Escorado nos fatos narrados, requereu a parte demandante, a entrega do imóvel, conforme consta no contrato ou a devolução do valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), acrescido de juros e correção. Além disso, pleiteou danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Através do despacho de ID 43915139, este Juízo determinou, entre outros, que o autor comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária pretendido. Intimado, o autor limitou-se em juntar os extratos de ID 48041244. Por meio da decisão de ID 48385986, indeferida a justiça gratuita pleiteada, oportunidade em que determinou o recolhimento das custas parcelado em 10 (dez) vezes. Comprovado o recolhimento das custas nos ID’s 49724773, 50719915, 51484938, 53005256, 54206671, 56105070, 57524101, 61462170, 67802198 e 69968533. Citada (ID 62856082), a demandada A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES – ME deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de defesa. Por sua vez, os demandados MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA e JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES apresentaram contestação (ID 64784324), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. E, no mérito, sustentou ter adquirido o imóvel objeto da controvérsia diretamente da A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME sem que lhe fosse informada a existência de qualquer outra transação em relação ao terreno transacionado. Defendeu não ter havido nenhuma sucessão empresarial mas, tão somente, contrato de compra e venda de terreno. Ademais, sustentou não haver praticado nenhuma conduta ilícita a amparar a pretensão indenizatória do demandante. Diante disso, reclamou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade e, caso superada, rogou pela improcedência do feito. Com a contestação vieram os documentos. A parte autora rechaçou todos os termos da peça defensiva, consoante réplica no ID 66783147. Instados a especificarem outras provas que pretendem produzir, ambas as partes apresentaram rol de testemunhas (parte autora no ID 76280277 e parte ré no ID 76169110), requerendo a parte adversa o aproveitamento dos testemunhos do Sr. DAMIÃO TAVARES DE LIMA nos autos dos processos de números 0805409-94.2018.8.20.5001 e 0879384-52.2018.8.20.5001, o que foi deferido na decisão de ID 89873367. Juntada a degravação das audiências dos processos de números 0805409-94.2018.8.20.5001 e 0879384-52.2018.8.20.5001, onde constam os testemunhos do Sr. Damião Tavares de Lima (ID 91012694). Audiência de instrução realizada (ID 91020674), sendo ouvido a parte autora. Alegações finais pelo autor (ID 91837343) e pelos demandados (ID 92780878). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. I. PRELIMINAR I.1. Ilegitimidade Passiva da Montana Construções Ltda e José Gilmar de Carvalho Lopes Suscitaram, os referidos demandados, que não possuem nenhuma relação jurídica com o demandante, bem como que teriam, tão somente, celebrado contrato de compra e venda de imóvel com A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME, não sucedendo essa na incorporação do Condomínio Ieda Farias. Com efeito, ao compulsar detidamente o contrato juntado à inicial (ID 43891866), constato que os citados demandados são partes ilegítimas para compor o polo passivo do feito, haja vista não guardarem nenhuma relação com o negócio jurídico existente entre o demandante e a A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME. Além disso, não existem nos autos nenhum elemento que evidencie que houve sucessão empresarial da A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME para Montana Construções Ltda. Assim, não havendo nenhum liame jurídico entre o demandante e referidos demandados, resta indubitável a ilegitimidade passiva deles para figurarem no polo passivo da demanda. Portanto, medida que se impõe é o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA e JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES, de modo que extingo o feito sem resolução do mérito exclusivamente em relação a esses requeridos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade transparente que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura-se como consumidor o requerente FRANCISCO CELESTINO DA SILVA e como fornecedor A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte demandante, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. À luz da narrativa fática tecida na peça vestibular, verifiquei se tratar de ação de cobrança do valor pago pela aquisição do imóvel declinado na inicial, consubstanciado no inadimplemento contratual por parte da demandada A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME. Por sua vez, a parte requerida embora citada (ID 62856082), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de defesa. Além das contundentes alegações da parte autora dando conta do inadimplemento contratual pela ré (ausência de entrega do imóvel na data de 16 de julho de 2013, admitindo-se uma tolerância de 180 dias), não há nos autos qualquer evidência do cumprimento desta data. Vale mencionar que a lide está amparada no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda acostado no ID 43891866 e 43891867, no qual, resta consignado (cláusula quinta) que o demandante realizou o pagamento da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) pela aquisição do imóvel. Nesse contexto, a parte autora cuidou de apresentar documentação hábil a constituir os fatos alegados. Por outro lado, a parte demandada não demonstrou quaisquer elementos de convencimento dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito requerente, sendo firme que tal ônus lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Dessa forma, resta patente a inadimplência da parte ré. Para corroborar, registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse contexto, constatada a culpa exclusiva da ré, devem ser reconduzidos ao status quo ante, com a devolução do valor pago pelo comprador, de forma integral, sob pena de enriquecimento ilícito, qual seja, a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Por oportuno, esclareço que cumpria à A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME a entrega da unidade transacionada com o autor. Contudo, tal obrigação não chegou a ser concretizada, tendo referida ré, de forma indevida, entabulado a venda do terreno em que seria edificado o Condomínio Ieda Farias com terceiro, sem sequer notificar o demandante de tal operação, restando impossível conceder o pleito de entrega do imóvel. II.3. Dos Danos Morais No que se refere ao dano moral, há de se destacar a existência de entendimento pacificado do STJ no sentido de que a compensação, decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, somente é devida em circunstâncias excepcionais, apenas quando comprovado que, de fato, houve transtorno, sofrimento e abalo psicológico capaz de afetar a vida do indivíduo. Assim, a ofensa extrapatrimonial, ao contrário dos lucros cessantes, não se reveste de presunção, sendo imprescindível a apresentação ou produção de provas conclusivas suficientes para autorizar a indenização pretendida, nos termos do julgado que segue: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores. Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.057.249 AM 2017/0034133-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 28.08.18, 3ª Turma). (Grifos acrescidos) Na espécie, a parte autora não acostou aos autos prova hábil que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior ou ofensa aos atributos de sua personalidade. Ademais, a situação reportada, ao meu sentir, não passa de um mero dissabor, uma chateação, comum nas relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Frente ao esposado, não tendo a parte autora desincumbindo-se de seu ônus de comprovar o relatado dano de cunho extrapatrimonial, revela-se ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, motivo por que, por ilação lógica, improcedente é a pretensão autoral a este título. IV – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM – RN – CEP: 59140-2557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA E JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES, de modo que extingo o feito sem resolução do mérito exclusivamente em relação a esses requeridos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, em decorrência: a) condeno a parte ré A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela parte autora ao longo da relação contratual, qual seja, a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ) e correção monetária pelo INCC, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no dano moral, condeno a parte ré (A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES – ME) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 14 de julho de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 15/02/2024 23:59.

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