Procedimento Comum Cível 0847964-63.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847964-63.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847964-63.2017.8.20.5001. AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A REU: PROMENADE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Bradesco Saúde S/A no Id. 128107004. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão “quanto o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.”. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847964-63.2017.8.20.5001. AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A REU: PROMENADE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Bradesco Saúde S/A ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do EFX Empreendimentos e Participacoes Societarias Ltda., alegando, em síntese, que: a) a requerida firmou contrato de seguro com a requerente através da apólice n.° 876/966/524642, o qual passou a ter vigência em 15 de junho de 2016, e tinha o intuito de obter a cobertura de seguro para o reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares; b) contudo, o referido instrumento contratual foi encerrado em 16 de março de 2017, em virtude do não pagamento dos prêmios dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, apesar de devidamente notificada do inadimplemento; Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.635,78 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), montante este a ser corrigido monetariamente nos termos da lei. Termos de não comparecimento à audiência (Id. 27161152 e 54197102). Apesar de citada por edital (Id. 97132373), a ré não apresentou defesa (Id. 101003639), razão pela qual foi nomeado defensor público como curador especial (106130106). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial em favor da Promenade - Empreendimentos Turísticos LTDA. apresentou contestação em Id. 110245906. Em tal peça, pugnou em suma pela negativa geral da matéria relatada pela autora, bem como defendeu a não incidência dos efeitos da revelia. Foi ofertada a réplica (Id. 117864264). Por fim, a Defensoria Pública em Id. 121968448 requereu a desabilitação da 15ª Defensoria Cível de Natal e a habilitação da 5ª Defensoria Cível de Natal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada pela autora em desfavor da ré, na qual alega ter a requerida deixado de pagar o preço dos prêmios mensais do Seguro Saúde Bradesco Saúde Empresarial TOP. A demandada, por seu turno, apesar de citada por edital, não apresentou defesa e por essa razão a Defensoria Pública apresentou contestação. Da análise dos autos vislumbro ter sido a inicial embasada com provas suficientes da inadimplência da ré, consubstanciada no contrato de seguros anexo (Id. 12758252), bem como os valores pendentes de adimplemento (Ids. 12758292 - Pág. 2 e 3). Demais disso, apesar de citada por edital e não ter se manifestado, a defensoria pública apresentou contestação no exercício da Curadoria Especial. No entanto, inexiste no processo qualquer dado que possa suscitar dúvida sobre a verossimilhança da narrativa fática da demandante. Destarte, pelo que se observa dos elementos trazidos, a autora logrou constituir o seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, tendo comprovado a ocorrência de contratação, a assunção de obrigação pela demandada e o inadimplemento. Merece, portanto, a satisfação do seu pleito de adimplemento da quantia que lhe é devida pela ré, de forma atualizada. Já em relação à aplicação da multa, o contrato firmado entre as partes possuía vigência mínima de 12 (doze) meses, sob pena da sanção prevista na cláusula 12.2.2. alínea “b”: “12.2. RESCISÃO 12.2.1. Constituem causas expressas de rescisão do contrato: 12.2.2. Antes do término dos primeiros 12 (doze) meses de vigência deste contrato, é facultado a qualquer das partes rescindi-lo, mediante comunicação escrita, dirigida à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observadas as condições descritas adiante: b) imotivadamente, ou se motivada pelo Estipulante por qualquer das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do item 12.2.1, condicionando o mesmo ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) vezes o valor da última fatura paga.” (Grifei.) Desse modo, considerando que o pacto passou a ter vigência em 15 de junho de 2016 e foi cancelado por inadimplemento da requerida na data de 16 de março de 2017, deve esta arcar com o pagamento da multa contratualmente prevista. Considerando, portanto, que a última mensalidade vencida é no valor de R$ 1.440,68 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), tem-se que três vezes referido valor totaliza R$ 4.322,04 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Assim, inegável a prestação de serviço pela requerente e a inadimplência da demandada, bem como a liquidez dos valores, onde pode ser facilmente verificada através da soma dos boletos inadimplidos – meses de janeiro e fevereiro de 2017, qual seja, R$ 1.405,58 (um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) cada, com a respectiva aplicação da multa contratual no montante de R$ 4.322,04 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos), totalizando, por fim, R$ 7.133,20 (sete mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos). Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. RELATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA EM HARMONIA COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. -A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial; tornando-se, pois, absoluta se as evidências e provas dos autos não macularem a convicção do julgador - Fichas financeiras, comprovação de notificação extrajudicial do débito, termo de contrato de adesão do serviço assinado pelo segurado revel, são provas suficientes para corroborar a aplicação dos efeitos da revelia -Presume-se a legitimidade do direito de exigir o débito decorrente das faturas em atraso relativas aos serviços prestados pelo plano de saúde - Sentença reformada para julgar a ação procedente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - AC: 06167244920178040001 AM 061672449.2017.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 14/10/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) Grifos acrescidos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que a ré PROMENADE - Empreendimentos Turisticos Ltda. pague à demandante Bradesco Saúde S/A, o valor de R$ 7.133,20 (sete mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde janeiro de 2017, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 02 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847964-63.2017.8.20.5001. Autora: Bradesco Saúde S/A Parte Ré: PROMENADE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(28)