Procedimento Comum Cível 0821151-04.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821151-04.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0821151-04.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA Advogado(s) do reclamante: ARIANE LIRA DO CARMO, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS Demandado: ATACADAO ISA EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ATACADAO ISA EIRELI, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu haver entabulado com a requerida relação comercial de compra e venda de produtos pelo valor de R$ 4.204,64, não tendo havido adimplemento da ré quanto à obrigação assumida. No mérito, requereu a procedência da presente demanda para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais no total de R$ 4.632,31 (valor atualizado até o dia 22/11/2019), acrescido de juros de moratórios, correção monetária e custas processuais. Determinada a busca de endereços da demandada através dos sistemas judiciais, todas as tentativas de citação restaram frustradas, conforme certidão de ID. 100070112. Citada por edital (ID 68984033), a parte ré não ofereceu contestação. Defesa promovida pela Defensoria Pública ao ID. 79120144. Impugnação à contestação anexada ao ID. 81605763. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Primeiramente, no concernente à nulidade da citação editalícia, foram feitas consultas de possíveis endereços da parte ré pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD, com o que se exauriram todos os mecanismos de busca postos à disposição deste juízo, circunstância que autoriza a citação por edital, forte no art. 256, I, §3º, do CPC. A propósito, o Tribunal de Justiça acolheu idêntica intelecção em precedente egresso desta Vara: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS ESGOTAMENTO DE BUSCAS AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 10 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível: 0802105-58.2021.8.20.5106, Rel. Min. Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 22/08/2023) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada No caso dos autos, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.204,64, decorrente de inadimplemento contratual por parte da requerida. Para demonstrar a plausibilidade do seu pleito, a parte autora anexou aos autos os títulos constitutivos do seu crédito (Notas fiscais de nºs 001-000173959-A, no valor de R$ 1.812,82, com vencimento para 14/07/19; 001-000173959-B, no valor de R$ 1.812,82, com vencimento para 29/07/19; 001-000175156, no valor de R$ 579,00, com vencimento para 05/08/19). Outrossim, anexou os recibos de entrega dos produtos devidamente assinados pela requerida (ID. 51242279), o que evidencia o cumprimento da obrigação por si pactuada, além de demonstrar a ausência de pagamento das prestações firmadas entre as partes, o que, por conseguinte, dá respaldo à presente cobrança. Em face da elementos probatórios produzidos pelo requerente, capazes de demonstrar os fatos que originam o seu direito, inequívoco concluir que o autor cumpriu o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, motivo porque a procedência do seu pedido é medida impositiva. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância de R$ 4.204,64, atualizado pela Taxa Selic, em cuja composição já incidem juros moratórios e correção ( ex vi do art. 406 do CC), a contar da data de vencimento de cada título, por força do art. 397 do mesmo código, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC e forte também na Súmula 45 do STJ. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(108)