Monitória 0800841-20.2023.8.20.5111 - TJRN

Monitória 0800841-20.2023.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800841-20.2023.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Sabina Rosileny da Costa Camara em face de José Gilmar Tomaz da Silva, todos qualificados, visando a cobrança de valores supostamente transferidos à parte ré, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, contestando a natureza da transferência de valores e a existência de qualquer obrigação de devolução, sob a alegação de que a quantia recebida seria uma doação, e não um empréstimo. Pontuou, ainda, que as provas coligidas (prints de whatsapp) não são idôneas para comprovar eventual obrigação assumida pelo réu. Intimada, a parte autora rebateu as teses defensivas. É o que importa relatar. Decido. Pois bem, compulsando os autos, verifico a existência de controvérsias relevantes para o deslinde do feito, sendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) A natureza jurídica da transferência de valores realizada pela parte autora em favor da parte ré: se constituiu um empréstimo, com obrigação de devolução, ou uma doação. b) A existência e os termos de eventual negociação extrajudicial entre as partes, incluindo qualquer ajuste quanto à data da devolução dos valores. Desse modo, declaro saneado o feito e, considerando a necessidade de produção de provas para o esclarecimento dos fatos, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimentos pessoais das partes e oitiva de eventuais testemunhas indicadas. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. O início da fase correspondente à instrução e julgamento. 2. Admitida prova testemunhal, a fixação do prazo de 15 dias para apresentar rol de testemunhas além daquelas indicadas na inicial (art. 357, §4º, do CPC). No referido prazo, deverão as partes depositar em cartório o respectivo rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o art. 450 do CPC. Alerte-se que, em regra, a intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Caberá ao advogado promover a intimação, observando que: a) deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento por mãos próprias ou por outro meio com os mesmos efeitos; b) deverá enviar uma correspondência com o conteúdo da intimação, com indicação do dia, da hora e do local; c) deverá protocolar petição, 3 (três) dias antes da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A intimação será judicial nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Registre-se que as partes, em nome do princípio da colaboração processual, devem, no mesmo prazo, requerer expressamente a necessidade de convocação das referidas testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Angicos.

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