Execução de Título Extrajudicial 0817780-03.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817780-03.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CACHOEIRA LTDA e outros (3) DESPACHO Em cumprimento ao que ficou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 801464-28.2022.8.20.0000: 1- Cite (m) -se o (a) (s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL CACHOEIRA LTDA, para, em 03 (três) dias, pagar (em) o valor da dívida, apontada na inicial, compreendendo o principal e correção monetária. Na hipótese de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, CPC), reduzindo-se pela metade essa verba honorária se esse pagamento se der no prazo de acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, CPC). 2- Acaso o(s) devedor (es) não efetue(m) o pagamento da dívida, o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado(a) da diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a)(s) executado(a)(s) (art. 829, § 1º, CPC). 3- Recaindo a penhora em bens imóveis, intime (m) -se também o(s) cônjuge (s) do (s) devedor (s), se casado for (em), da medida constritiva. 4- Independentemente da penhora, depósito ou caução, conste a advertência no mandado citatório ao (à) (s) devedor (a) (es) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, do CPC), poderá (ão) opor embargos, querendo (art. 914 e art. 915, do CPC); 5- Uma vez não localizado o(a)(s) executado(a)(s), arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), procedendo o (a) Oficial(a) de Justiça de acordo com art. 830, parágrafo 1º, do CPC. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de janeiro de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito Assinado digitalmente Intimação - 22 de janeiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: 0817780-03.2017.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A Polo passivo: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CACHOEIRA LTDA CNPJ: 03.010.559/0001-90, POSTO RODRIGUES & CIA LTDA - EPP CNPJ: 12.551.019/0001-05,,, EDMILSON FERREIRA RODRIGUES CPF: 105.846.218-09, RUTE MARIA BARROS RODRIGUES CPF: 123.451.538-57 Advogado do(a) EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB0010520A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0817780-03.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial e que foi indicado bem imóvel à penhora de propriedade do executado Edmilson Ferreira Rodrigues, consoante se depreende da certidão emitida pelo registro de imóveis e juntada no evento de Id 99216695. Com o deferimento do pedido de penhora (Id 101788329), a executada Comércio de Combustíveis Cachoeira Ltda. manifestou-se requerendo a reconsideração da determinação de constrição sobre o bem, pois no seu entender a decisão confrontaria o pronunciamento nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801464-28.2022.8.20.0000. Insta ressaltar que a execução também foi proposta em desfavor de Posto Rodrigues & Cia Ltda e de seus sócios, Rute Maria Barros e Edmilson Ferreira Rodrigues, esses últimos na qualidade de intervenientes garantidores da obrigação. Não se trata, portanto, de desconsideração da personalidade jurídica. A participação de Comércio de Combustíveis Cachoeira Ltda no pólo passivo veio após o processamento do feito, quando foi determinado que o mesmo providenciasse o depósito em juízo dos valores referentes ao negócio celebrado com os executados, sendo depois determinada sua inclusão no feito por força de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806332-20.2020.8.20.0000. Quando foi proferida a decisão no evento de Id 75986975 e determinada a continuidade do feito com o prosseguimento dos atos executivos em desfavor de Comércio de Combustíveis Cachoeira Ltda, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0801464-28.2022.8.20.0000, o qual determinou a suspensão do feito em relação ao mesmo. Entretanto, o imóvel indicado à penhora é de propriedade do executado Edmilson Ferreira Rodrigues, pois é esse o registro que consta na matrícula do bem, e por isso a determinação de penhora não está contrariando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801464-28.2022.8.20.0000. Ante o exposto, mantenho a determinação de Id 101788329. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809351-47.2017.8.20.5106

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de REMBRANDT MEDEIROS ASFORA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PABLO DE BRITO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809351-47.2017.8.20.5106

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(67)