Execução de Título Extrajudicial 0809825-13.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809825-13.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809825-13.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. EXECUTADO: M & M CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. em face de M & M CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, iniciada em 2015, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. A prescrição intercorrente está caracterizada pelo lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Segundo o disposto na Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. In casu, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é espécie de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, o prazo da prescrição é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (contrato de empréstimo) - Extinção do processo com base no art. 924, V, do CPC – Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973 – Inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação – Súmula nº 150 do C. STF – Aplicação das teses fixadas no IAC 001 ( REsp nº 1.604.412-SC) do STJ – Contraditório observado – Prescrição intercorrente consumada – Extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00112350920098260564 SP 0011235-09.2009.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Nessa toada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 19 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809825-13.2015.8.20.5001. Exequente: Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. Executado: M & M CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Defiro, em parte, o pedido veiculado na petição retro. Para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 05 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de setembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(41)