Procedimento Comum Cível 0800462-44.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800462-44.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800462-44.2021.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO REU: ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I – RELATÓRIO ANTONIO FRANCISCO DE BRITO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES e BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via da tutela de urgência, a restrição de circulação do veículo L200 SPORT 4X4, ano de fabricação 2004, placa MZK0A11. Em suma, aduz a parte autora que comprou o veículo L200 SPORT 4X4, ano de fabricação 2004, placa MZK0A11, do réu ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, atuando a segunda requerida como agente financiadora. Afirma, ainda, que o veículo apresentou inúmeros defeitos, tendo a parte autora devolvido o bem ao comprador, ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, que se comprometeu a arcar com as parcelas do financiamento até vender o bem. No entanto, afirma que mesmo sem estar na posse do bem, vem sofrendo as cobranças do parcelamento, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Recebida a petição inicial e deferida a justiça gratuita (Id nº 67299943). A ré BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ofertou defesa (Id nº 73254885) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a ausência de responsabilidade. O réu ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, mesmo citado (Id nº 101128693), não constituiu defensor e não apresentou defesa. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO II.1 – Da habilitação dos herdeiros As herdeiras da parte autora requereram habilitação nos autos, pleito que merece ser deferido haja vista a constatação do óbito do autor e comprovada a condição de únicas herdeiras das requerentes (Id nº 86326451) Desse modo, autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo autor não merece prosperar, haja vista não estar satisfeito o requisito do perigo de dano, considerando que a última possível cobrança data do ano de 2019 (Id nº 67275492) e a ação só foi ajuizada mais de 02 (dois) anos depois. Assim, como a tutela de urgência demanda a conjugação dos dois requisitos acima descrito, tenho pelo indeferimento do pleito antecipado. II.3 – Do saneamento A financiadora requerida sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de financiamento é independente do contrato de aquisição do veículo financiado, requerendo, por conseguinte, a exclusão da lide. Sem razão a ré. Para a jurisprudência, a aquisição de veículo mediante financiamento bancário consubstancia contrato complexo que rege relações jurídicas interligadas, e não independentes, atraindo a solidariedade entre os fornecedores envolvidos. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts. 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos. VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013.8.07.0010, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 359) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO CONTRA FURTO. ALARME DE VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO COM PRESTAÇÕES EM ANDAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA CONTRA ROUBO NÃO É VALIDA PARA VEÍCULOS FINANCIADOS OU NÃO QUITADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A INTERMEDIÁRIA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A O AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM APRESENATR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-RJ - APL: 00157626620198190008 202200171241, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023). Com arrimo nesse entendimento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Outrossim, declaro a revelia do réu ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, pois, apesar de devidamente citado, não contestou o feito. II.4 – Provimentos finais Habilitem-se as herdeiras qualificadas no Id nº 86325726. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretendem produzir outras provas ou se o feito comporta julgamento antecipado. O réu ALISON HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES deve ser intimado através do Diário Oficial (art. 346, caput, CPC). Caso seja requerida a produção de provas, venham-me os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 defiro o pedido de habilitação e determino a inclusão das requerentes citadas no Id nº 86325726 no polo ativo do feito, excluindo o autor inicialmente cadastrado. II.2 – Da tutela de urgência A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do

14/09/2023, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

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