Procedimento Comum Cível 0104073-13.2013.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0104073-13.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104073-13.2013.8.20.0106. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimados para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado aos autos (ID 119495317), a parte autora manifestou-se informando concordância com a conclusão do referido laudo (ID 119500113); em contrapartida, a parte demandada alegou a insuficiência do laudo pericial elaborado (ID 122848816 e ID 123472692), ocasião que o Ente Estadual demandado formulou requerimento de realização de nova perícia, asseverando a ausência de resposta aos quesitos apresentados na petição de ID 110229422. Em que pese as alegações feitas pelo Ente Público Estadual no ID 123472692, não vislumbro, por ora, a necessidade de designação de nova perícia, entendendo suficiente a complementação do laudo pericial já elaborado. Assim, determino a intimação da perita expert que realizou a perícia oftalmológica nos presentes autos, qual seja, a Dra. Nayara Queiroz Cardoso Pinto (ID 119495317), para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual complementação do laudo pericial, respondendo aos quesitos expressos no petitório de ID 110229422, em atenção ao art. 473, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

29/04/2024, 11:27

Publicado Intimação em 23/04/2024.

29/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0104073-13.2013.8.20.0106. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Areia Branca-RN, 19 de abril de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 09:10

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:50

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:42

Despacho

•03/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104073-13.2013.8.20.0106. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RÉU: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por Nayara Queiroz Cardoso Pinto, médica oftalmologista inscrita sob CRM 7355/RN. Em ID 116064746, a perita designada requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme Decisão de ID 106530893, para o montante de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 05/2018 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN. Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do item 3.3 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 387, de 04/03/2022, do TJRN. Em seu art. 12, §1º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até duas vezes o valor fixado na tabela. Vejamos: Art. 12. […] § 1º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. No caso dos autos, os argumentos apresentados pela expert para majoração do valor dizem respeito a necessidade de realização de exames complementares de retinografia colorida e campimetria computadorizada, além do exame padrão de acuidade visual central, estudo de todo o caso e montagem do laudo pericial. Assim, considerando a manifestação da expert, bem como a imprescindibilidade de realização da referida perícia médica para o deslinde do feito, defiro o pedido formulado pela r. perita no ID 116064746 para readequar os honorários periciais, na forma permitida pela Resolução nº 05/2018 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN, arbitrando os honorários em R$919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), a serem custeados pelo Estado e incluídos no orçamento vinculado ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Resolução supra e art. 95, §3°, inciso II, do CPC, sem prejuízo do ente público proceder com a execução dos valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das custas processuais ao final do processo, observando-se as condições do beneficiário da Justiça Gratuita (art. 95, §4°, do CPC). Intime-se a expert para ciência da presente Decisão. Intimem-se as partes para, cientificadas da nomeação do perito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico (Art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC). Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a realização da perícia com maior brevidade, tendo em vista a natureza do feito e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 04/04/2024 23:59.

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