Execução de Título Extrajudicial 0800305-37.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800305-37.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: CLAUDIO SILVA VERISSIMO e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800305-37.2022.8.20.5113 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela consulta de veículos dos executados através do sistema RENAJUD, bem como a consulta ao INFOJUD. Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no Sistema RENAJUD, conforme extrato anexo, lance-se o respectivo impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expeça(m)-se mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Não encontrados veículos em nome da parte executada no Sistema RENAJUD, no que se refere ao pedido de pesquisa de outros bens no Sistema INFOJUD, tal pleito trata-se de medida excepcional, somente podendo ser autorizada após o esgotamento dos outros meios de localização de bens, uma vez que envolve a quebra de sigilo de informações fiscais da parte executada. Assim, tendo em vista que as outras pesquisas restaram negativas, DEFIRO o pedido de busca no Sistema INFOJUD. Não encontrados bens em nome da parte executada no Sistema INFOJUD, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Encontrados bens em nome da parte executada no Sistema INFOJUD, certifique-se descrevendo os bens e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800305-37.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLAUDIO SILVA VERISSIMO, JOAO RODRIGUES NETO, JOSE ALVES DA SILVA, FABIO VICENTE DA ROCHA, THIAGO JAKSON FERREIRA XAVIER DA SILVA, VALDEMBERG GOMES DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de THIAGO JAKSON FERREIRA XAVIER DA SILVA e outros, requerendo a satisfação do crédito exposto peça de ingresso. Instaurado o feito, este juízo adotou medidas constritivas, notadamente o bloqueio online de valores (ID n° 115629715), sobre as quais se insurgiu THIAGO JAKSON FERREIRA XAVIER DA SILVA, parte ora executada, como se vê do teor da petição de ID n° 115590529, alegando, em suma, que o montante bloqueado é protegido pela cláusula de impenhorabilidade, haja vista alçar patamar inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 833, o rol de bens que não se sujeitam à constrição judicial, em virtude de estarem atrelados às condições necessárias para a realização da dignidade humana. Entre os bens impenhoráveis, encontra-se os vencimentos provenientes das relações de trabalho/emprego, conforme dispõe o art. 833, IV, CPC, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em aplicar a sobredita proteção legal para todas as contas bancárias, não só poupança, e, até mesmo, contas-investimento, desde que o valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Dos autos, extrai-se que o bloqueio recaiu sobre o importe de R$ 17.926,90 (dezessete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos), constrito em contas bancárias titularizadas por THIAGO JAKSON FERREIRA XAVIER DA SILVA, incidindo, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, CPC, eis que o montante não extrapola o valor mínimo previsto em lei. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados por THIAGO JAKSON FERREIRA XAVIER DA SILVA, com fundamento no art. 833, inciso X, CPC, e determino o imediato desbloqueio, por intermédio do Sistema Sisbajud, dos montantes constritos no ID n° 115629715. Também determino, de ofício, a retirada do bloqueio que recaiu sobre as contas de JOSE ALVES DA SILVA e JOAO RODRIGUES NETO, por serem inexpressivos, R$ 25,29 (vinte e cinco reais e vinte e novo centavos) e R$ 15,01 (quinze reais e um centavo), respectivamente. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(224)

legal

Todos os documentos(21)