Execução Fiscal 0802774-58.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802774-58.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DALILA DE LUCENA, GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO DECISÃO No despacho de ID 111051722 restou determinada a retificação do polo passivo para constar "Espólio de Maria Dalila de Lucena" e Geraldo Francisco de Azevedo, e não espólio de Geraldo Francisco de Azevedo. À secretaria para retificação. Dando prosseguimento ao feito, verifico que o município requer, como medida assecuratória, a penhora do imóvel que originou o débito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, prevê que o crédito tributário relativo ao IPTU acompanha o bem, tendo preferência sobre quaisquer outros créditos e podendo ser objeto de execução direta sobre o próprio imóvel que originou a dívida, independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Tal previsão visa garantir a eficácia da execução fiscal e a recuperação de créditos públicos não adimplidos, fundamentais para a manutenção dos serviços prestados à coletividade. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, já reconheceu a possibilidade de penhora do próprio bem objeto da dívida de IPTU, em especial nos casos de inadimplemento do tributo, com o objetivo de assegurar a efetiva satisfação do crédito tributário em favor do ente municipal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802774-58.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de medida não só legalmente permitida, como também razoável e proporcional, uma vez que recai diretamente sobre o bem que deu causa à obrigação tributária. Diante disso, verificando a regularidade formal dos documentos que instruem a execução e a existência de crédito tributário regularmente constituído, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel, para garantia do juízo na presente execução fiscal. Proceda-se às diligências necessárias para o efetivo registro da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, anotando-se a restrição na matrícula do imóvel. Expeça-se novo mandado. Cumpra-se. Caicó/RN, 7 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARIA DALILA DE LUCENA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)