Monitória 0821334-77.2016.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0821334-77.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821334-77.2016.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: C.S. COMERCIAL DE PNEUS BATERIAS RODAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME e OUTROS (2) DECISÃO I – Relatório JOSÉ SANDRO DA SILVA e CRISTIANA LINDALVA DA SILVA opôs impugnação ao bloqueio de valores, realizado via SISBAJUD, em razão da dívida cobrada nesses autos por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. O ato constritivo decorreu do arresto eletrônico determinado na presente ação monitória como medida a instigar o comparecimento aos autos dos demandados, cujas tentativas de citação restaram frustrada ao longo desses anos, desde 2016. Para embasar sua defesa, alegam os executados, em suma, que o bloqueio judicial em sua conta bancária foi indevido pois referida conta tem natureza de poupança, o saldo não ultrapassa o valor de 40 salários mínimos e corresponde a valores recebidos a título de remuneração da relação de emprego mantida por José Sandro e benefício assistencial recebido em favor do filho comum do casal, o que implica, portando, na impenhorabilidade. A defesa está acompanhada dos documentos de ID nº 126895381. Intimada, a exequente manifestou-se pela rejeição da defesa, pois no seu entender não há prova do alegado, as contas não servem apenas para o recebimento dos valores alegadamente impenhoráveis, diante de várias outras movimentações, além do fato da existência de várias contas bancárias. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil dispõe: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Da análise dos documentos juntos pelos executado, observa-se que de fato, a remuneração recebida pelo executado José Sandro é creditada na conta que suportou o bloqueio de valores e, ao contrário do entendimento do exequente, o extrato de ID 126895384 não demonstra movimentações financeiras que corroborem com a ideia de que a conta bancária recebe outros valores além da verba salarial. Em relação às contas de titularidade da executada Cristiana, embora não tenha restado esclarecido qual benefício social é recebido através da Conta da Caixa Econômica Federal, podemos observar que a conta é poupança, com saldo não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Além disso, não identificamos a movimentação atípica como sugerida pelo exequente. Quanto ao investimento no NU Pagamentos, o entendimento do STJ é no sentido de estender a regra da impenhorabilidade, desde que comprovado que a quantia é destinada à subsistência do titular e/ou de sua família. Vejamos: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) (Info 804 – STJ)” O casal tem em comum um filho com com necessidades especiais, e tal circunstância faz presumir, juntamente com os documentos de ID 126895381 e 126895382, o comprometimento da renda familiar assim como eventual ajuda de parentes para subsistência dos mesmos. III – Dispositivo Isto posto, acolho a impugnação realizada pelos executados e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud por determinação desse Juízo. Expeça-se alvará imediatamente em favor de JOSÉ SANDRO DA SILVA e CRISTIANA LINDALVA DA SILVA para levantamento do valor de R$ 2.212,66 (dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos) e R$ 1.872,81 (Um mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), respectivamente. Por conseguinte, dando continuidade ao feito e considerando comparecimento dos executados, expeça-se mandado de citação e pagamento, observando-se o endereço informado na defesa de ID 126895379, concedendo-se ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. Inteligência do art. 701,§1º CPC. Em relação à sociedade empresária demandada, essa deve ser citada na pessoa de sua representante legal, CRISTIANA LINDALVA DA SILVA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827 Polo passivo: C.S. COMERCIAL DE PNEUS BATERIAS RODAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME CNPJ: 14.785.261/0001-79,,, CRISTIANA LINDALVA DA SILVA CPF: 032.137.044-90, JOSE SANDRO DA SILVA CPF: 038.777.424-67 DECISÃO A parte autora requereu a antecipação de tutela a fim de que seja determinado o arresto de valores que venham a ser localizados em contas bancárias de titularidade dos demandados. A presente demanda corresponde ao pedido monitório para arresto da quantia exequenda. Ao embasar sua pretensão, o autor afirma que o presente feito tramita desde o ano de 2016 sem, contudo, resultar na citação dos demandados, embora já diligenciada a tentativa em vários endereços. É um brevíssimo relato. Decido: Em relação ao arresto executivo, no caso dos autos foi requerido pelo autor o bloqueio de valores que venham a ser localizados em contas bancárias do executado e suficientes para garantia da dívida, por último atualizada em R$ 86.594,05 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). O STJ tem entendido pela possibilidade do arresto eletrônico, independente de esgotadas as buscas pelo patrimônio do devedor e independente de sua citação, diante da ausência de proibição pelo art. 830 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6)julgado em 15/06/2021) A medida possui o escopo de resguardar o patrimônio do devedor para satisfação da execução. ISTO POSTO, nesse momento processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821334-77.2016.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) defiro a medida liminar de antecipação de tutela de urgência para determinar que se proceda à pesquisa e ao bloqueio de valores, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio, nas contas de titularidade dos demandados, observando o valor atualizado de R$ 86.594,05 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). Após o protocolo da minuta Sisbajud: 1 - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do réu. 2- Se informado novo endereço, cite-se o réu. 3 - Desde já fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao réu via sistemas de acesso ao Poder Judiciário, se requerido pela parte autora e observando-se: a) se o réu for pessoa jurídica, a pesquisa deverá ser realizada através do SISBAJUD, desde que comprovado pelo autor que a citação no endereço cadastrado para o respectivo CNPJ restou frustrada, devendo, inclusive, juntar cópia do Cartão CNPJ obtido junto ao site da Receita Federal; b) se a parte ré for pessoa física, a pesquisa via deverá ser pelo INFOJUD e SIEL. 4 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, cite-se observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um, inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 5 – Frustradas as tentativas de citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, fica deferida a citação por edital com prazo de 20 dias, publicando-se através das vias oficiais e certificando-se nos autos. 6 – Decorrido o prazo da citação realizada via edital sem manifestação da parte ré, fica desde já nomeada a Defensoria Pública desse Estado para realizar a curadoria em favor do réu revel (CPC, art. 72, II do CPC), devendo a mesma ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e em dobro, atento ao que dispõe o art. 186 do CPC. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Carta precatória.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(19)