Monitória 0852944-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0852944-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852944-43.2023.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: RENATA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, que alega a existência de supostas omissões e contradições na sentença anteriormente proferida. A embargante sustenta que não possui responsabilidade sobre a empresa demandada, não detendo poderes de representação, além de desconhecer a Sra. Rozana Medeiros Batista, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. O embargado, instado a se manifestar, refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, os embargos declaratórios são conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. No entanto, em relação ao mérito, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A parte ré foi declarada revel, pois não apresentou contestação no prazo legal, deixando de impugnar os fatos alegados pelo autor no momento oportuno. Dessa forma, eventual questionamento sobre a sua responsabilidade deveria ter sido feito na fase própria, não sendo possível inovar a tese defensiva por meio de embargos. Ademais, a alegada contradição apontada pela embargante, no tocante à sua suposta ausência de responsabilidade, traduz-se, na realidade, em mero inconformismo com a decisão proferida, buscando rediscutir o mérito da causa. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do julgado, tendo caráter meramente integrativo e não substitutivo da via recursal adequada. Assim, eventuais irresignações quanto ao conteúdo da sentença devem ser veiculadas por meio de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. P.I. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852944-43.2023.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: RENATA BATISTA DA SILVA SENTENÇA SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de RENATA BATISTA DA SILVA, também já qualificado aos autos. A parte requerida devidamente citada, nada apresentou (ID 141428157). É o breve relatório. A ação monitória está disciplinada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015, que admite que, havendo evidência do direito do autor, o juiz deferirá expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Neste mesmo prazo o demandado poderá impetrar embargos monitórios. Após análise dos autos, percebo que o mandado de citação foi devidamente cumprido e a parte requerida nada apresentou. Decorrido o prazo para embargos monitórios, sem a manifestação da parte requerida, conforme certidão de ID 141428157, e não havendo qualquer matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência de dívida representada pelas faturas de cartão de crédito inadimplidas, conforme ID 107110839, é de acolher a pretensão inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para converter em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 14.578,91 (quatorze mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC desde a data do inadimplemento, de acordo com o art. 406 do CC. Ademais, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, embasado no art. 85 do CPC, levado em consideração a complexidade da causa, o local de prestação de serviços nesta comarca e a ausência de audiência de instrução. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852944-43.2023.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: RENATA BATISTA DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15, em razão do que, formando-se o título judicial, independente de qualquer formalidade, a parte autora formule, em 30 dias, o requerimento de cumprimento de decisão, informe se tem interesse em penhora em contas bancárias e indique bens suficientes ao pagamento da dívida. Interpostos embargos monitórios, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)