Procedimento Comum Cível 0801049-71.2018.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801049-71.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801049-71.2018.8.20.5113. AUTOR: CONDOMINIO ALTO DA PRAIA, EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA REU: A2 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de pedido de majoração dos honorários periciais formulado por Arthur Edson Oliveira dos Santos, engenheiro civil sorteado para realizar a perícia designada nos autos (Id nº 106655175). Decido. Dispõe o art. 12, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 05/2018 – TJRN, que o magistrado poderá majorar os honorários periciais, desde que o faça motivadamente, vejamos: Art. 12. §1º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Art. 12. §2º. O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo. A práxis forense, sobretudo quando se trata de perícias consideravelmente complexas, é no sentido de admitir a majoração dos honorários em até três vezes do valor fixado na tabela, até mesmo para evitar a superlotação de pedidos dessa natureza junto à Presidência do Tribunal. Desse modo, como a perícia se faz indispensável para elucidar os fatos, já que ambas as partes juntaram pareceres técnicos em sentido divergente, defiro parcialmente a majoração dos honorários periciais, aumentando-os em três vezes o importe descrito na Portaria 387/2022 – TJRN – Área 2 – Subárea 2.1 – Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, perfazendo o valor de R$ 1.378,77 (mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Gize-se que como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id nº 35027991), os custos da perícia devem ser arcados pelo Estado, como bem assentado pela jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prova Pericial requerida exclusivamente pela autora – Adiantamento das despesas com honorários periciais que incumbe ao autor – Exegese do artigo 95, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil – Inversão do ônus da prova não se confunde com ônus de custeio – Beneficiário da assistência judiciária gratuita – Perícia a ser custeada pelo Estado – Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, poderá a perícia ser realizada por profissional nomeado pelo Juízo, que aceite tal encargo sem remuneração prévia. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21045005420218260000 SP 2104500-54.2021.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 29/06/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) Intime o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nova proposta de honorários. Não aceitando, oficie-se ao NUPEJ para designar outro profissional, informando-o que a remuneração pela perícia é no valor acima especificado. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)