Execução de Título Extrajudicial 0803504-72.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803504-72.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803504-72.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de DI FABRIKS COMÉRCIO E SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA e outros, todos devidamente qualificados. A parte requerente atravessou petição pela qual informou que o executado regularizou parcialmente a sua dívida apenas quanto se refere a operação C100005201/001, devendo prosseguir a cobrança das operações remanescentes C100006801/001. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, que “o juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltar durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu parcialmente o objeto, porquanto, a pretensão aduzida na inicial restou parcialmente satisfeita no âmbito extrajudicial. Diante do exposto, com base no art. 485, VI do CPC, julgo extinto parcialmente o processo, com relação a operação operação C100005201/001, sem julgamento do mérito. Determino o levantamento das medidas constritivas eventualmente deferidas. Considerando que a parte demandada deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10 do CPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da operação liquidada. Publique-se. Intime-se. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR VICTOR DA SILVA TEIXEIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(85)