Procedimento Comum Cível 0123418-23.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0123418-23.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte demandada: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. DECISÃO requeridas: 1. Não há pedido específico de produção de prova documental suplementar por qualquer das partes, sendo incabível sua produção neste momento processual, salvo se comprovada a superveniência do documento (art. 435, CPC); 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0123418-23.2012.8.20.0001 Classe: Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização Parte Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO AURELIANO SOBRINHO em face de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. Narra o autor que celebrou três contratos de empréstimo consignado com o Banco Inter S.A., sendo o primeiro em 21/7/2010 no valor de R$ 30.000,69 e outros dois em junho de 2011 nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 11.645,18. Afirma que os valores obtidos foram investidos em contratos de mútuo com a Filadélphia e seu sócio Carlos Henrique Vieira, que prometiam rendimentos mensais. Alega que os empréstimos foram realizados exclusivamente na sede da Filadélphia, que atuava como correspondente bancária do Banco Inter S.A., e que este facilitava a liberação dos valores mesmo tendo conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que já havia sido advertida pela CVM (Deliberação 579/09). Em contestação, o Banco Inter S.A. sustenta a inexistência de relação de consumo, a autonomia da atividade de correspondente bancário e a ausência de responsabilidade pelo uso que o mutuário faz do dinheiro emprestado, negando conhecimento ou participação nas operações irregulares da Filadélphia. A Filadélphia, citada por edital, foi defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as partes; 2. Existência de responsabilidade solidária entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia Empréstimos pelos danos alegadamente causados ao autor; 3. Validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre o autor e o Banco Inter S.A.; 4. Caracterização de danos morais e materiais indenizáveis. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São fatos incontroversos: - A celebração dos contratos de empréstimo consignado entre o autor e o Banco Inter S.A.; - A existência de contrato de correspondente bancário entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia; - A advertência da CVM à Filadélphia através da Deliberação 579/09; - A investigação criminal envolvendo a Filadélphia (Operação Gizé). São pontos controvertidos que demandam prova: 1. O efetivo conhecimento pelo Banco Inter S.A. das operações irregulares praticadas pela Filadélphia; 2. A participação/colaboração do Banco Inter S.A. na facilitação das operações irregulares; 3. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia central dos autos envolve relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, não procede a alegação do banco réu de que o autor não seria destinatário final do empréstimo, pois a utilização posterior do valor obtido não desnatura a relação de consumo estabelecida com a instituição financeira. Verifico presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC): a hipossuficiência técnica do autor é evidente frente à instituição financeira, especialmente quanto ao acesso a documentos e informações sobre a relação entre o banco e sua correspondente bancária; a verossimilhança das alegações é demonstrada pela existência da Deliberação CVM 579/09[1] e pela deflagração da Operação Gizé. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor, cabendo ao Banco Inter S.A. demonstrar que não tinha conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que cumpriu seu dever de fiscalização sobre a correspondente bancária e que não facilitou ou colaborou com as operações irregulares. - PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas INDEFIRO o aproveitamento da prova testemunhal emprestada requerida pelo Banco Inter S.A. O depoimento da testemunha Wagner Eloy da Silva, colhido em processo que tramitou na 3ª Vara Cível de Guarulhos/SP, não pode ser aproveitado por não haver identidade de partes e não ter sido assegurado o contraditório, sendo irrelevante que verse sobre matéria similar, devendo a Secretaria desentranhar dos autos o documento Num. 85570773 - Pág. Total - 632; 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo Banco Inter S.A., limitada a 3 testemunhas, por ser pertinente à comprovação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à independência dos negócios jurídicos e à ausência de participação nas operações irregulares da Filadélphia; 4. DEFIRO o depoimento pessoal do autor, requerido pelo Banco Inter S.A., por ser relevante para esclarecer as circunstâncias em que foram realizados os empréstimos e os investimentos na Filadélphia, bem como o conhecimento que o autor tinha sobre as operações. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas, sobretudo a designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0500/deli579.pdf

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte demandada: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. DECISÃO requeridas: 1. Não há pedido específico de produção de prova documental suplementar por qualquer das partes, sendo incabível sua produção neste momento processual, salvo se comprovada a superveniência do documento (art. 435, CPC); 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0123418-23.2012.8.20.0001 Classe: Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização Parte Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO AURELIANO SOBRINHO em face de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. Narra o autor que celebrou três contratos de empréstimo consignado com o Banco Inter S.A., sendo o primeiro em 21/7/2010 no valor de R$ 30.000,69 e outros dois em junho de 2011 nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 11.645,18. Afirma que os valores obtidos foram investidos em contratos de mútuo com a Filadélphia e seu sócio Carlos Henrique Vieira, que prometiam rendimentos mensais. Alega que os empréstimos foram realizados exclusivamente na sede da Filadélphia, que atuava como correspondente bancária do Banco Inter S.A., e que este facilitava a liberação dos valores mesmo tendo conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que já havia sido advertida pela CVM (Deliberação 579/09). Em contestação, o Banco Inter S.A. sustenta a inexistência de relação de consumo, a autonomia da atividade de correspondente bancário e a ausência de responsabilidade pelo uso que o mutuário faz do dinheiro emprestado, negando conhecimento ou participação nas operações irregulares da Filadélphia. A Filadélphia, citada por edital, foi defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as partes; 2. Existência de responsabilidade solidária entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia Empréstimos pelos danos alegadamente causados ao autor; 3. Validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre o autor e o Banco Inter S.A.; 4. Caracterização de danos morais e materiais indenizáveis. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São fatos incontroversos: - A celebração dos contratos de empréstimo consignado entre o autor e o Banco Inter S.A.; - A existência de contrato de correspondente bancário entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia; - A advertência da CVM à Filadélphia através da Deliberação 579/09; - A investigação criminal envolvendo a Filadélphia (Operação Gizé). São pontos controvertidos que demandam prova: 1. O efetivo conhecimento pelo Banco Inter S.A. das operações irregulares praticadas pela Filadélphia; 2. A participação/colaboração do Banco Inter S.A. na facilitação das operações irregulares; 3. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia central dos autos envolve relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, não procede a alegação do banco réu de que o autor não seria destinatário final do empréstimo, pois a utilização posterior do valor obtido não desnatura a relação de consumo estabelecida com a instituição financeira. Verifico presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC): a hipossuficiência técnica do autor é evidente frente à instituição financeira, especialmente quanto ao acesso a documentos e informações sobre a relação entre o banco e sua correspondente bancária; a verossimilhança das alegações é demonstrada pela existência da Deliberação CVM 579/09[1] e pela deflagração da Operação Gizé. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor, cabendo ao Banco Inter S.A. demonstrar que não tinha conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que cumpriu seu dever de fiscalização sobre a correspondente bancária e que não facilitou ou colaborou com as operações irregulares. - PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas INDEFIRO o aproveitamento da prova testemunhal emprestada requerida pelo Banco Inter S.A. O depoimento da testemunha Wagner Eloy da Silva, colhido em processo que tramitou na 3ª Vara Cível de Guarulhos/SP, não pode ser aproveitado por não haver identidade de partes e não ter sido assegurado o contraditório, sendo irrelevante que verse sobre matéria similar, devendo a Secretaria desentranhar dos autos o documento Num. 85570773 - Pág. Total - 632; 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo Banco Inter S.A., limitada a 3 testemunhas, por ser pertinente à comprovação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à independência dos negócios jurídicos e à ausência de participação nas operações irregulares da Filadélphia; 4. DEFIRO o depoimento pessoal do autor, requerido pelo Banco Inter S.A., por ser relevante para esclarecer as circunstâncias em que foram realizados os empréstimos e os investimentos na Filadélphia, bem como o conhecimento que o autor tinha sobre as operações. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas, sobretudo a designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0500/deli579.pdf

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. Autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte Ré: Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e outros DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de aproveitamento da prova emprestada requerido pelo BANCO INTER S.A,, tendo em vista a necessidade de assegurar às partes o contraditório sobre a prova, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o pleito, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo BANCO INTER S.A.. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. Autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte Ré: Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e outros DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de aproveitamento da prova emprestada requerido pelo BANCO INTER S.A,, tendo em vista a necessidade de assegurar às partes o contraditório sobre a prova, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o pleito, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo BANCO INTER S.A.. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

20/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 06:53

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:47

Publicado Intimação em 26/09/2023.

03/10/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

03/10/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

03/10/2023, 03:32

Publicado Intimação em 26/09/2023.

01/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

01/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. Autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte Ré: Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e outros DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de aproveitamento da prova emprestada requerido pelo BANCO INTER S.A,, tendo em vista a necessidade de assegurar às partes o contraditório sobre a prova, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o pleito, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo BANCO INTER S.A.. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. Autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte Ré: Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e outros DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de aproveitamento da prova emprestada requerido pelo BANCO INTER S.A,, tendo em vista a necessidade de assegurar às partes o contraditório sobre a prova, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre o pleito, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo BANCO INTER S.A.. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/09/2023, 00:00

Documentos

Petição

•23/03/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte demandada: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. DECISÃO requeridas: 1. Não há pedido específico de produção de prova documental suplementar por qualquer das partes, sendo incabível sua produção neste momento processual, salvo se comprovada a superveniência do documento (art. 435, CPC); 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0123418-23.2012.8.20.0001 Classe: Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização Parte Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO AURELIANO SOBRINHO em face de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. Narra o autor que celebrou três contratos de empréstimo consignado com o Banco Inter S.A., sendo o primeiro em 21/7/2010 no valor de R$ 30.000,69 e outros dois em junho de 2011 nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 11.645,18. Afirma que os valores obtidos foram investidos em contratos de mútuo com a Filadélphia e seu sócio Carlos Henrique Vieira, que prometiam rendimentos mensais. Alega que os empréstimos foram realizados exclusivamente na sede da Filadélphia, que atuava como correspondente bancária do Banco Inter S.A., e que este facilitava a liberação dos valores mesmo tendo conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que já havia sido advertida pela CVM (Deliberação 579/09). Em contestação, o Banco Inter S.A. sustenta a inexistência de relação de consumo, a autonomia da atividade de correspondente bancário e a ausência de responsabilidade pelo uso que o mutuário faz do dinheiro emprestado, negando conhecimento ou participação nas operações irregulares da Filadélphia. A Filadélphia, citada por edital, foi defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as partes; 2. Existência de responsabilidade solidária entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia Empréstimos pelos danos alegadamente causados ao autor; 3. Validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre o autor e o Banco Inter S.A.; 4. Caracterização de danos morais e materiais indenizáveis. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São fatos incontroversos: - A celebração dos contratos de empréstimo consignado entre o autor e o Banco Inter S.A.; - A existência de contrato de correspondente bancário entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia; - A advertência da CVM à Filadélphia através da Deliberação 579/09; - A investigação criminal envolvendo a Filadélphia (Operação Gizé). São pontos controvertidos que demandam prova: 1. O efetivo conhecimento pelo Banco Inter S.A. das operações irregulares praticadas pela Filadélphia; 2. A participação/colaboração do Banco Inter S.A. na facilitação das operações irregulares; 3. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia central dos autos envolve relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, não procede a alegação do banco réu de que o autor não seria destinatário final do empréstimo, pois a utilização posterior do valor obtido não desnatura a relação de consumo estabelecida com a instituição financeira. Verifico presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC): a hipossuficiência técnica do autor é evidente frente à instituição financeira, especialmente quanto ao acesso a documentos e informações sobre a relação entre o banco e sua correspondente bancária; a verossimilhança das alegações é demonstrada pela existência da Deliberação CVM 579/09[1] e pela deflagração da Operação Gizé. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor, cabendo ao Banco Inter S.A. demonstrar que não tinha conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que cumpriu seu dever de fiscalização sobre a correspondente bancária e que não facilitou ou colaborou com as operações irregulares. - PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas INDEFIRO o aproveitamento da prova testemunhal emprestada requerida pelo Banco Inter S.A. O depoimento da testemunha Wagner Eloy da Silva, colhido em processo que tramitou na 3ª Vara Cível de Guarulhos/SP, não pode ser aproveitado por não haver identidade de partes e não ter sido assegurado o contraditório, sendo irrelevante que verse sobre matéria similar, devendo a Secretaria desentranhar dos autos o documento Num. 85570773 - Pág. Total - 632; 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo Banco Inter S.A., limitada a 3 testemunhas, por ser pertinente à comprovação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à independência dos negócios jurídicos e à ausência de participação nas operações irregulares da Filadélphia; 4. DEFIRO o depoimento pessoal do autor, requerido pelo Banco Inter S.A., por ser relevante para esclarecer as circunstâncias em que foram realizados os empréstimos e os investimentos na Filadélphia, bem como o conhecimento que o autor tinha sobre as operações. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas, sobretudo a designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0500/deli579.pdf

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA em 27/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

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