Procedimento Comum Cível 0123418-23.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0123418-23.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. AUTOR: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO REU: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, BANCO INTER S.A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO terceiros: um com Carlos Henrique Vieira, no valor de R$ 25.000,00, com resgate mensal de rendimentos; outro sem previsão de rendimentos, no valor de R$ 5.000,00; além de um terceiro contrato de mútuo, também com resgate mensal, junto aos dois primeiros réus, no valor de R$ 31.600,00; c) os empréstimos junto ao Banco Inter foram intermediados pela empresa Filadelphia, a qual, segundo afirma, mantinha convênio com o banco réu, destacando jamais ter comparecido à agência do Banco Inter, sendo toda a negociação realizada na sede da Filadelphia; d) efetuou depósitos em contas da Filadelphia por acreditar na solidez e idoneidade da empresa, até ser surpreendido pela deflagração da operação “Gizé”, que resultou na prisão de seu presidente e de outros suspeitos de participação em fraude de pirâmide financeira; e) os juros elevados eram justificados pela Filadelphia sob o argumento de crescimento empresarial, razão pela qual entende estar configurado vício de vontade por dolo nos negócios firmados; f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive quanto à responsabilidade solidária entre os réus; e g) os investidores não escolhiam o banco responsável pelos empréstimos e que, quando o cliente não contratava empréstimos por já possuir recursos próprios, os juros repassados eram menores. Assim, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu contracheque, bem como a rescisão do contrato de mútuo firmado com a empresa Filadelphia e seus sócios. Postula, ainda, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu e a consequente condenação deste à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo dos descontos realizados em sua folha de pagamento. Requer também a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (Id. 77008165). O Banco Inter interpôs Agravo Retido (Id. 77008167), ao qual a parte autora apresentou contrarrazões (Id. 77008178 – pág. 3). Regularmente citado, o Banco Inter S/A apresentou contestação, alegando a inexistência de relação de consumo, autonomia da atividade do correspondente bancário e ausência de responsabilidade sobre o uso do crédito concedido, negando qualquer conhecimento ou participação nas operações irregulares atribuídas à Filadélphia (Id. 77008169). A parte autora apresentou réplica à contestação do banco (Id. 77008779). A ré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. foi citada, nos termos do art. 72, II, do CPC, sendo nomeado curador especial o(a) Defensor(a) Público(a), que, após intimação eletrônica conforme art. 270, parágrafo único, do CPC, apresentou contestação, alegando inexistência de danos morais por se tratar de prejuízo exclusivamente patrimonial, bem como pugnando pela não aplicação dos efeitos da revelia ante a negativa geral dos fatos (Id. 82016140). A parte autora apresentou réplica à contestação da Defensoria (Id. 82769718). Foi proferido despacho para especificação de provas (Id. 84021272). A ré Filadelphia e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 84872499 e 85139424), enquanto o Banco Inter requereu a juntada de prova testemunhal emprestada e o depoimento pessoal do autor (Id. 85570766). O autor manifestou-se pelo indeferimento da prova emprestada solicitada pelo banco (Ids. 95558192 e 108604821). Em decisão saneadora, foram indeferidas a prova testemunhal emprestada e deferidas a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo Banco Inter (Id. 136067725). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de agosto de 2025, ocasião na qual foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos das testemunhas por ele arroladas, Wagner das Graças Cruz e José de Figueiredo, sendo as partes ao final intimadas para apresentarem alegações finais (Id. 159859984). As alegações finais foram devidamente apresentadas (Ids. 161445001, 164486733 e 165633973). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a presente lide trata de uma relação consumerista, devendo incidir sobre o processo, portanto, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão autoral versa sobre a nulidade de negócios jurídicos celebrados, quais sejam os mútuos bancários com o Banco Inter S/A e os contratos de investimento com Carlos Henrique Vieira e Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda, com a consequente responsabilização civil e indenização pelos supostos danos suportados. Tratam-se de relações jurídicas distintas e autônomas. O autor, com o objetivo de realizar os investimentos de alta rentabilidade oferecidos pela ré Filadelphia, celebrou três contratos de empréstimo consignado com o Banco Inter S/A: 1. Cédula de Crédito Bancário nº 5063742: No valor de R$30.000,69 (Id. 77008170 - pág. 26); 2. Cédula de Crédito Bancário nº 5223980: No valor de R$17.000,00 (Id. 77008170 - pág. 35); 3. Cédula de Crédito Bancário nº 5223467: No valor de R$11.645,18 (Id. 77008170 - pág. 46). Os valores foram devidamente creditados em conta de titularidade do autor, conforme comprovantes de TED (Ids. 77008170, págs. 34, 45 e 58). Na sequência, por livre e espontânea vontade, o autor utilizou esses recursos para celebrar contratos de mútuo com promessa de rendimentos com Carlos Henrique Vieira, sócio da Filadelphia, nos valores de R$ 25.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 31.600,00 (Id. 77008157). A leitura dos contratos de mútuo firmados com a Filadelphia indica uma relação com nítido caráter de investimento de risco, prometendo rendimentos mensais muito superiores aos praticados no mercado. É cediço que o autor celebrou os empréstimos com o banco a fim de viabilizar o investimento oferecido pela outra ré, ludibriado pela promessa de ganhos fáceis e elevados. O engodo perpetrado pela Filadelphia, que se revelou um esquema de pirâmide financeira (desmantelado pela "Operação Gizé"), configura dolo e induziu o autor a erro substancial, na forma do art. 139, I, do Código Civil. Tal vício de consentimento autoriza a anulação dos negócios jurídicos celebrados entre o autor e a Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda, com fundamento nos arts. 138 c/c 171, II, ambos do Código Civil. Em sendo o negócio anulável, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 182, do Código Civil, mediante a restituição das partes ao estado anterior, ou seja, a devolução dos valores investidos. No entanto, quanto ao Banco Inter S/A, entendo que este não pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao autor. Explico. Apesar da ré Filadélphia atuar como correspondente bancária do Banco Inter S/A (Id. 77008170 - pág. 15), a sua atividade fraudulenta de captação de recursos para investimento em pirâmide financeira é um ato que exorbita manifestamente o objeto do contrato de correspondência. A responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479/STJ) limita-se aos danos gerados por fortuito interno, ou seja, falhas e fraudes relativas à prestação do serviço bancário em si. No caso, a fraude não ocorreu na concessão do crédito pelo Banco Inter – que foi regular –, mas na destinação que o autor, por sua conta e risco, deu ao dinheiro. A atuação da Filadélphia como captadora de investimentos era um negócio autônomo e ilícito, do qual não há provas de que o banco tivesse conhecimento ou participação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Trata-se de uma ação anulatória de contratos de empréstimo e mútuo, com restituição de valores, indenização e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Aureliano Sobrinho em desfavor de Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e Banco Inter S/A, alegando, em síntese, que: a) celebrou, em 21/07/2010, um contrato de empréstimo com o Banco Inter S.A., no valor de R$ 30.000,69, e, no período de 12 meses subsequentes, firmado outros dois contratos com o mesmo banco, nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 11.645,18; b) realizou diversos contratos de mútuo com Trata-se de fortuito externo, a romper o nexo de causalidade. Sobre o nexo causal, doutrina FLÁVIO TARTUCE (Direito Civil – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, pp. 372/373): “O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. [...] A responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar.” (Destaquei) Julgando caso semelhante, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PROVA DA VINCULAÇÃO COM NEGÓCIOS DITOS FRAUDULENTOS - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE. Com a prolação da sentença de mérito, o agravo retido interposto contra decisão que deferiu antecipação da tutela, perde o seu objeto e não pode ser conhecido. Tendo o magistrado decidido o mérito nos limites propostos pelas partes, não se há de falar em nulidade da sentença por vício extra petita. Não restando devidamente demonstrada nos autos a alegada vinculação entre os contratos de empréstimos firmados pelo autor com instituições bancárias e os contratos ditos fraudulentos, celebrados pelo mesmo autor com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., não se há de falar em declaração de nulidade dos referidos contratos de empréstimos.” (Ap. 1.0148.12.005212-8/001, relator Desembargador José de Carvalho Barbosa, 13ª C. Cív, j. 19/07/2018) (Destaquei) O relator fez constar em seu voto: “Embora de todo o relato dos fatos contido nos autos se possa mesmo depreender-se a existência de indícios do exercício de atividade ilícita pela empresa/primeira ré, agindo como correspondente bancária - tanto na captação de clientes para contrair empréstimos junto a instituições financeiras diversas, como na aplicação dos recursos obtidos com tais empréstimos -, no caso dos autos não restou satisfatoriamente comprovada a existência de qualquer ligação entre os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos/réus, Banco Bradesco Financiamento S.A. e ao Banco Intermedium S.A., e a aplicação financeira feita junto a ela empresa/primeira ré, Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.” Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já consignou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. CAPTAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO REALIZADA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSTERIOR EMPRÉSTIMO DO NUMERÁRIO A SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE NÃO CUMPRIU COM O PACTUADO, CAUSANDO PREJUÍZO AO MUTUANTE. SENTENÇA QUE ANULOU OS CONTRATOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA FOLHA REMUNERATÓRIA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO, À ÉPOCA, ENTRE O RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O BANCO ORA APELANTE. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POSTERIOR AO NEGÓCIO INADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA, EIS NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO DO APELANTE. (Apelação Cível TJ/RN nº 2017.012435-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 23/04/2019) (Destaquei) Ademais, a prova oral colhida nos autos corrobora a tese de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em depoimento pessoal, a parte autora confessa que o Banco Inter não teve qualquer vinculação com o destino dado ao valor creditado em sua conta, admitindo que poderia ter utilizado recursos próprios para o investimento. A autora ainda confirma ter recebido os rendimentos mensais do investimento por mais de 14 meses, os quais cobriam as parcelas do empréstimo, o que demonstra que, por um longo período, obteve lucro com a operação. Os depoimentos, inclusive, revelam que a confiança para a realização do negócio derivou do fato de o sócio da Filadelphia ser militar da reserva, e não de qualquer vínculo com a instituição financeira. As declarações das testemunhas e da própria parte autora, portanto, reforçam a conclusão de que não há qualquer vinculação entre os contratos de empréstimo e o investimento de risco realizado por livre e espontânea vontade. Fácil perceber, portanto, que não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta do Banco Inter S/A (concessão legítima de empréstimos) e o prejuízo sofrido pelo autor, advindo, na verdade, da conduta ilícita da Filadelphia e da decisão do próprio autor de aplicar seu dinheiro em um negócio de altíssimo risco. Logo, imperiosa a devolução pela ré Filadelphia da quantia de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), comprovadamente investida pelo autor na empresa demandada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. Ora, trata-se de pessoa esclarecida, que, com os conhecimentos que possui, sabe que investimentos com promessas de alta rentabilidade são marcados por riscos elevados. Os contratos apenas foram celebrados em razão de ter concordado em investir em uma operação arriscada. Por mais que se admita que foi vítima de uma fraude, também não há como deixar de considerar que contribuiu para o incidente, pois acreditou em uma proposta que lhe parecia extremamente favorável, incompatível com a situação do mercado. Portanto, o autor não sofreu nenhum dissabor passível de indenização. Não houve ofensa à sua honra, mas, tão somente, a frustração de um mau negócio, que contou com a sua aprovação, ainda que sob a falsa promessa da obtenção de lucro significativo. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para ANULAR os contratos de mútuo/investimento celebrados pelo autor com a ré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda., condenando-a a restituir ao autor o valor na forma simples de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu Banco Inter S/A. Revogo a tutela de urgência concedida no Id. 77008165, mantendo hígidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado firmados pelo autor com o Banco Inter S/A. Condeno a ré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda., ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Em razão da sucumbência em face do Banco Inter S/A, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono deste, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 02 de fevereiro de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123418-23.2012.8.20.0001. Autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte Ré: Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 6 de agosto de 2025, na sede do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, na sala de audiência da 7.ª Vara Cível, à Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 5.º andar, Lagoa Nova, nesta Comarca de Natal, nos autos do processo acima identificado, com a presença da Dra. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, Juíza de Direito titular desta 7.ª Vara Cível, deu-se início a audiência de instrução, em formato híbrido. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do autor, ANTÔNIO AURELIANO SOBRINHO, acompanhado do Dr. JOSÉ MARCONI SUASSUNA BARRETO. Presente o réu BANCO INTER S/A, representado pela Dra. Nathalia Gonçalves Rocha (OAB/MG 163.832). Presente também a ré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda, representado pela Defensora Pública, Dra. Renata Alves, na condição de curadora especial. Aberta a audiência e renovada a proposta de conciliação, foi inexitosa a tentativa de transação ante a ausência de propostas. Ato contínuo, foi colhido o depoimento pessoal do autor e das testemunhas por ele arroladas (Num. 153060482), na seguinte ordem: 01. Wagner das Graças Cruz, CPF: 036.059.367-41, Estado civil: casado, End.: Rua da federação, s/n° BL 9, Ap 101, Bairro Industrial, Porto Velho/RO, CEP: 76821132. 02. José de Figueiredo (DECLARANTE), CPF: 81957793791, Estado civil: Casado, End.: Rua 10, quadra A. N° 7, Loteamento Terra de Utinga, Rio Largo (AL), CEP: 57100000. Os arquivos de vídeo contendo os depoimentos seguem anexos ao presente termo. Posteriormente, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: “Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º, do CPC), iniciando-se pela parte autora, seguindo-se da parte demandada, observando-se o prazo em dobro para a Defensoria, devendo as partes serem intimadas por seus advogados. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para sentença”. E como nada mais foi dito, mandou encerrar o presente termo, que foi lido na presença das partes e advogados, e que vai assinado eletronicamente pela MM. Juíza. Eu, FAWLLER DANTAS DA CUNHA, Assistente de Gabinete, digitei e conferi. Cumpra-se. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTONIO AURELIANO SOBRINHO Parte demandada: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. DECISÃO requeridas: 1. Não há pedido específico de produção de prova documental suplementar por qualquer das partes, sendo incabível sua produção neste momento processual, salvo se comprovada a superveniência do documento (art. 435, CPC); 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0123418-23.2012.8.20.0001 Classe: Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização Parte Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO AURELIANO SOBRINHO em face de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e BANCO INTER S.A. Narra o autor que celebrou três contratos de empréstimo consignado com o Banco Inter S.A., sendo o primeiro em 21/7/2010 no valor de R$ 30.000,69 e outros dois em junho de 2011 nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 11.645,18. Afirma que os valores obtidos foram investidos em contratos de mútuo com a Filadélphia e seu sócio Carlos Henrique Vieira, que prometiam rendimentos mensais. Alega que os empréstimos foram realizados exclusivamente na sede da Filadélphia, que atuava como correspondente bancária do Banco Inter S.A., e que este facilitava a liberação dos valores mesmo tendo conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que já havia sido advertida pela CVM (Deliberação 579/09). Em contestação, o Banco Inter S.A. sustenta a inexistência de relação de consumo, a autonomia da atividade de correspondente bancário e a ausência de responsabilidade pelo uso que o mutuário faz do dinheiro emprestado, negando conhecimento ou participação nas operações irregulares da Filadélphia. A Filadélphia, citada por edital, foi defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as partes; 2. Existência de responsabilidade solidária entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia Empréstimos pelos danos alegadamente causados ao autor; 3. Validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre o autor e o Banco Inter S.A.; 4. Caracterização de danos morais e materiais indenizáveis. - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São fatos incontroversos: - A celebração dos contratos de empréstimo consignado entre o autor e o Banco Inter S.A.; - A existência de contrato de correspondente bancário entre o Banco Inter S.A. e a Filadélphia; - A advertência da CVM à Filadélphia através da Deliberação 579/09; - A investigação criminal envolvendo a Filadélphia (Operação Gizé). São pontos controvertidos que demandam prova: 1. O efetivo conhecimento pelo Banco Inter S.A. das operações irregulares praticadas pela Filadélphia; 2. A participação/colaboração do Banco Inter S.A. na facilitação das operações irregulares; 3. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia central dos autos envolve relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, não procede a alegação do banco réu de que o autor não seria destinatário final do empréstimo, pois a utilização posterior do valor obtido não desnatura a relação de consumo estabelecida com a instituição financeira. Verifico presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC): a hipossuficiência técnica do autor é evidente frente à instituição financeira, especialmente quanto ao acesso a documentos e informações sobre a relação entre o banco e sua correspondente bancária; a verossimilhança das alegações é demonstrada pela existência da Deliberação CVM 579/09[1] e pela deflagração da Operação Gizé. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor, cabendo ao Banco Inter S.A. demonstrar que não tinha conhecimento das operações irregulares da Filadélphia, que cumpriu seu dever de fiscalização sobre a correspondente bancária e que não facilitou ou colaborou com as operações irregulares. - PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas INDEFIRO o aproveitamento da prova testemunhal emprestada requerida pelo Banco Inter S.A. O depoimento da testemunha Wagner Eloy da Silva, colhido em processo que tramitou na 3ª Vara Cível de Guarulhos/SP, não pode ser aproveitado por não haver identidade de partes e não ter sido assegurado o contraditório, sendo irrelevante que verse sobre matéria similar, devendo a Secretaria desentranhar dos autos o documento Num. 85570773 - Pág. Total - 632; 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo Banco Inter S.A., limitada a 3 testemunhas, por ser pertinente à comprovação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à independência dos negócios jurídicos e à ausência de participação nas operações irregulares da Filadélphia; 4. DEFIRO o depoimento pessoal do autor, requerido pelo Banco Inter S.A., por ser relevante para esclarecer as circunstâncias em que foram realizados os empréstimos e os investimentos na Filadélphia, bem como o conhecimento que o autor tinha sobre as operações. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas, sobretudo a designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0500/deli579.pdf

20/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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