Execução de Título Extrajudicial 0849322-53.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849322-53.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849322-53.2023.8.20.5001. AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: HELDDER ULCHOA DE FREITAS ASSIS DECISÃO Consórcio Nacional Honda Ltda, ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de HELDDER ULCHOA DE FREITAS ASSIS, ambos qualificados nos autos. Por meio da presente demanda pretende a parte autora reaver a posse e consolidação da propriedade do bem descrito na inicial, cuja posse direta, por força da alienação fiduciária, encontra-se com a parte ré. De acordo com as informações apresentadas pela autora, a parte ré encontra-se inadimplente com o contrato de financiamento celebrado, para a aquisição do veículo automotor nele descrito, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à busca e apreensão do bem objeto do contrato em questão. A petição inicial foi instruída com documentos essenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3° da Lei n 13.043/14, o proprietário fiduciário poderá, se comprovada a mora, obter a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Aqui estão presentes os requisitos à concessão da liminar. A um, porque as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, no qual consta a possibilidade de consolidação da propriedade e da posse direta do bem alienado, em nome do credor fiduciário. A dois, em razão do fato de o devedor fiduciante estar em mora com o pagamento das parcelas mensais assumidas, conforme a notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, que atende ao disposto no art. 2° da citada lei de regência. Isto posto, com fulcro no art. 3° da lei acima referida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro a liminar requerida e determino seja procedida a busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue à parte autora, que deverá mantê-lo em Natal, até que ocorra a purgação da mora. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 dias, apresentar contestação, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da apreensão liminar do bem, pagar a integralidade da dívida pendente, referente às parcelas vencidas e vincendas, mais os encargos contratuais, segundo os valores apresentados pela parte autora na planilha anexada aos autos, fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC. Também, acaso não seja apreendido o veículo, proceda-se ao seu impedimento via RENAJUD, se houver pedido a respeito. Restando sem sucesso as diligências supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 5 dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. NATAL/RN, data conforme assiatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de HELDDER ULCHOA DE FREITAS ASSIS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 24/09/2025.

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 24/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 26/05/2025.

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