Monitória 0820829-42.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0820829-42.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: MARCELO ROCHA LOPES - OAB/RN nº 5382 REU: ANTONIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JADER JOSÉ DE CASTRO LIMA - OAB/RN nº 9023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0820829-42.2023.8.20.5106 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (ID 141191964), em relação à sentença proferida no ID de nº 138903003, nestes autos da AÇÃO MONITÓRIA, por ela embargante movida em face de ANTONIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA. Inicialmente, a demandada opõe os aclaratórios, sob o argumento de que a sentença embargada foi omissa, considerando que: a) a fatura de energia elétrica inadimplida, mesmo que produzida unilateralmente constitui documento hábil para comprovação dos fatos; b) a regularidade do medidor; c) ausência de incidência do CDC. Contrarrazões apresentadas somente pela demandante (ID nº 145712360). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado, atribuindo-se, assim, os chamados "efeitos infringentes". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento. Ab initio, passo a análise dos embargos declaratórios opostos pela autora (ID 141191964), argumentando a embargante que a fatura de energia elétrica inadimplida, embora que emitida unilateralmente, constitui documento hábil para comprovação dos fatos. Todavia, conforme explicitado na sentença (ID nº 138903003) e em análise das faturas (ID nº 107695566), constata-se o aumento exponencial do consumo nos meses de setembro de 2022 (16182 kWh), outubro de 2022 (25009 kWh), novembro de 2022 (25913 kWh) e dezembro (24994 kWh), o que, em comparação aos meses anteriores, o consumo elevou-se em mais de 10 vezes, não havendo comprovação pela concessionária autora da regularidade da cobrança. Ora, compete à concessionária de serviço público comprovar a correta operação do medidor, a precisão da aferição do consumo, e a alegada regularidade, donde que, sem essa comprovação, a cobrança decorrente do aumento excessivo no valor da fatura da unidade consumidora torna-se indevida. Em relação a incidência do CDC, o ônus da prova da ausência de acidente de consumo pertence ao fornecedor, ou seja, não cabe ao consumidor provar o defeito alegado, mas sim, ao fornecedor que o mesmo inexistiu, não sendo acostado aos autos, indícios que corroborem a regularidade da medição em relação das faturas indicadas na inicial. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte autora, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (ID de nº 141191964) em relação à sentença proferida no ID de nº 138903003, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0820829-42.2023.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: ANTONIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: MARCELO ROCHA LOPES - OAB/RN nº 5382 REU: ANTONIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JADER JOSÉ DE CASTRO LIMA - OAB/RN nº 9023 SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA REVELADORA DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. CONSUMO DE KWH ALÉM DA MÉDIA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO ART. 487, I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0820829-42.2023.8.20.5106 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, promovida por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de ANTÔNIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA, igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: Firmou Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica, gerando a conta contrato nº 7004486751, referente ao fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B. Embora tenha prestado o serviço regularmente, a parte ré permaneceu inadimplente em relação às faturas mensais, resultando em débito acumulado no valor de R$ 108.983,80 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos); A correção monetária e os juros aplicados seguem estritamente as cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Tentou resolver a pendência de forma administrativa, sem sucesso, destacando que a parte adversa permaneceu inerte diante das notificações e reavisos encaminhados. Os documentos anexados demonstram suficientemente a obrigação de pagamento e são provas hábeis ao manejo da presente ação monitória, conforme previsão do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ao final, além da gratuidade da justiça, a parte demandante requereu a expedição do mandado monitório para o pagamento do débito atualizado do valor de R$ 108.983,80 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), no prazo legal, sob pena de aplicação do artigo 701, § 2º, do CPC, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, e a consequente intimação para cumprimento da sentença. Despacho (ID nº 107697333), determinei a intimação da parte demandante, para comprovar o recolhimento das custas processuais, vindo resposta ao ID nº 109033381. Determinei, mais uma vez, a intimação da parte autora para acostar aos autos o contrato subscrito pela parte demandada. Manifestação pela demandante (ID nº 1126001268). Despacho (ID nº 113674520), determinei, mais uma vez, a intimação da parte demandante, para adequar o pedido vestibular. Manifestação pela autora (ID nº 11536989). Despachando (ID nº 119561068) determinei a citação da parte demandada. A demandada (ID nº 125867312) apresentou embargos monitórios, suscitando, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir; b) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, a rédefendeu: a) não possui relação com a unidade consumidora; b) ausência de prova de vínculo com o demandado; c) cobrança superior ao efetivo consumo. Impugnação aos embargos à monitória (ID nº133216970). Despacho (ID nº 135454835), determinei a intimação da parte demandada, para colacionar cópia do seu último comprovante de rendimentos. Manifestação pela demandada (ID nº 136780114). Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2-FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, a embargante/demandada pugnou pela concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, em sede dos embargos monitórios (vide ID nº 125867312). Sendo assim, entendo que a embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando ser beneficiária do programa social Bolsa Família, percebendo a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme ID nº136780116, o que faz indicar o seu estado de hipossuficiência financeira. Noutra quadro, vê-se que a matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas na peça defensiva, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Sabe-se que, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos básicos, quais sejam: a) legitimidade ad causam e b) interesse processual. Segundo a clássica lição de Cândido Rangel Dinamarco, sobre a legitimação ad causam, diz respeito a uma relação de adequação entre sujeito e causa: "... Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também este será parte legítima (legitimidade ativa ou legitimidade passiva, conforme o caso). Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017, p. 357). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89) Desse modo, a legitimidade ad causam refere-se a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou àquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva), à luz da teoria da asserção. Com isso, apesar da alegação de desconhecimento do contrato de energia, bem como o respectivo consumo, as faturas colacionadas aos autos pela demandante (ID nº 107695566), correspondem aos dados da autora, não devendo prosperar o argumento suscitado de ilegitimidade diante da individualização em nome da autora das faturas em comento. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, não assiste razão ao embargante/demandado, isso porque o art. 700 do CPC aduz que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil a ensejar a ação monitória. Nesse contexto, a prova escrita que se consubstancia as faturas de energias elétrica (ID nº 107695566), indicando todos os dados da parte demandada, inclusive, o número do seu CPF com o respectivo endereço, é hábil a instruir o procedimento monitório. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas na peça de bloqueio. No mérito, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, que lastreia a pretensão monitória representa condição de procedibilidade desta ação injuntiva, e encontra previsão no art. 700, do Código de Processo Civil, assim disposto: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. " A respeito do tema, José Eduardo Carreira Alvim afirma que, "embora a lei não conceitue a prova 'escrita', para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas 'preconstituídas' quanto as 'casuais'". Acrescenta esse doutrinador, ao citar Moacyr Amaral Santos, assinala: "essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo." (Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 3ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. pp. 38-39). A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. (...) Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. (Código de Processo Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora RT, 2008, p. 927/928) Por sua vez, os embargos à monitória têm por finalidade precípua desconstituir esse juízo de verossimilhança acerca da existência da obrigação inadimplida, recaindo sobre o (a) embargante-demandado o ônus de provar a inexistência da obrigação perseguida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, doutrina Luiz Rodrigues Wambier que “o ônus da prova cairá precipuamente sobre o embargante, na medida em que lhe caberá destruir aquele juízo de verossimilhança que se estabeleceu graças à prova escrita que o embargado apresentou de início.” Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 288) Vicente Greco Filho, no mesmo raciocínio, ensina que “se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as consequências que daí resultam, em especial a inversão do ônus da iniciativa e a inversão do ônus da prova. (...) Se se entendesse o contrário, ou seja, que os embargos são apenas defesa, o juiz teria de proferir sentença no pedido monitório, e não nos embargos.”(citado por Luiz Rodrigues Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 296). No caso dos autos, o autor instruiu o pedido monitório com o contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B (ID nº 107695565), bem como, com a planilha de débitos (ID nº 107695567) e as faturas (ID nº 107695566). As faturas foram acostadas aos autos (ID nº 107695566), na qual consta o endereço, nome da consumidora/embargante, além da cobrança detalhada de consumo, donde as faturas decorrentes de consumo de energia elétrica constituem documentos hábeis à instrução de ações monitórias propostas por concessionárias do respectivo serviço, por caracterizarem-se como prova escrita sem eficácia de título executivo, aptas a refletir o direito de exigir do devedor capaz a correspondente obrigação, consoante o art. 700 do CPC. Cumpre-me de destacar que, para a admissibilidade da ação monitória, não se faz necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito deduzido na exordial, o que, in casu, se verifica. A respeito da viabilidade de ajuizamento de ação monitória com base em faturas relativas à prestação de serviço público, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confiram-se: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO.1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ.2. "É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." ( REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) (grifo nosso) EMENTA: "PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE.1. Correta a aplicação da denominada Teoria da Causa Madura, prevista no § 3º do art. 515 do CPC, porque desnecessária a produção de outras provas. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor.3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.4. Recurso especial não provido."( REsp 894.767/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008) (grifo nosso) A partir dessa diretriz, no caso dos autos, constata-se que a parte demandante/embargada, como prova escrita fundante do procedimento monitório, colacionou aos autos as faturas do consumo contabilizado como prováveis para o fim de recuperação do débito (ID nº 107695566), com vencimentos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, compreendendo o débito a quantia de R$ 108.983,80 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Todavia, analisando as faturas (ID nº 107695566) apresentadas pela parte demandante, constata-se o aumento exponencial do consumo nos meses de setembro de 2022 (16182 kWh), outubro de 2022 (25009 kWh), novembro de 2022 (25913 kWh) e dezembro (24994 kWh), que, em comparação aos meses anteriores, o consumo aumenta-se em mais de 10 vezes. A demandante/embargada, embora tenha alegado que não houve irregularidade na medição, não a comprovou, ou sequer demonstrou ter verificado o motivo da inegável discrepância entre o histórico de consumo e a fatura cobrada, mesmo sendo seu o ônus, em decorrência da norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a alegar que houve o efetivo consumo de energia, que não se mostra verossímil. Ademais, o ônus probatório recai sobre a atuação da concessionária, porquanto não se pode atribuir a obrigação ao embargante de produzir prova negativa. A ré não produziu prova hábil para justificar a legalidade da cobrança, discrepante com o perfil de consumo do réu/embargante, afigurando-se razoável a possibilidade de a medição ter sido feita, por alguma razão, de forma imprópria. Dessa forma, necessário o refaturamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 para aplicar a média de consumo faturado com base nos 6 (seis) meses anteriores a setembro de 2022. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: "AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS EM QUE SE ALEGA A IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMO DE ENERGIA CALCULADO DE FORMA INCONSISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA – INCERTEZA QUANTO A ENERGIA EFETIVAMENTE USUFRUÍDA – AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DAS FATURAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA."(grifo nosso) (TJ-AM - AC: 06081867420208040001 AM 0608186-74.2020.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 11/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. INEXIGIBILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO EM PERÍODO POSTERIOR NÃO COMPROVADO. PROVA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO PERÍODO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, compreendo que não assiste razão à apelante em sua pretensão, pois o Juízo a quo julgou inexigíveis os valores considerados exorbitantes apontados nas faturas de janeiro de 2017 a outubro de 2018, mas não impediu a cobrança pela prestação do serviço, haja vista que ordenou um novo cálculo de faturamento tomando por base o consumo anterior a janeiro de 2017; 2. Acerca do período de novembro de 2018 a setembro de 2020 considerado inexistente pelo Juízo de piso, reputo também correta a decisão, posto que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade, inexistindo a prestação de serviço a apelada, o que é corroborado pelas faturas emitidas utilizando o consumo mínimo; 3. Recurso conhecido e desprovido." (grifo nosso) (TJ-AM - AC: 06362880920208040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Logo, diante do que foi exposto, e, considerando, sobretudo, que a petição inicial da ação monitória está instruída com prova reveladora da dívida e a inadimplência da demandada-embargante, mas, demonstrada a inconsistência do consumo em comparação aos meses anteriores das faturas, a controvérsia remanesce sobre o real valor do débito, frente ao consumo da parte demandada/embargante, de rigor, a procedência parcial da peça inicial e, do mesmo modo, o acolhimento parcial dos embargos injuntivos. 3 - DISPOSITIVO: Posto isto, com esteio no art. 702 e art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, ACOLHENDO, EM PARTE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS INJUNTIVOS, para declarar inexigível o débito apurado pela autora, referente ao contrato nº 7004486751, em relação aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, devendo a concessionária proceder ao refaturamento dos meses em questão, para aplicar a média de consumo faturado com base nos 6 (seis) meses anteriores a setembro de 2022, cuja quantia será apurada em sede de liquidação de sentença. Face a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais, e mais honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do causídico da parte autora-embargada, e, no mesmo percentual, sobre o proveito econômico obtido com a demanda pela embargante-demandada (diferença do débito apurado), em favor do seu patrono, ficando, todavia, a exigibilidade suspensa para a demandada/embargante, face a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: MARCELLO ROCHA LOPES - OAB/RN 5382 RÉ: ANTONIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA DESPACHO A ação monitória tem por escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não possuem tal qualidade, devendo, para tanto, nos termos do art. 700, do CPC, o autor basear o seu pleito em prova escrita que revele, a princípio, a obrigação a cumprir, ou seja, que represente presunção do direito alegado. Nesse sentido, além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, ex vi do art. 319, do CPC, deve a inicial da ação monitória ser instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, em especial, a prova documental (prova escrita sem eficácia de título executivo), imprescindível à deflagração do procedimento monitório. Compulsando os autos, verifico que o autor afirma, conforme petição de ID nº 112601268, a dispensa da assinatura do contrato de adesão, considerando a desnecessidade de assinaturas de contratos dos clientes do grupo B, acostando aos autos o contrato de ID nº 107695565. Contudo, observo que apesar do contrato individualizar a prestação de serviço a demandada, não consta a assinatura ou documento comprobatório capaz de afirmar a eficácia probatória proveniente das alegações da parte demandante, permitindo ao Judiciário comprovar, a existência do direito alegado. Inclusive, não subsiste a este juízo deduzir a existência de uma dívida, devendo haver o lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da demanda. Nesse contexto, vê-se a ausência de prova escrita reveladora da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0820829-42.2023.8.20.5106 AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o(a) autor, pela última vez, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido vestibular ao procedimento ordinário, ou requeira o que entender conveniente, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

20/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Jader José de Castro Lima em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)