Procedimento Comum Cível 0802185-94.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802185-94.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802185-94.2023.8.20.5124. AUTOR: RICARDO ANGELO DA SILVA RÉU: POSSEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Ricardo Angelo da Silva, qualificado nos autos, em face de terceiros possuidores, alegando, em síntese, que vendeu uma motocicleta de Placa: NNZ1137RN, Modelo Yamaha/XTZ 125XK, Renavam: 251455629, ano 2010, cor laranja, registrado perante o Detran/RN, para terceiro, o qual o autor desconhece o paradeiro, nome e endereço e que não fora realizado junto ao Detran/RN a transferência do veículo. Em razão disto, alega o autor que está sendo cobrado pelos encargos de IPVA referente a motocicleta que não se encontra mais sob sua posse, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada busca e apreensão da motocicleta além de que se oficie o Detran/RN para que efetue o bloqueio administrativo do veículo, bloqueio de circulação, sustações de multas e também oficie-se os órgãos de PRF e PRE para efetivação da medida liminar. Acostou documentos correlatos e pagou custas processuais. É o relatório. Fundamento. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Constata-se que se trata de ação em que o autor declara expressamente que vendeu o bem em apreço, sem saber a quem, cuja pessoa não realizou a sua transferência junto ao DETRAN. Compulsando os autos, frise-se que, embora a transferência de propriedade dos bens móveis ocorra no momento da tradição, porém, tratando-se de veículos automotores, a comprovação dessa titularidade depende do devido registro da venda junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, haja vista que o proprietário é aquele cujo nome consta em seus registros. Verifica-se que a parte autora descuidou-se em comunicar ao DETRAN, mas isto não significa que o requerido esteja isento da obrigação de regularizar a situação do bem. Ocorre que as circunstâncias dos autos não permitem concluir de plano acerca da realização do negócio, bem como que termos estes se deram, fazendo-se necessário o prévio estabelecimento contraditório para melhor elucidação dos fatos. Por outro lado, o registro de impedimento encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e albergado pelo poder judicial de impor medidas suficientes a assegurar o resultado útil do processo, para que o demandado não perpetue o elenco de prejuízos expostos na inicial. Assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar o impedimento total incidente sobre o veículo descrito na inicial, pelo sistema RENAJUD. No caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito autoral capaz de ensejar a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial ante a negligência da parte autora na negociação, uma vez que inexiste nos autos provas que esta tenha procedido à comunicação da venda junto ao órgão executivo de trânsito competente, nem antes, nem após o prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme determino o art. 134, do CTB, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Quanto à sustação das multas impostas, tal medida é descabida, porquanto as infrações provavelmente foram cometidas por alguém, e para tanto, deveria o autor ter colocado no polo passivo as pessoas jurídicas de direito público que lhe aplicaram essas penalidades, e que seriam atingidas por eventual decisão que suspendesse os efeitos desses atos administrativos. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento parcial da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento, portanto, revestindo-se de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Trata-se a presente demanda de ação de natureza cominatória, em que o autor não especificou a obrigação de fazer que pretende ser imposta ao réu que venha a ser identificado. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, para tão somente determinar restrição judicial do bem em apreço, junto ao RENAJUD, inclusive quanto à sua circulação. Havendo a localização da pessoa que esteja conduzido o bem, deverá esta ser identificada e comunicada a este juízo. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer qual a obrigação de fazer que quer que seja imposta ao eventual réu e fornecer mínimas informações sobre quem esteja de posse do bem, para compor o polo passivo, especialmente em que local possa a vir a ser encontrado o bem, e onde se faz o seu uso, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da medida acima deferida. P.I.C. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de ERICK JHONATHAN PEREIRA MUNCAO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEBERSON CHAGAS DA ROCHA.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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